direitos sociais indisponíveis
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e ... e direitos sociais e individuais indisponíveis. ARTIGO 177. O Ministério Público exercerá o ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou ...ção e na execução de políticas sociais públicas específicas;. III - destinação ... difusos ou coletivos, individuais indisponíveis" e individuais homogêneos da pessoa idosa;. #Reda\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... depositário e gestor dos bens e valores seqüestrados ou indisponíveis e velará pela continuidade das atividades sociais da entidade. SEÇÃO V ... dos órgãos e das entidades extintos terão garantidos todos os direitos e vantagens decorrentes do respectivo cargo ou emprego e integrarão ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de ... homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas ...
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas ..., do regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis;. II - por partido ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
..., do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Parágrafo único. ... meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
...) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos ...X - promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e ... bens e valores seqüestrados ou indisponíveis e velará pela continuidade das atividades ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e ... homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... as seguintes anormalidades nos negócios sociais da instituição:. I - a entidade sofrer ... ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade ..., ficarão com todos os seus bens indisponíveis não podendo, por qualquer forma, direta ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... do produto de cada alienação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante realizada ...ção judicial desenvolve projetos sociais, nos termos da regulamentação a que se refere a ... a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis. #Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
...a) a alienação, pela União, de direitos que lhe assegurem, diretamente ou através de ..., preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores ...° 7.670, de 8 de setembro de 1988, indisponíveis por seus titulares. § 9° Decorrido o prazo ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... mortis e doação de quaisquer bens ou direitos previsto no inciso I do caput do art. 155 da ..., conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes;. II - profissionais do magistério da ... interesses sociais e individuais indisponíveis, relacionada ao pleno cumprimento desta Lei, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000230-93.2017.5.06.0312), 29-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. VIOLAÇÃO A NORMAS TRABALHISTAS. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. Restando evidenciado nos autos que a ré desrespeitou a legislação trabalhista, em evidente lesão a direitos sociais indisponíveis dos trabalhadores, vez que não oferecia ambiente de trabalho adequado, hígido e seguro aos seus empregados, configurada está a ofensa ao patrimônio moral...
...ção trabalhista, em evidente lesão a direitos sociais indisponíveis dos trabalhadores, vez que ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... da pessoa jurídica na titularidade dos direitos sobre a criação e a propriedade industrial e ... sobre as quotas cedidas, que ficam indisponíveis, inalienáveis e impenhoráveis, tornando-se a ... municipais relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais;. #Incluído pela Lei ... os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a ... e Uso do Solo do Município, indisponíveis para construção de moradias, destinados aos ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...§ 2º Nos registros relativos a direitos reais de titularidade da União, deverá ser ..., são ou venham a ser considerados indisponíveis e inalienáveis; e. #Redação dada pela Lei nº ... ao desenvolvimento de projetos públicos, sociais" ou econômicos de interesse nacional, à preserva\xC3"...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados ... previsto no caput, as dotações indisponíveis para empenho por unidade e programação, exceto ..., risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos ervidores, empregados e ... Fiscal, as dotações indisponíveis para empenho por unidade e programação, salvo ..., risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de ... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais;. #Alínea acrescentada pela Lei nº ... deste artigo ficam desde logo indisponíveis. § 2º Efetuado o pagamento integral da dívida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000436-29.2017.5.06.0144), 25-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VIOLAÇÃO A NORMAS TRABALHISTAS - DANO MORAL COLETIVO - CONFIGURAÇÃO - Restando evidenciado nos autos que a ré desrespeitou a legislação trabalhista, em evidente lesão a direitos sociais indisponíveis dos trabalhadores, configurada está a ofensa ao patrimônio moral coletivo, passível, portanto, de reparação. Na espécie, o dano é in re ipsa, bastando que se...
...ção trabalhista, em evidente lesão a direitos sociais indisponíveis dos trabalhadores, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9892300-26.2005.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PEDIDOS: COMPELIR A RECLAMADA A EFETUAR O PAGAMENTO DE FÉRIAS NO PRAZO LEGAL, A CONCEDER INTERVALO INTRAJORNADA NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DA CLT E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, DE ACORDO COM O ARTIGO 67, CAPUT, DA CLT E A ABSTER DE PRORROGAR A JORNADA ALÉM DOS LIMITES PREVISTOS NOS ARTIGOS 58...
... matéria se encontra inserida naqueles direitos que visam à defesa da ordem jurídica e dos resses sociais e individuais indisponíveis, mais precisamente ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de ..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. § 4º Aplica-se o ... deste artigo ficam desde logo indisponíveis...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000186-08.2016.5.06.0313), 12-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VIOLAÇÃO A NORMAS TRABALHISTAS - DANO MORAL COLETIVO - CONFIGURAÇÃO - Restando evidenciado nos autos que a ré não cumpriu com uma série de obrigações, desrespeitando disposições constitucionais e a legislação trabalhista, em evidente lesão a direitos sociais indisponíveis dos trabalhadores, o que deve ser rechaçado pela ordem jurídica, configurado resta a...
...ção trabalhista, em evidente lesão a direitos sociais indisponíveis dos trabalhadores, o que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8604/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Agosto de 2002
FIXAÇÃO DA JORNADA DE 12X36 EM INSTRUMENTO COLETIVO - SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO. A negociação coletiva encontra limites nos comandos imperativos da própria Constituição Federal, dentre os quais os princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho. Portanto, conclui-se que a supressão do intervalo de alimentação e descanso, ainda que tenha previsão
... dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho. Portanto, conclui-se que a ..., em face da prevalência dos direitos sociais indisponíveis do trabalhador sobre a ... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... I e o § 1o deste artigo, com todos os direitos e obrigações nele contidos. #Incluído pela ..., ficarão com todos os seus bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, direta ou ...úde, nos termos dos pertinentes estatutos sociais. #Incluído pela Lei nº 13.127, de 2015. § 2º ...