I - Considerações introdutórias: II - A crise do estado social de direito e a crise dos direitos fundamentais. III - Definição quanto à terminologia e conceito de direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. IV - Funções e classificação dos direitos fundamentais: os direitos sociais como direitos negativos e positivos. 1 - A multifuncionalidade e a classificação dos direitos fundamentais na nossa Constituição. 2 - Os direitos fundamentais como direitos de defesa e direitos a prestações. 2.1 - Os direitos fundamentais como direitos de defesa. 2.2 - Os direitos fundamentais como direitos a prestações. 3. Os direitos fundamentais sociais como direitos negativos (defesa) e direitos positivos (prestações). 4 - O dualismo relativo entre os direitos de defesa e os direitos a prestaçõ...
ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SISTEMA DE COTAS PARA ALUNOS NEGROS EGRESSOS DE ESCOLA PÚBLICA. FREQUÊNCIA EM ESCOLA PRIVADA MEDIANTE BOLSA DE ESTUDOS INTEGRAL. EXCLUSÃO DE ALUNA EM FASE ADIANTADA DO CURSO DE GRADUAÇÃO. SINGULARIDADE. Não há afronta ao art. 535, I e II, do CPC, quando o Tribunal de origem analisa de forma clara e bastante todas as questões constitucionais e legais suficientes para o delineamento da controvérsia. O recurso especial não comporta a análise de preceitos constitucionais, tarefa reservada à Suprema Corte, sob pena de se examinar matéria cuja competência está afeta à Excelsa Corte, ex vi do art. 102 da Constituição Federal. As ações afirmativas são medidas especiais que têm por objetivo assegurar progresso adequa...
O Brasil, constituindo-se em Estado democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais, procurou uma maior proteção das crianças e dos adolescentes através da inclusão dos Direitos Sociais na Constituição Federal de 1988. Para cumprir com tal fim, aprovou em 1990 a “Convenção dos Direitos da Criança” das Nações Unidas, assim como a Lei 8.069 que instituiu o Estatuto da Criança e o Adolescente. A normativa internacional incorporada ao direito interno não deixa dúvidas sobre o espírito da Constituição a respeito dos direitos da infância, mas, se faz necessário esclarecer alguns conceitos para uma melhor inter...
...84, inciso IV, da Constituição, . DECRETA: . Art. 1o O processo de determinaç...Subseção I. Do Arrolamento de Bens e Direitos para Acompanhamento do Patrimônio do Sujeito Pass... créditos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” ... Decreto-Lei no 2.472, de 1o de setembro de 1988, art. 1o). . § 2o Não cumprido o compromisso a...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
..., estabelecida com o objetivo de constituição de família, sem a ocorrência dos impedimentos do...F. DA S., durante 18 anos – de 1988 até a data do óbito de G., ocorrido em 3.11.2006... alternativa Âpara garantia de seus direitos nos bens deixados pelo falecido, bem como a criaç...À luz da história dos movimentos sociais e de programas de governo, o PNDH-3 orienta-se pel... de validade de toda a legislação federal. . Ultrapassadas as considerações sobre a viabil...
... coletivos, quando desrespeitados direitos sociais consagrados na Constituição Federal de 11988, vem disciplinada pela Lei Complementar nº 75/199...
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E 145, § 1º, DA CF/88, C/C ARTIGO 43, DO CTN. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE PUGNA PELA EXISTÊNCIA DE ADESÃO A PDV. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.112.745/SP). O imposto de renda não incide sobre o montante decorrente da adesão de empregado de iniciativa privada a programa de demissão voluntária - PDV, u...
... natureza (artigo 153, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988). 3. O ..., instituiu, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, do ..., preservando 'o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, ...
... jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. ARTIGO 11. O direi... de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do T...SEÇÃO III Da constituição das comissões. ARTIGO 87 a 116. #Revogados pela L... imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis ...#Vide Constituição Federal de 1988. SEÇÃO I Da composição e funcionamento. ARTIGO...
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E 145, § 1º, DA CF/88, C/C ARTIGO 43, DO CTN. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE PUGNA PELA EXISTÊNCIA DE ADESÃO A PDV. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.112.745/SP). O imposto de renda não incide sobre o montante decorrente da adesão de empregado de iniciativa privada a programa de demissão voluntária - PDV, u...
... natureza (artigo 153, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988). 3. O ..., instituiu, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, do ..., preservando 'o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO CLUBE RECREATIVO MINEIRO LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. Na dicção da jurisprudência corrente do Supremo Tribunal Federal, os direitos individuais homogêneos nada mais são senão direitos coletivos em sentido lato, uma vez que todas as formas de direitos metaindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos) são direitos coletivos e, portanto, passíveis de tutela mediante ação civil pública (ou coletiva). Consagrando interpretação sistêmica e harmônica às leis que tratam da legitimidade do Ministério Público do Trabalho (artigos 6º, VII, letras -c- e -d-, 83 e 84 da Lei Complementar n.º 75/1993), não há como negar a legitimidade do Parquet par...
... ao núcleo mínimo de direitos sociais garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais. Tai... abstrai da própria topologia da Constituição da República de 1988, que os inclui na parte rela...
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