direitos sociais no brasil
- A Invenção de Sujeitos de Direito e Processos Sociais: Povos e Comunidades Tradicionais no Brasil e no Norte de Minas Gerais por: Initia Via Editora, 2016
-
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... III - respeito aos direitos humanos; ... IV - direito de todos arte e ... de todos os grupos tnicos e suas derivaes sociais, reconhecendo a abrangncia da noo de cultura em ... a diversidade cultural existente no Brasil ... Aos governos e suas instituies cabem a ...
-
Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... ção da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem ... § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa ... § 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos ...
-
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos tnicos individuais, coletivos e difusos e o ... mulheres negras e os demais segmentos sociais; ... IV - populao negra: o conjunto de ... da frica e da histria da populao negra no Brasil, observado o disposto na Lei n 9.394, de 20 de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de ... educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, ... ão desta Lei, serão considerados os fins sociais" a que ela se destina e, especialmente, as condiç\xC3" ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ... ção e na execução das políticas sociais públicas; ... d) destinação privilegiada ... ção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei ...
-
Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... de variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em ... civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços ... na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... As ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ... autorizadas pelo Banco Central do Brasil, tenham por objeto a administração ou a ... CAPÍTULO IX Livros sociais ... ARTIGO 100 ... A companhia deve ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil ... #Vide Medida Provisória nº 2158-35, ... ção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; ... c) manter escrituração completa de ... Aplicam-se à entrega de bens e direitos para a formação do patrimônio das ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente ... setor privado e com os diversos segmentos sociais, incluindo usuários e dependentes de drogas e ... nas dependências do Banco Central do Brasil devem ser transferidos à Caixa Econômica ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
O (não) acesso à internet como limitação de efetividade dos direitos sociais no Brasil
O presente artigo se centra na abordagem do direito de acesso à internet no Brasil, a partir da compreensão da base social e jurídica. Com isto, tem como objetivo analisar a relação entre o direito em questão e a efetividade dos direitos sociais, à luz da inserção do Brasil na modernidade. Para tanto, utiliza-se a pesquisa bibliográfica, principalmente, centrada na teoria social e histórica sobre
-
Governo digital na implementação de serviços públicos para a concretização de direitos sociais no Brasil
O avanço tecnológico é cada vez mais rápido e cabe à Administração Pública desenvolver um ambiente de gestão pública capaz de acompanhar esse ritmo de mudanças. Com base nesse cenário, o artigo aborda as possibilidades de utilização de Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) voltadas para a concretização de direitos sociais, pela via da prestação direta de serviços públicos, a partir da noç
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... § 3o Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e ... firmados pela República Federativa do Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ... , desde que seus estatutos ou contratos sociais estejam plenamente de acordo com as disposições ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... filial de empresa que tenha sede fora do Brasil ... ARTIGO 4 ... CAPÍTULO II ... da alienação judicial de bens ou direitos, de que tratam os arts. 60, 66 e 141 desta Lei, ... aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio ... derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da ... débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo ... financiamentos para aquisição de direitos do ativo não circulante, serão classificadas no ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ... físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... danos causados pela violação de seus direitos ... Parágrafo único. Para o cumprimento ... , redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e ... II - representar o Brasil nos organismos internacionais de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de ... confere ao concessionário somente os direitos expressamente previstos no contrato de ... sustentáveis de base florestal no Brasil e a promover a inovação tecnológica do setor ...
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 14.063, de ... de compartilhamento de vídeos e redes sociais, mediante o pagamento por meio de boleto ...
-
Em vigor
Código Penal
... , e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... de liberdade e nas restritivas de direitos", as frações de dia, e, na pena de multa, as fra\xC3" ... em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI – cooperar com os movimentos sociais na articulação das agendas e ações que ... acesso à informação, o exercício de direitos, o combate à desinformação e a defesa da ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ...
-
A efetivação administrativa e judicial de direitos sociais no Brasil
Diniz Araújo: A efetivação administrativa e judicial de direitos no Brasil
A efetivação de direitos fundamentais assumiu nos anos pós-1988 e, em especial, nas últimas duas décadas, uma crescente importância na atuação dos poderes no Brasil. Algumas causas podem ser apontadas como concorrentes para es... -
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... II - reduzir as disparidades sociais e econômicas de ordem regional, promovendo a ... de turistas para a divulgação do Brasil como destino turístico; ... X - o fomento e ... ção de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), de Fundos de Investimento em ...
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
... a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos ... ARTIGO 35 ... O ... Contas da União comunicará ao Banco do Brasil S.A., conforme os prazos a seguir especificados, ... 13 de setembro de 1966, e outras de fins sociais ...