Habeas corpus. Pedido de revogação de prisão preventiva para extradiç ão (PPE). 2. Alegações de ilegalidade da prisão em face da instrução insuficient e do pleito extradicional; nulidade da decisão que decretou a prisão do extradit ando por falta de manifestação prévia da Procuradoria-Geral da República (PGR); e desnece ssidade da prisão preventiva, sob o fundamento de que a liberdade do paciente nã o ensejaria perigo para a instrução criminal desenvolvida pelo Governo do Panamá . 3. Suposta insuficiência da instrução do pedido extradicional. Informações prestadas pelo R elator da Extradição nº 1091/Panamá indicam que o pleito está sendo processado r egularmente. 4. Alegação de nulidade da decisão que decretou a prisão do pacient e por falta de manifestação prévia da PGR. Providência ...
...PROCEDIBILIDADE, EXTRADIÇÃO. DIREITOS INDIVIDUAIS, SIGNIFICADO RELEVANTE, ORDEM. CONSTIT...
..., pelo Brasil, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana sobr... constitucional a ordens jurídicas supranacionais de proteção de direitos humanos, a tese da legal...
Na seção relativa ao Laboratório de Jurisprudência, consta um artigo que foi produto de um trabalho coletivo. Apresentado em 2008, na Semana Iniciação Científica, conhecida como Vasconcelos Torres, justifica-se sua publicação na seção “Laboratório de Jurisprudência” em face do seu forte conteúdo jurisprudencial quanto à proteção internacional dos direito humanos. Os autores fazem um contraste entre a posição da Corte Interamericana de Direito Humanos e o STF com foco especialmente a partir do caso da prisão civil por dívida do depositário infiel, terminando realizar uma leitura crítica da jurisprudência da Cort...
... a ordens jurídicas supranacionais de proteção de direitos humanos, essa jurisprud...
... internacionais ao status de garantias e direitos individuais, contanto que sejam aprovados, em cada...supranacionais, dever de efetiva proteção dos direitos humanos....
... reserva, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e da Convenção Amer...supranacionais, dever de efetiva proteção dos direitos humanos....
RECURSO - Agravo de instrumento - Penhora - Incidência sobre o faturamento mensal da empresa - Matéria preclusa - Recurso nesta parte não conhecido PRISÃO CIVIL - Depositário infiel - Decisão que determinou o deposito dos valores penhorados sob pena de prisão - Impossibilidade - Vedação da medida por tratados internacionais de direitos humanos - Mudança do entendimento do STF - Prevalência do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana - Recurso nesta parte provido
..., em contextos internacionais e supranacionais, o dever de efetiva proteção dos direitos humano...
\J "PRISÃO CIVIL - Depositário infiel - Decisão que determinou o depósito dos valores penhorados sob pena de prisão - Impossibilidade - Vedação da medida por tratados internacionais de direitos humanos - Mudança do entendimento do STF- Súmula Vinculante n° 25 - Recurso provido.
..., em contextos internacionais e supranacionais, o dever de efetiva proteção dos direitos humano...
HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - NÃO ENTREGA DO BEM OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO-IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO - AMEAÇA À SUA LIBERDADE CONFIGURADA - HC PREVENTIVO CONCEDIDO. Segundo a jurisprudência dominante, não há possibilidade de ser decretada a prisão civil do depositário infiel em ação de execução, segundo entendimento recente do egrégio STJ, devendo ser concedida a ordem de hábeas corpus preventivo.
... internacionais de proteção aos direitos humanos. Um é o Pacto Internacional dos Direitos ..., em contextos internacionais e supranacionais, o dever de efetiva proteção dos direitos humano...
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO. APLICABILIDADE DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. PRECEDENTES STJ E STF. A prisão civil do depositário judicial infiel não encontra guarida no ordenamento jurídico (art. 5º, LXVII, da Constituição Federal). Precedentes STJ: AgRg no Ag 956653 / RS, QUARTA TURMA, DJe 01/12/2008; HC 93629/RS, QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 29/09/2008;HC 092197 Relator Ministro LUIZ FUX Data da Publicação DJ 29/10/2007. A prisão civil de depositário infiel, em quaisquer de suas modalidades, quais sejam, a legal e a contratual configura constrangimento ilegal, máxime quando há manifestação da Corte Suprema em vedar a sua decretação. Precedentes: RE nº 466.343/SP, Relator Min. Cezar Peluso, DJ 3....
... reserva do pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e da Convenção Amer..., em contextos internacionais e supranacionais, o dever de efetiva proteção dos direitos humano...
HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. AÇÃO EXECUTIVA. APLICAÇÃO DO ART. 645, DO CDC. INADMISSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL EM CONTRATO DE MÚTUO. INCIDÊNCIA DO ART. 7º. 7, DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (`PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA), DE 1969, E DO ART. 11, DO PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, DE 1966, QUE VEDAM A PRISÃO POR DÍVIDAS. HIERARQUIA DAS NORMAS INTERNACIONAIS. RECEPÇÃO PELA ORDEM JURÍDICA INTERNA. SUPRALEGALIDADE. DEPÓSITO DE BENS FUNGÍVEIS EQUIPARA-SE AO MÚTUO. INADMISSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL. PRECEDENTES STJ E TJRS. O advento da EC nº 45/04, prevendo a possibilidade de recepção de Tratados e Convenções sobre direitos humanos com status de norma constitucional, implica uma nova visão sobre a hierarquia das Convenções Internacionais ratificad...
... realidades emergentes em âmbitos supranacionais, voltadas primordialmente à proteção do ser hum...
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