direitos trabalhistas da empregada domestica

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442 documents for direitos trabalhistas da empregada domestica
  • RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. A Constituição Federal de 1988 não incluiu entre os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada doméstica (art. 7º, XXXIV, parágrafo único), a estabilidade de gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Recurso de Revista não conhecido, nesse particular.

  • ... para a dispensa da maioria das empregadas que se casavam. O menor - entre os 16 e os 18 ...57 que as relações trabalhistas e previdenciárias concernentes aos Auxiliares ... acidente do trabalho estão postulando direitos que lhes são próprios: indenização por dano ...Em se tratando de doméstica gestante, tem ela, na hipótese, direito aos ...

  • EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. A Constituição Federal de 1988 não incluiu entre os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada doméstica (art. 7º, XXXIV, parágrafo único), a estabilidade de gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Recurso de revista conhecido e não provido.

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    ..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. § 4º Aplica-se o ... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa;. ... cumprimento, às sanções penais e trabalhistas. ARTIGO 90. A falta de comunicação oportuna de ...

  • EMPREGADA DOMÉSTICA - PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 477 DA CLT. A partir do momento em que o constituinte assegurou à empregada doméstica uma série de direitos trabalhistas, conforme claramente resulta do artigo 7º, parágrafo único da Constituição Federal, razoável juridicamente a conclusão de que, paralelamente, os dispositivos infraconstitucionais disciplinadores de pagamento, prazo e de multa dessas obrigações legais pelo empregador devem ser aplicados à relação jurídica. Admitir-se o contrário, data venia, seria relegar princípio de lógica jurídica comprometedora do próprio direito material, na medida em que o empregador poderia procrastinar o cumprimento da obrigação, porque não sujeito a nenhuma cominação. Ora, referido entendimento não se comp...

  • INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O descumprimento das obrigações por parte do empregador perante o INSS não caracteriza, por si só, abalo moral ao empregado. Não se trata de hipótese a justificar o deferimento de indenização por danos morais. ACÓRDÃO por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para remeter à liquidação de sentença a definição dos critérios de atualização monetária e aplicação de juros. Valor da condenação inalterado para os efeitos legais. RELATÓRIO A reclamante recorre da sentença de procedência parcial da ação. Pretende modificá-la em relação aos seguintes itens: multas dos arts. 447 e 467 da CLT, indenização por dano moral, descontos salariais, descontos fiscais e honorários assistenciais. VOTO RELATOR

    ... Constituição Federal que assegura à empregada doméstica uma série de direitos trabalhistas, ...

  • PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Apenas a partir de 26/05/2000, por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/00, começou a fluir, para os contratos de trabalho vigentes à época, o prazo de prescrição quinquenal para o empregado pleitear a reparação de todos os direitos trabalhistas violados até então ao longo do contrato. No caso, extinto o contrato de trabalho somente após a promulgação da aludida norma constitucional e operando-se o ajuizamento da ação trabalhista em 08/10/2004, não há prescrição a ser pronunciada, consoante os precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. DATA DO INÍCIO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. ÔNUS DA PROVA. Contrariamente ao afirmado pelo rec...

    ... reclamante foi contratada em 1970 como empregada doméstica e, em 1º/01/1976, passou a exercer a ...

  • PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Apenas a partir de 26/05/2000, por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/00, começou a fluir, para os contratos de trabalho vigentes à época, o prazo de prescrição quinquenal para o empregado pleitear a reparação de todos os direitos trabalhistas violados até então ao longo do contrato. No caso, extinto o contrato de trabalho somente após a promulgação da aludida norma constitucional e operando-se o ajuizamento da ação trabalhista em 08/10/2004, não há prescrição a ser pronunciada, consoante os precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. DATA DO INÍCIO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. ÔNUS DA PROVA. Contrariamente ao afirmado pelo rec...

    ... reclamante foi contratada em 1970 como empregada doméstica e, em 1º/01/1976, passou a exercer a ...

  • PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO SEXUAL EM AMBIENTE DE TRABALHO. EMPREGADO DOMÉSTICO. Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ações de compensação por danos morais decorrentes de assédio sexual praticado contra empregado doméstico em seu ambiente de trabalho, ainda que por parte de familiar que nesse não residia, mas que praticou o dano somente porque a ele livre acesso possuía. Na configuração do assédio, o ambiente de trabalho e a superioridade hierárquica exercem papel central, pois são fatores que desarmam a vítima, reduzindo suas possibilidades de reação. Nas relações domésticas de trabalho há hierarquia e subordinação não apenas entre a pessoa que anota a Cartei...

    ... por danos morais ajuizada por empregada doméstica em razão de assédio sofrido por ... jurídico, ainda não goza de todos os direitos trabalhistas previstos no art. 7º da ...

  • ... salariais, férias, estabilidade da empregada doméstica grávida e direito ao descanso nos ...

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