direitos trabalhistas das gestantes

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-3195000-39.2007.5.09.0009 de 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

RECURSO DE REVISTA - EMPREGADO DOMÉSTICO - FÉRIAS - DOBRA LEGAL - APLICABILIDADE - PRINCÍPIO DA IGUALDADE 1. A Constituição da República, ao estabelecer o rol dos direitos trabalhistas com status constitucional, assegurou aos empregados domésticos o direito à fruição das férias, com o respectivo adicional, em igualdade com os demais trabalhadores. Nota-se, assim, o intuito do poder constituinte originário de melhor amparar os trabalhadores domésticos. 2. Recentes modificações legislativas autorizam a conclusão de que há um movimento histórico que revela a tendência normativa de tornar cada vez mais eqüitativos os direitos dos trabalhadores domésticos em relação aos direitos usufruídos pelos demais empregados. 3. Com efeito, a Lei nº 11.324/2006 alterou o art. 3º da Lei nº 5.859/72, ampl...

... lei estendeu às empregadas domésticas gestantes o direito à estabilidade, desde a confirmação d...

• Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

... e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem preju... artigo deverá ser também prestada a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus... anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários. ARTIGO 66. Ao adolescente port...

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• Nacional

• Acórdão nº 70028674729 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 18 de Março de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO DURANTE GESTAÇÃO. GARANTIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 7º, XVIII, DA CF/88 E ARTIGO 10, II, ¿B¿, DO ADCT. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE À REMUNERAÇÃO QUE FARIA JUS DA CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO. Embora em geral seja legal a exoneração ¿ad nutum¿ de ocupante de cargo em comissão (art. 37, II, da CF), no caso, resta afirmada a arbitrariedade do ato, porque contrário à norma constitucional. Em que pese o regramento do artigo 10, II, ¿b¿, do ADCT não ter sido expressamente estendido às gestantes ocupantes de cargo em comissão, a garantia à estabilidade provisória à gestante é norma materializadora da dignidade da pessoa humana, devendo ser estendida às ocupantes de cargos ...

... artigo 7º, XVIII, ao dispor sobre os direitos sociais, garante às trabalhadoras urbanas e rurai... justa causa, próprios das regras trabalhistas, mas que no direito administrativo não encontram ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Agosto de 2009

HORAS DE SOBREAVISO. O regime de sobreaviso contemplado na CLT destina-se ao empregado que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento a chamada para o serviço. Aplicação da OJ nº 49 da SDI-1 do TST.

..., aplicava abocate, soro, examinava gestantes, fazia a parte da pediatria, auxiliava os médicos... o Município assumiu as obrigações e direitos decorrentes do contrato. Entretanto, em que pese a... responsabilidade pelos créditos trabalhistas relativos aos contratos que formalizou com seus em...

• Acórdão nº REsp 942365 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO RELATIVO AOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. VALORES RECEBIDOS DO EMPREGADOR A TÍTULO DE "QUEBRA DE CAIXA". O AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO-INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 942.365/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 30/05/2011)

..., I, da Lei 8.212⁄91, que as verbas trabalhistas, quando pagas habitualmente aos empregados, compre... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais;. x) o valor da multa prevista no § 8º ... auferido por suas empregadas gestantes (Lei 8.212⁄91, art. 28, § 2º). Precedentes: Ag...

• Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

... e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem preju... artigo deverá ser também prestada a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus... anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários. ARTIGO 66. Ao adolescente port...

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• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 02 de Março de 2011

Nosso ordenamento jurídico se pauta, fundamentalmente, na teoria da responsabilidade subjetiva para as ações de reparação civil, de modo que deve restar comprovada a culpa empresarial, seja decorrente de dolo ou de culpa (sentido estrito), e, pois, o cometimento de ato ilícito propriamente dito. Exige-se, ainda, a comprovação inequívoca do nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito do ofensor, ao mesmo tempo em que noticiada a inexistência de fatos excludentes ou atenuantes da obrigação de indenizar. Impõe-se, destarte, a demonstração, pela parte autora, de cada um dos requisitos clássicos configuradores da responsabilização civil, a teor do que dispõe o artigo 186 c/c 927, do C.C., quais sejam: o ato lesivo (culpa empresarial), o dano e o nexo causal entre a conduta lesiva e o pr...

... sua própria natureza, risco para os direitos de outrem. O reconhecimento do direito à indeniza...(``A Responsabilidade pelos Créditos Trabalhistas'', Editora LTr, pág. 106). Nesse contexto, a atua... e não iria ficar com as que estivessem gestantes e enfermas; (..) que uma vez ligou por curiosidade...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 01 de Abril de 2011

... dos serviços pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa interposta, consoante pr... especiais dirigidas as empregadas gestantes. Portanto, diante da inconstitucionalidade da norm...896 da CLT. O adimplemento dos direitos trabalhistas é primordial, uma vez que se trata d...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Março de 2012

..., comporta a aplicação das leis trabalhistas, no que cabível, até porque não houve qualquer ..., o que permitiria a retirada de direitos mínimos, tais como salário, FGTS, nos termos da ... da servidora pública e da trabalhadora gestantes à estabilidade provisória, que se qualifica como...

• Acórdão nº 70039652524 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 15 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. SERVIDORA GESTANTE. EXONERAÇÃO. DIREITO A INDENIZAÇÃO. ART. 7°, XVIII, DA CF E ART. 10º, II, "B", DO ADCT (C/C ART. 39, § 3º, DA CF). DIGINIDADE DA PESSOA HUMANA E PROTEÇÃO À MATERNIDADE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Situação jurídica da parte autora regida pelo disposto no art. 37, II, da CF, uma vez que detentora de cargo em comissão. Não haveria qualquer impedido à exoneração da apelante, uma vez que o cargo que ocupava preenchia as características de ser de livre nomeação e exoneração. A Carta Magna, ao tratar da licença maternidade/gestante não faz qualquer diferenciação entre a forma de ingresso no serviço público (concurso/efetivo ou cargo em comissão), tratando todas as servidoras de forma equ...

...�ão seriam referentes às relações trabalhistas, e não estatutárias, como no caso em comento. Su... de que a própria garantia dos direitos dos indivíduos “depende de sua existência, aut... ter sido expressamente estendido às gestantes ocupantes de cargo em comissão, a garantia à est...