direitos trabalhistas das gestantes

Acórdão Nº 70028674729 de Tribunal de Justiça do RS - Quarta Câmara Cível, de 18 Março 2009

Recurso nº 70028674729, Ponente Ricardo Moreira Lins Pastl

... Em que pese o regramento do artigo 10, II, ¿b¿, do ADCT não ter sido expressamente estendido às gestantes ocupantes de cargo em comissão, a garantia à ...... Responsabilização pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ...

Acordão Nº 01288-2007-381-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 01 Abril 2009

Recurso nº 01288-2007-381-04-00-1 (RO), Ponente Francisco Rossal de Araújo

... A estabilidade no emprego decorrente de gravidez foi estendida às empregadas domésticas gestantes, nos termos do art.10 do ADCT. Além disso, o ...... Em virtude dessa ponderação de direitos e liberdades é que se restringe o direito do ...