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direitos trabalhistas das gestantes na vLex Brasil.
"direitos trabalhistas das gestantes" em Jurisprudência
Recurso nº 70028674729, Ponente Ricardo Moreira Lins Pastl
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Em que pese o regramento do artigo 10, II, ¿b¿, do ADCT não ter sido expressamente estendido às gestantes ocupantes de cargo em comissão, a garantia à ......
Responsabilização pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ...
Recurso nº 01288-2007-381-04-00-1 (RO), Ponente Francisco Rossal de Araújo
... A estabilidade no emprego decorrente de gravidez foi estendida às empregadas domésticas gestantes, nos termos do art.10 do ADCT. Além disso, o ...... Em virtude dessa ponderação de direitos e liberdades é que se restringe o direito do ...
Mais resultados de "direitos trabalhistas das gestantes" em Jurisprudência
"direitos trabalhistas das gestantes" em Legislação
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 05 Setembro 2009
Executivo - Caderno 1
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Executivo - Caderno 1
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