direitos trabalhistas demissao

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 09 de Novembro de 2011

Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto aos honorários advocatícios, conhecer em relação à estabilidade provisória, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a reintegração do autor no emprego e consectários. Arbitro à condenação...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 19 de Agosto de 2009

Por não ter sido demonstrada a prática de ato ilícito pela reclamada, nem ter sido comprovado qualquer dano indenizável à esfera moral do obreiro, indevida a indenização pleiteada. Recurso do reclamante improvido Os princípios da indisponibilidade dos direitos trabalhistas e da imperatividade da legislação do trabalho, que são prevalecentes no âmbito do Direito Individual do Trabalho, constituem óbice a que se reconheça validade à cláusula inserida no PDV - Programa de Demissão Voluntária, mediante a qual o trabalhador transaciona ou renuncia, amplamente, a direitos trabalhistas, dando plena e geral quitação pelo extinto contrato de trabalho, face o disposto nos arts. 9º e 444, CLT. Recurso da CELPE improvido, no particular Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribun...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-477/1999-000-18.00 de 2ª Turma, 24 de Setembro de 2003

RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. A transação extrajudicial de direitos trabalhistas não detém eficácia de quitação geral efetuada mediante programa de demissão consentida, porque incompatível com o Direito do Trabalho, ex vi do artigo 477, 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Entendimento corroborado pela iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1, consubstanciada nos Precedentes Jurisprudenciais de nº 270. Recurso de revista conhecido e provido.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), 1º Turma, 27 de Maio de 2008

ADESÃO A PDV. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS. Mercê do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, não se reconhece a validade de cláusula inserida em termo de adesão a programa de demissão voluntária, mediante a qual o trabalhador transaciona ou renuncia, amplamente, a direitos trabalhistas, dando, de forma genérica, plena e geral quitação ao extinto contrato de trabalho, desde que não tenha sido assistido pela Entidade Sindical respectiva, em cumprimento do disposto no artigo 477, §1º da CLT.

• Acórdão nº 2000.34.00.003572-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Janeiro de 2007

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NULIDADE. CLÁUSULAS ABUSIVAS. INEXISTÊNCIA. OPCIONALIDADE.. A disponibilidade dos direitos em causa gera a licitude do novo plano, cuja adesão depende do interessado, mantendo-se incólume a situação daqueles que a ele não adere. A jurisprudência vem admitindo a possbilidade de concessões mútuas em torno de questões vinculadas a direitos trabalhistas. Tem sido muito comum os chamados planos de demissão voluntária onde se estabelecem tais concessões com o objetivo de minimizar as perdas que serão geradas com a demissão pura e simples. O próprio Tribunal Superior do Trabalho tem validado acordo coletivo que flexibiliza direito do trabalhador, no entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do...

• Acórdão Inteiro Teor de 4ª Turma, 30 de Junho de 2004

BEG - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO - ADESÃO - NÃO CONSTITUI TRANSAÇÃO DE VIRTUAIS DIREITOS TRABALHISTAS. A 4ª Turma do TST entendia que a adesão ao programa de demissão importava renúncia a eventuais direitos trabalhistas, porque o programa de desligamento visou não apenas a enxugar a máquina administrativa como também a liquidar o passivo trabalhista da empresa. Todavia, o TST, por meio de sua Seção Especializada em Dissídios Individuais, firmou jurisprudência em sentido oposto, conforme diretriz abraçada pela Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, admitindo o ajuizamento de reclamação não obstante a quitação dada, cabendo ao julgador, ressalvado ponto de vista pessoal, acolher a orientação e aplicar a jurisprudência pacificada ao caso concreto. Recurso de revista conhecido e...

• Acórdão Inteiro Teor de 4ª Turma, 30 de Junho de 2004

BEG - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO - ADESÃO - NÃO CONSTITUI TRANSAÇÃO DE VIRTUAIS DIREITOS TRABALHISTAS. A 4ª Turma do TST entendia que a adesão ao programa de demissão importava renúncia a eventuais direitos trabalhistas, porque o programa de desligamento visou não apenas a enxugar a máquina administrativa como também a liquidar o passivo trabalhista da empresa. Todavia, o TST, por meio de sua Seção Especializada em Dissídios Individuais, firmou jurisprudência em sentido oposto, conforme diretriz abraçada pela Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, admitindo o ajuizamento de reclamação não obstante a quitação dada, cabendo ao julgador, ressalvado ponto de vista pessoal, acolher a orientação e aplicar a jurisprudência pacificada ao caso concreto. Recurso de revista conhecido e...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-136600/2000-0000-18.00 de 8ª Turma, 30 de Junho de 2004

BEG - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO - ADESÃO - NÃO CONSTITUI TRANSAÇÃO DE VIRTUAIS DIREITOS TRABALHISTAS. A 4ª Turma do TST entendia que a adesão ao programa de demissão importava renúncia a eventuais direitos trabalhistas, porque o programa de desligamento visou não apenas a enxugar a máquina administrativa como também a liquidar o passivo trabalhista da empresa. Todavia, o TST, por meio de sua Seção Especializada em Dissídios Individuais, firmou jurisprudência em sentido oposto, conforme diretriz abraçada pela Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, admitindo o ajuizamento de reclamação não obstante a quitação dada, cabendo ao julgador, ressalvado ponto de vista pessoal, acolher a orientação e aplicar a jurisprudência pacificada ao caso concreto. Recurso de revista conhecido e...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-1366/2000-000-18.00 de 4ª Turma, 30 de Junho de 2004

BEG - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO - ADESÃO - NÃO CONSTITUI TRANSAÇÃO DE VIRTUAIS DIREITOS TRABALHISTAS. A 4ª Turma do TST entendia que a adesão ao programa de demissão importava renúncia a eventuais direitos trabalhistas, porque o programa de desligamento visou não apenas a enxugar a máquina administrativa como também a liquidar o passivo trabalhista da empresa. Todavia, o TST, por meio de sua Seção Especializada em Dissídios Individuais, firmou jurisprudência em sentido oposto, conforme diretriz abraçada pela Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, admitindo o ajuizamento de reclamação não obstante a quitação dada, cabendo ao julgador, ressalvado ponto de vista pessoal, acolher a orientação e aplicar a jurisprudência pacificada ao caso concreto. Recurso de revista conhecido e...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-5614/1998-000-06.00 de 5ª Turma, 14 de Novembro de 2001

RECURSO DE REVISTA - PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. É valida e eficaz a transação extrajudicial de direitos trabalhistas, quando a manifestação de vontade do empregado, que aderiu espontaneamente a programa de demissão incentivada, está a salvo de vícios de consentimento e foram preservadas as garantias legais mínimas, abrangendo a quitação definitiva das obrigações derivadas do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido, nesse particular, e provido.