direitos trabalhistas domestica

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-14268/1999-000-09.00 de 5ª Turma, 19 de Março de 2003

EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. A Constituição Federal de 1988 não incluiu entre os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada doméstica (art. 7º, XXXIV, parágrafo único), a estabilidade de gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Recurso de revista conhecido e não provido.

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-7146/1996-000-06.00 de 4ª Turma, 14 de Novembro de 2001

EMPREGADA DOMÉSTICA - PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 477 DA CLT. A partir do momento em que o constituinte assegurou à empregada doméstica uma série de direitos trabalhistas, conforme claramente resulta do artigo 7º, parágrafo único da Constituição Federal, razoável juridicamente a conclusão de que, paralelamente, os dispositivos infraconstitucionais disciplinadores de pagamento, prazo e de multa dessas obrigações legais pelo empregador devem ser aplicados à relação jurídica. Admitir-se o contrário, data venia, seria relegar princípio de lógica jurídica comprometedora do próprio direito material, na medida em que o empregador poderia procrastinar o cumprimento da obrigação, porque não sujeito a nenhuma cominação. Ora, referido entendimento não se comp...

• Código Civil

...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad...�o, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições..., as coisas necessárias à economia doméstica;. II- obter, por empréstimo, as quantias que a aq...

• Códigos
• Nacional

• Decisão nº 1381 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Março de 2010

... do salário de sua empregada doméstica Cinira Barbosa Assunção. O Ministério Público ... do trabalho quando versarem sobre direitos coletivos” (fls. 4); e (3) “a partir das informa... de que o empregador ofendeu direitos trabalhistas considerados coletivamente, mesmo porque a segurad...

• Acórdão nº 2010/0041857-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 14 de Março de 2011

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO SEXUAL EM AMBIENTE DE TRABALHO. EMPREGADO DOMÉSTICO. Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ações de compensação por danos morais decorrentes de assédio sexual praticado contra empregado doméstico em seu ambiente de trabalho, ainda que por parte de familiar que nesse não residia, mas que praticou o dano somente porque a ele livre acesso possuía. Na configuração do assédio, o ambiente de trabalho e a superioridade hierárquica exercem papel central, pois são fatores que desarmam a vítima, reduzindo suas possibilidades de reação. Nas relações domésticas de trabalho há hierarquia e subordinação não apenas entre a pessoa que anota a Cartei...

... jurídico, ainda não goza de todos os direitos trabalhistas previstos no art. 7º da Constituiç�...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Janeiro de 2011

NATUREZA DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. ÂMBITO DOMÉSTICO. Constatada que a prestação de labor pela trabalhadora, se deu segundo descrição do art. 1º da Lei 5.859/72 - serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas - não há como deixar de reconhecer sua condição de doméstica, a qual lhe assegura apenas os direitos taxativamente previstos no parágrafo único do artigo 7º da Constituição da República.

... e PIS, bem como diversos direitos trabalhistas previstos na consolidação trabalhista. Pede o pr...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 16 de Novembro de 2011

... aos empregados domésticos vários direitos entre aqueles elencados em seus incisos, objetivan..., ano 1998, in verbis: EMENTA EMPREGADA DOMÉSTICA - PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA - APLIC... doméstica uma série de direitos trabalhistas, conforme claramente resulta do artigo 7º, parág...

• Acórdão nº 70011748951 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 10 de Agosto de 2005

INVENTÁRIO. PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DÍVIDAS APRESENTADAS PELA VIÚVA COMO SENDO DO ESPÓLIO. 1. A falta de isenção da viúva para exercer o múnus de inventariante justifica a remoção e fica evidenciada pela má condução do inventário, cuja tramitação é injustificavelmente lenta, bem como pela realização de negócios sem autorização judicial, além da exibição de dívidas como sendo do espólio e que são, no mínimo, discutíveis, além de outras que, evidentemente, não constituem encargo do espólio. 2. A dívida com a empregada não é do espólio, sendo que a cessão de crédito e as dívidas representadas por notas promissórias, bem como as decorrentes do fornecimento de alimentação, constituem questões de alta indagação, devendo tal discussão ter lugar nas vias ordinárias. Recurso provido ...

...�rio de Lagoa Vermelha, mas a empregada doméstica não faz parte dessa entidade sindical. Pedem o pr... referentes às verbas rescisórias trabalhistas e FGTS, beneficiando a empregada doméstica do cas... de acordo, sendo-lhe conferidos direitos que a própria lei não prevê, tendo depois a emp...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 24 de Fevereiro de 2011

... nº 11.324/2006 fez nova extensão de direitos trabalhistas para a categoria doméstica, dentre e...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 08 de Junho de 2011

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES QUÍMICOS. A utilização de produtos comercializados nos supermercados e destinados à limpeza doméstica, em concentração que não oferece risco, não justifica a percepção do adicional em grau médio.

... no caso de não pagamento das verbas trabalhistas. Alega inexistir prova do dano, que não pode ser ... indivíduo, ocasionando-lhe violação a direitos de personalidade. Nessa vereda, nem todo ilícito ...