A indenização por dano moral no âmbito das relações trabalhistas tem origem, diretamente, em fato específico, qual seja, a prática de conduta ilícita pelo sujeito ativo, não se referindo ao inadimplemento de direitos trabalhistas propriamente. O atraso ou o descumprimento de obrigação contratual resulta no reconhecimento de infração, porém não de violação de dever legal em sentido estrito, de modo a ensejar a indenização de que tratam os incisos V e X, do artigo 5º da CF/88, bem como, os artigos 186 e 927, do Código Civil Decisão: ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. (grifos inexistentes na origem). Decorre, então, dessas premissas, que os juros de mora equivalentes à TR...
CONTRATAÇÃO EM REGIME TEMPORÁRIO. ATENDIMENTO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ART. 37, IX DA CRFB/88. AGENTE COMUNITÁRIO. LEI MUNICIPAL 1.556/2005 E 1678/2007. A autora pretende o recebimento de verbas trabalhistas decorrentes de contratação temporária efetuada com o Município. A possibilidade de contratação por tempo determinado possui assento constitucional no art. 37, IX da CRFB/88 para atendimento de excepcional interesse público, cabendo à lei disciplinar as regras da contratação. In casu, a autora foi contratada para exercer a função de agente comunitário. Certo é que, embora se trate de modalidade excepcional de contratação, sujeita a prazo determinado quando ela ocorre, o contratado, durante o período em que atua, o faz na qualidade de servidor público. No âmbito municipal, ...
...No entanto, há direitos do trabalhador assegurados na CRFB/88 aplicávei...
RECURSO DE REVISTA - EMPREGADO DOMÉSTICO - INAPLICABILIDADE DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. O disposto no art. 7º, -a- , da Consolidação das Leis do Trabalho afasta a aplicação dos seus preceitos aos empregados domésticos, estando sujeitos ao regime jurídico disciplinado na Lei nº 5.859/72 e ao estabelecido no parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, além de terem direito a escassos benefícios previstos em legislação esparsa, não se inserindo dentre tais direitos as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Recurso de revista conhecido e desprovido. EMPREGADO DOMÉSTICO - FÉRIAS EM DOBRO. A Constituição da República, ao dar ao rol dos direitos trabalhistas status constitucional, assegurou aos empregados domésticos o direito à fruição das férias, com o respecti...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 761/208, DO MUNICÍPIO DE LAGOÃO (ARTIGO 3° E § ÚNICO). SECRETÁRIO MUNICIPAL, CARGO EM COMISSÃO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. SUBSÍDIO QUE SE DEVE DAR EM PARCELA ÚNICA, VEDADA QUALQUER TIPO DE GRATIFICAÇÃO. DESATENDIMENTO À REGRA PROIBITIVA DE QUALQUER ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO, PRÓPRIO DO SERVIDOR PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL OU SUBSTANCIAL. PRECEDENTES. AÇÃO PROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70039366992, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 07/02/2011)
... dignidade constitucional aos denominados direitos fundamentais sociais (dentre os quais o 13º salá... de forma expressa os direitos trabalhistas relativos ao décimo terceiro salário e adicional...
DIREITOS TRABALHISTAS FÉRIAS E 13ºS SALÁRIOS - QUITAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. Incumbia ao reclamado, por se tratar de fato extintivo do direito do autor, a prova da quitação dos direitos trabalhistas do empregado, a saber férias e gratificações natalinas, através da apresentação de recibos devidamente assinados pelo empregado. Não tendo se desincumbido de tal ônus, correta a sentença que o condenou no pagamento de tais parcelas.
RECURSO DE REVISTA - EMPREGADO DOMÉSTICO - FÉRIAS - DOBRA LEGAL - APLICABILIDADE - PRINCÍPIO DA IGUALDADE 1. A Constituição da República, ao estabelecer o rol dos direitos trabalhistas com status constitucional, assegurou aos empregados domésticos o direito à fruição das férias, com o respectivo adicional, em igualdade com os demais trabalhadores. Nota-se, assim, o intuito do poder constituinte originário de melhor amparar os trabalhadores domésticos. 2. Recentes modificações legislativas autorizam a conclusão de que há um movimento histórico que revela a tendência normativa de tornar cada vez mais eqüitativos os direitos dos trabalhadores domésticos em relação aos direitos usufruídos pelos demais empregados. 3. Com efeito, a Lei nº 11.324/2006 alterou o art. 3º da Lei nº 5.859/72, ampl...
SÚMULA 331, IV, do TST. OCORRÊNCIA. A inadimplência da empresa prestadora de serviços, relativamente aos direitos trabalhistas, resulta na responsabilização subsidiária da empresa tomadora, em consonância com a orientação traçada pela Súmula 331, IV, do TST Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, preliminarmente, não conhecer das contrarrazões da segunda reclamada, por ilegitimidade de representação. E, quanto ao mérito, dar provimento ao recurso do reclamante para declarar a responsabilidade subsidiária da reclamada GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA. - GVT pelos direitos trabalhistas deferidos na sentença, bem como para afastar a inépcia declarada na sentença e deferir os reflexos das horas extras so...
Tomada de Contas Especial. Licitação por Preço Global. Aceitação de Custos Indiretos Indevidos. Improcedência das Justificativas. Irregularidade, Débito e Multa. 1 - é Dever Do Gestor Verificar A Aceitabilidade De Custos Indiretos, Mesmo Em Licitações Por Preço Global
... dos custos de eventuais ações trabalhistas originadas na execução do presente contrato. Sal... fraudar a legislação celetista e negar direitos aos trabalhadores. A empresa, em vez de contratar ...-lhe diversos direitos trabalhistas, como férias, décimo terceiro salário, horas extras, dentre o...
INÉPCIA DA INICIAL. Afasta-se a alegada violação do artigo 295 do CPC, tendo em vista que não há indicação de quais dispositivos deste artigo teriam sido violados, não se amoldando, assim, ao teor da alínea "c" do artigo 896 da CLT, considerando a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 221, item I, pelo que conclusão outra não há senão de que o apelo, no aspecto, carece da indispensável fundamentação. Recurso de revista não conhecido. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Verifica-se que os dois arestos colacionados pela parte tratam da ausência de vínculo empregatício quando descaracterizada a relação de emprego doméstico, ao passo que o Regional considerou presentes seus elementos no caso dos autos. Dessa forma, os paradigmas colacionados não guardam id...
...EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS E EM DOBRO. A Constituição da Reppública, ao estabelecer o rol dos direitos trabalhistas com status constitucional, assegurou ...
Administrativo - Município de Barra do Piraí Ação de Cobrança - Direitos trabalhistas - Servidor público municipal - Horas extras - Vantagens pecuniárias - Incidência no cálculo das férias e do 13º salário - Previsão legal - Lei Municipal nº 326/97 - Artigos 68, 90 e 125 - Integração na remuneração da servidora - Matéria atinente à prescrição apreciada pelo julgado - Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça - Desprovimento da Apelação.
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