direitos trabalhistas pedido de demissao

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  • RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O objetivo da assistência sindical no pedido de demissão decorre da consagração ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Retrata o art. 477, §1º, da CLT, norma cogente, que condiciona o pedido de demissão e a quitação do contrato de trabalho firmado pelo empregado cuja relação jurídica vigeu por mais de um ano, à homologação perante o Sindicato. Nesse sentido, a formalidade determinada pela norma, se não cumprida, torna nulo o ato. Incumbe ao empregador o cumprimento da formalidade prevista no art. 477, §1º, da CLT, sob pena de não se convalidar o pedido de demissão, quando não houver a homologação, nos termos previstos na norma. Precedentes da c. SDI. Recurso de revi...

  • RECURSO ORDINÁRIO 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. PROVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RENÚNCIA DE DIREITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. (I) Do cotejo da prova dos autos constata-se que o reclamante foi injustamente demitido, consoante TRCT e Termo de Acordo, em virtude de suposto pedido de demissão pelo empregado. (II) As parcelas suplicadas na exordial não foram contestadas. Aplicação do princípio da eventualidade. (III) Impossível a renúncia de direitos trabalhistas através de pacto extrajudicial. Incidência do art. 9º, da CLT, e do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas. (IV) Não pagas dentro do prazo legal as verbas rescisórias, aplicável a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Devidos os honor...

  • ESTELIONATOS E APROPRIAÇÕES INDÉBITAS. CRIMES E AUTORIAS COMPROVADOS. Como salientou a Julgadora, após analisar a prova do processo e condenar os recorrentes pela prática dos crimes de estelionato e apropriação indébita, ¿com efeito, Silvana admitiu ter realizado trinta e sete locações em nome do co-réu, seu companheiro, alegando ter convencionado com o empregador que essa seria a forma de pagamento das comissões, invocando o mesmo motivo para o depósito dos quatro cheques em sua conta corrente... A justificativa apresentada não pode prosperar, porquanto além de carecer de razoabilidade, isolada no contexto probatório, limitando-se à mera alegação, desamparada de qualquer prova, ainda que indiciária. À farta documentação anexada comprovando os estelionatos e as apropriações, estas atrav...

    ..., porquanto inconcebível a ré tenha pedido demissão, pressionada pelo empregador pelo fato de estar grávida, ciente dos seus direitos trabalhistas, e este, enraivecido com as ameaças ...

  • RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL (SUCESSOR DO BESC). PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo eg. Tribunal Regional, com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca das matérias objeto do recurso ordinário, não há que se falar em afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de Revista não conhecido. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI). BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BESC (SUCEDIDO PELO BANCO DO BRASIL S/A.) ADESÃO DO EMPREGADO. EFEITOS. A renúncia de forma genérica e indiscriminada no Termo de Homologação da Rescisão do Programa de Desligamento Incentivado - PDI não encontra amparo, na medida em que não cumpridas a...

    ... ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das ...CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO PELAS ... não implica a remuneração de direitos do contrato de trabalho, não podendo, por isso, ... Regional deixou claro tratar-se de pedido de nulidade da pré-contratação de horas ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O recurso de revista não enseja processamento, em face da jurisprudência desta Corte que se posiciona pela competência da Justiça do Trabalho para apreciar o mencionado pedido, que é oriundo do contrato de trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou os fundamentos que serviram de suporte para formação de seu convencimento acerca das questões invocadas pela reclamada no recurso ordinário e nos embargos de declaração. Ressalta-se q...

    ... do empregado a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PDV, que se refere, de forma ... postule, em Juízo, parcelas trabalhistas decorrentes do pacto laboral. A quitação tem ... abrangendo a quitação de valores e direitos reconhecidos no futuro. Em consequência, não ...

  • RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL (SUCESSOR DO BESC). PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo eg. Tribunal Regional, com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca das matérias objeto do recurso ordinário, não há que se falar em afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de Revista não conhecido. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI). BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BESC (SUCEDIDO PELO BANCO DO BRASIL S/A.) ADESÃO DO EMPREGADO. EFEITOS. A renúncia de forma genérica e indiscriminada no Termo de Homologação da Rescisão do Programa de Desligamento Incentivado - PDI não encontra amparo, na medida em que não cumpridas a...

    ... ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das ...CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO PELAS ... não implica a remuneração de direitos do contrato de trabalho, não podendo, por isso, ... Regional deixou claro tratar-se de pedido de nulidade da pré-contratação de horas ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA ATLETA PROFISSIONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO HOMOLOGADO PERANTE O SINDICATO. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO DE VIGÊNCIA. NULIDADE. CONVERSÃO DA DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Restou demonstrada aparente violação legal nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA ATLETA PROFISSIONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO HOMOLOGADO PERANTE O SINDICATO. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO DE VIGÊNCIA. NULIDADE. CONVERSÃO DA DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. A jurisprudência majoritária no âmbito desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o requisito previsto no art. 477, § 1º, da CLT configura norma cog...

    ...Desse modo, em caso de pedido de demissão firmado por empregado cujo contrato laboral tem ..., autoriza a aplicação das normas trabalhistas ao contrato de trabalho desportista. Recurso de ... sua família, bem assim a quitação de direitos trabalhistas. Por isso, faz-se obrigatória a ...

  • RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL (SUCESSOR DO BESC). PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo eg. Tribunal Regional, com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca das matérias objeto do recurso ordinário, não há que se falar em afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de Revista não conhecido. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI). BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BESC (SUCEDIDO PELO BANCO DO BRASIL S/A.) ADESÃO DO EMPREGADO. EFEITOS. A renúncia de forma genérica e indiscriminada no Termo de Homologação da Rescisão do Programa de Desligamento Incentivado - PDI não encontra amparo, na medida em que não cumpridas a...

    ... ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das ...CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO PELAS ... não implica a remuneração de direitos do contrato de trabalho, não podendo, por isso, ... Regional deixou claro tratar-se de pedido de nulidade da pré-contratação de horas ...

  • A   r.   sentença   de   fls.   225/228,   cujo   relatório   adoto,   julgou  improcedentes os pedidos formulados pelo autor. Recurso   Ordinário   do   Reclamante,   às  fls.   231/233,  inconformado  com  a validade  emprestada  ao seu  pedido  de demissão,  insistindo  que  deve ser reconhecida a dispensa imotivada, com o consequente pagamento das verbas  rescisórias. Postula, ainda, diferenças de horas extras e reflexos, conforme demonstrado  em sede de réplica. Custas, isento. Contrarrazões, às fls. 235/240. É o relatório. V O T O  1. Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de  admissibilidade.  2. Pedido de demissão. Verbas rescisórias. Como é cediço, a  ruptura   contratual   mediante   pedido  de   demissão   do   trabalhador  deve   ser   firmemente  comprovada, eis q...

    ...o   significa   que   domine   os   direitos   trabalhistas   a   que   fazia   jus   ...

  • HORAS EXTRAS. MÉDIA DOS REGISTROS NO PONTO ELETRÔNICO NOS DEMAIS PERÍODOS. A pretensão do Banco Itaú, de que fosse aplicada a média dos registros de horários válidos acostados aos autos para os demais períodos, foi fundamentada apenas em divergência jurisprudencial. No entanto, a divergência jurisprudencial não ficou demonstrada, uma vez que o único aresto colacionado é inespecífico, nos termos da Súmula nº 296, item I, do TST, por tratar-se de hipótese em que não foram apresentados os cartões de ponto pela empresa, e a prova testemunhal demonstrou a existência da mesma situação fática em relação ao período anterior, não abordando a situação consignada pelo Regional, em que se pretende considerar a média dos pontos eletrônicos adotados a partir de abril/2001 para o período anterior, qua...

    ... EXTRAS NO CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. No tocante à integração das horas extras nos ... do TST, que assim prevê: "Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes ...Entretanto, a nulidade da demissão da autora e a determinação de sua ... ao trabalhador, com a ampliação de direitos além dos já existentes no ordenamento jurídico ...

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