direitos trabalhistas pedido de demissao

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), 1º Turma, 28 de Novembro de 2006

RECURSO ORDINÁRIO 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. PROVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RENÚNCIA DE DIREITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. (I) Do cotejo da prova dos autos constata-se que o reclamante foi injustamente demitido, consoante TRCT e Termo de Acordo, em virtude de suposto pedido de demissão pelo empregado. (II) As parcelas suplicadas na exordial não foram contestadas. Aplicação do princípio da eventualidade. (III) Impossível a renúncia de direitos trabalhistas através de pacto extrajudicial. Incidência do art. 9º, da CLT, e do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas. (IV) Não pagas dentro do prazo legal as verbas rescisórias, aplicável a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Devidos os honor...

• Acórdão nº 70010720175 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 07 de Julho de 2005

ESTELIONATOS E APROPRIAÇÕES INDÉBITAS. CRIMES E AUTORIAS COMPROVADOS. Como salientou a Julgadora, após analisar a prova do processo e condenar os recorrentes pela prática dos crimes de estelionato e apropriação indébita, ¿com efeito, Silvana admitiu ter realizado trinta e sete locações em nome do co-réu, seu companheiro, alegando ter convencionado com o empregador que essa seria a forma de pagamento das comissões, invocando o mesmo motivo para o depósito dos quatro cheques em sua conta corrente... A justificativa apresentada não pode prosperar, porquanto além de carecer de razoabilidade, isolada no contexto probatório, limitando-se à mera alegação, desamparada de qualquer prova, ainda que indiciária. À farta documentação anexada comprovando os estelionatos e as apropriações, estas atrav...

..., porquanto inconcebível a ré tenha pedido demissão, pressionada pelo empregador pelo fato dde estar grávida, ciente dos seus direitos trabalhistas, e este, enraivecido com as ameaças ...

• Código Civil

...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad...II- os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;. III- os direitos e de... execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, ...�o, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições...

• Códigos
• Nacional

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Novembro de 2011

... reforma da decisão quanto à validade do pedido de demissão e condenação ao pagamento dos salá... a presença do intuito de fraudar os direitos trabalhistas assegurados à reclamante. Diz, ainda...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 14 de Abril de 2011

... ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica ltg uitação exclusivamente d... que aderiram ao plano o ônus de pedido de demissão ou transação com seus direitos trab...CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILI...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-129700-50.2002.5.02.0043 de 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Havendo nos autos explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCÁRIO. LIMITE LEGAL DE SEIS HORAS ULTRAPASSADO. OBSERV NCIA DO CAPUT DO ARTIGO 71 DA CLT. Independentemente de a jornada legal do bancário não ocupante de cargo de chefia ou em comissão ser de seis horas, deverá ser observado o intervalo de uma hora, previs...

...No caso de adesão ao programa de demissão voluntária, não havendo nos autos notícia de v�... do Trabalho para apreciar o mencionado pedido, que é oriundo do contrato de trabalho (artigo 11... postule, em Juízo, parcelas trabalhistas decorrentes do pacto laboral. A quitação tem efi... abrangendo a quitação de valores e direitos reconhecidos no futuro. Em consequência, não há...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 09 de Novembro de 2011

Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto aos honorários advocatícios, conhecer em relação à estabilidade provisória, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a reintegração do autor no emprego e consectários. Arbitro à condenação...

• Consolidação das Leis do Trabalho

... jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. ARTIGO 11. O direi... da identificação profissional, a pedido do próprio declarante, que as assinará. #Redaç�...II- na demissão. #Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989. III... estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:. #Incluído pela Lei nº 9.799, de 26....

• Códigos
• Nacional

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 23 de Junho de 2011

Para se cogitar do ato ilícito e da consequente responsabilidade indenizatória, deve-se considerar o agente como autor de uma “conduta indevida”, porque, procedendo “contra direito”, causou dano a outrem, ainda que sem a direta intenção de lesar. É essencial, portanto, que o ato seja ilícito para obrigar à reparação, na medida em que somente o procedimento antijurídico, contrário a um prévio dever de conduta, leva à configuração do “ato ilícito” e à geração da consequente responsabilidade pelo ressarcimento do injusto prejuízo causado a outrem. Inexistente a prova do dano ao patrimônio moral, a cargo do autor, a teor do que dispõem os artigos 818 da CLT e 333 do Código de Ritos, indefere-se o pleito correspondente. Recurso obreiro não provido, no particular Decisão: ACORDAM os Juízes da...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Maio de 2011

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, no caso de terceirização, ainda que se trate de ente público, deriva do dever de vigiar o bom e fiel cumprimento do ajuste, precavendo-se de eventos que lhe acarretem responsabilização, em especial a de que se trata aqui, de natureza trabalhista. O contrato de prestação de serviços deve atender aos aspectos legais, levando em consideração que o contratante tem o dever de fazer a melhor escolha e acompanhar a execução do objeto contratado. A violação a direito de terceiro (no caso, o reclamante) afronta também o princípio da função social do contrato, previsto no art. 421 do CC.

... “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilida...1. Indenização por dano moral. O pedido do reclamante, na inicial, se funda no fato que A ... para fazer-lhe assinar “pedido de demissão”, “renunciando” a seus direitos trabalhistas in...