DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
..., modificado pelo Tratado de Amsterdam; Diretiva 2000⁄78⁄CE, relativa à criação de uma estru...Caso contrário, grupos sociais afetados pela pobreza, pelo racismo estrut...
... ser denominadas de ou subdivididas em Grupos. § 2º - Constituem-se em unidades aérea... ou por aquele que estiver previsto em Diretiva. § 1º - Em combate ou na presença do in...
... “a subordinação financeira, diretiva, estatutária da primeira reclamada”(fl. 230-ver..., restando evidenciada a existência de grupo de empresas e menciona haver culpa destas. Consoan...
RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS SOCIAIS FIXADOS EM R$1.000.000,00. Os fatos narrados e comprovados na demanda, relativamente à afronta da dignidade dos trabalhadores, são de extrema gravidade. A ação individual, contudo, não se constitui no meio processual hábil à condenação da empresa por violação a direitos coletivos lato sensu, hipótese para a qual estão legitimados o sindicato da categoria (que detém interesse de agir em nome do interesse coletivo da categoria, buscando uma resposta para as práticas abusivas a que os trabalhadores são submetidos), e o Ministério Público do Trabalho (que possui legitimidade para atuar na defesa dos interesses difusos e coletivos dos trabalhadores). Em ambos os casos, a empresa gozará do direito à ampla defesa, ao con...
...Na verdade, ele era responsável por um grupo de empregados , sem qualquer autonomia diretiv...
O presente artigo, elaborado de acordo com o método indutivo, tem por objetivo relacionar a solidariedade social com a tributação, destacando a possibilidade de sua efetivação, com maior ênfase, no Estado Democrático de Direito, em vista de que é neste modelo político-jurídico que se apresentam os meios mais eficazes para o fortalecimento dos valores solidários. É no campo da tributação que a solidariedade social afigura-se com um valor fundante, ao permitir o exercício da participação popular, contribuindo para a redução das desigualdades sociais e para a concretização dos direitos fundamentais, especialmente às populações mais desamparadas. Para este desígnio devem concorrer todos os cidadãos, entretanto, compete ao Estado instrumentalizar os meios para que os valores floresçam no sen...
... realizam-se pelo esforço coordenado de grupos privados estruturados em associações, clubes, ig... pelas liberdades fundamentais, sob a diretiva dos princípios constitucionais da capacidade cont...
..., por apócrifos, invocando a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, em razão da suborrdinação financeira, diretiva e estatutária da primeira Reclamada para as demai...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPEDIMENTO DO AUTOR DE SUA PARTICIPAÇÃO NO GRUPO DE FUTEBOL "GRUPO BOLA 50¿ SEM JUSTIFICATIVA DOS INTEGRANTES DO GRUPO, TAMPOUCO DA DIRETORIA DO CLUBE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QAUNTUM REDUZIDO PARA R$ 1.020,00 (HUM MIL E VINTE REAIS) A FIM DE RECOMPOR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70032440240, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 28/01/2010)
... de 50 anos - frise-se, por omissão diretiva da ré quanto ao ponto, como se extrai da prova or...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...Os juízes não agem a favor ou contra grupos. Nem delibera sobre as políticas dos grupos socia..., respectivamente, de Regulamentos e de Diretivas', passa, a partir de então, a constituir um dos o...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA BANRISUL SERVIÇOS. PRÊMIO-DESEMPENHO. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. ANUÊNIO E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMAS COLETIVAS. PAGAMENTO EM DOBRO DOS DIAS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADOS. CHEQUE-RANCHO. ADICIONAL NOTURNO E HORA REDUZIDA. AUXÍLIO CRECHE-BABÁ. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. COMPENSAÇÃO. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os q...
...reconheceram em defesa a existência de grupo econômico entre elas, e considerando o disposto n... fundamentos, adota-se analogicamente a diretiva da Orientação Jurisprudencial Transitória n° 7...
HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. COMPETÊNCIA. OBJETO TUTELADO. FÉ PÚBLICA. INTERESSES, BENS OU SERVIÇOS DA UNIÃO E ENTIDADE AUTÁRQUICA. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Consolidou-se na doutrina e jurisprudência pátrias o entendimento no sentido de que a fixação da competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Carta Magna, somente se justifica quando haja efetivo prejuízo para os entes ali referidos ou violação direta aos seus interesses. Precedentes. In casu, a diretiva para o estabelecimento da competência se encontra na denúncia, cujos contornos fáticos indicam o uso de documentos ideologicamente falsos, em momentos distintos, a saber: como forma de obter benefícios fiscais e, ...
..., ou que, pela magnitude da atuação do grupo econômico ou pelo tipo de atividade desenvolvida,...
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