direto brigada militar

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  • AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FUGA. FALTA GRAVE. Réu que, em regime semi-aberto, com direto a trabalho externo, não se apresenta no presídio, sendo recapturado dias depois pela Brigada Militar, apresentando explicações que não justificam a evasão, comete falta grave, caracterizada pela fuga. DATA-BASE. ALTERAÇÃO. DATA DA RECAPTURA DO APENADO, QUANDO COINCIDIR COM A DATA DO INGRESSO NO REGIME MAIS GRAVOSO. O cometimento de falta grave interrompe a contagem do prazo para a obtenção de futuros benefícios da execução, excetuando-se apenas o livramento condicional. No caso de fuga, a nova data-base a ser levada em consideração é a data da recaptura do apenado, quando coincidir com seu ingresso no regime mais gravoso. No caso, corresponde a data do ingresso no regime mais gravoso. AGRAVO P...

  • EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONVENIO CELEBRADO ENTRE A ASSBM E AS LOJAS CORDEIRO PERMITINDO AOS CLIENTES DA EMPRESA O PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. OBRIGAÇÃO DA EMBARGANTE LIMITADO AO REPASSE DOS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS PELA FAZENDA. DUPLICATA. TÍTULO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTADO. A duplicata é um título causal, devendo corresponder sempre a uma efetiva compra e venda mercantil ou prestação de serviços (art. 1º e art. 20, ambos da Lei nº 5.474/68). Sendo assim, o aceite, apesar de conferir à cártula a certeza e a liquidez da dívida, não afasta a sua qualidade de título causal, podendo o embargante questionar a existência do negócio jurídico que ensejou o saque da duplicata. A obrigação contratual da embargante esgotou-se ao ser rep...

    ...) seriam pagas através de desconto direto nas folhas de pagamento. Nos termos do referido ... dos Subtenentes e Sargentos da Brigada Militar (ASSBM) disponibiliza seu canal de ...

  • Algumas cidades, porém, conseguiram reduzir tarifas de ônibus SÃO PAULO E RIO Em Porto Alegre e Maceió também houve protestos contra o aumento das tarifas de ônibus.

    ...Na capital gaúcha, a Brigada Militar e os manifestantes que protestavam am em confronto direto na área Central da cidade. O trânsito foi ...

  • Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais, estéticos e morais. Disparo de arma de fogo por policial militar contra o autor. Inocorrência da prescrição. As ações por responsabilidade civil contra o Estado prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. Caracterizada a responsabilidade civil do Estado por omissão. No caso concreto, a alegada responsabilidade do Estado consiste no fato de que policiais militares foram ao local dos fatos antes do evento danoso, presenciado o desequilíbrio do autor do disparo e verificado que se encontrava armado, sem tomar as providências cabíveis para impedir os desdobramentos verificados. Manutenção da verba indenizatória fixada em sentença quanto ao dano moral. O valor da indenização pelo dano m...

    ... apedrejada, tendo, então, ligado para a Brigada Militar, que não encontrou o autor do ...403 do Código Civill – teoria do dano direto e imediato ou da causalidade necessária), ainda ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. DANO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA REPRESENTAÇÃO. Inexistindo exame de corpo de delito (direto ou indireto), tampouco prova testemunhal robusta a comprovar a materialidade do ato infracional análogo ao dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, do CP), consistente na deterioração de uma viatura da Brigada Militar, em razão do suposto arremesso de um pedaço de tijolo efetuado pelo adolescente, correta a improcedência do pedido da representação. Manutenção da sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055273304, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 15/08/2013)

  • VÍNCULO DE EMPREGO. Prestação de trabalho autônomo. Hipótese em que não demonstrado, na forma dos artigos 2º e 3º da CLT, o cumprimento dos requisitos ensejadores da relação de emprego - pessoalidade, subordinação, não eventualidade e recebimento de salário.

    ...Assevera que, há anos, policiais militares, escolhidos pelo policial militar Lopes, prestam ... com a folga que o segurança tem na Brigada Militar; que é o próprio reclamante quem ligava ... reclamante; que o reclamante nunca recebeu direto da reclamada”, situação que caracteriza a ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. SUICÍDIO NO QUARTEL. ATENDIMENTO ADEQUADO, CONSIDERANDO AS POSSIBILIDADES DIANTE DO CASO CONCRETO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. - RESPONSABILIDADE DO ESTADO OMISSÃO - Tratando de responsabilidade civil do Estado por omissão, aplica-se a teoria da responsabilidade civil objetiva, segundo a qual deve o cidadão comprovar a omissão, o dano e o nexo causal. A omissão capaz de gerar o dever de indenizar está relacionada com o descumprimento de um dever jurídico de agir. Exigibilidade de conduta, examinada a partir do princípio da proporcionalidade e das situações do caso concreto. - SITUAÇÃO DO CASO CONCRETO - Caso em que resultado morte não perpassa por conduta alguma atribuível ao demandado, uma vez que os coleg...

    ... dos Santos, ocorrido no Quartel da Brigada Militar na cidade de Torres/RS. Atribuem a ... injusto e desproporcional; b) nexo causal direto; e c) a conduta omissiva ou comissiva do agente ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 927 DO CC. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. In casu, segundo consta do v. acórdão recorrido, não restou comprovado no processo a existência de nexo de causalidade entre a patologia da autora e o trabalho por ela desenvolvido na reclamada (Súmula nº 126). Logo, correta a decisão regional que afastou a condenação imposta pela r. sentença, de pagamento de compensação por danos morais. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...Cuidava, ainda, dos telefones da brigada militar e da polícia civil. Funcionava, segundo ..., nos casos destes clientes, com o contato direto entre a empresa e os clientes. Na época relatou ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. SUICÍDIO NO QUARTEL. ATENDIMENTO ADEQUADO, CONSIDERANDO AS POSSIBILIDADES DIANTE DO CASO CONCRETO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. - RESPONSABILIDADE DO ESTADO OMISSÃO - Tratando de responsabilidade civil do Estado por omissão, aplica-se a teoria da responsabilidade civil objetiva, segundo a qual deve o cidadão comprovar a omissão, o dano e o nexo causal. A omissão capaz de gerar o dever de indenizar está relacionada com o descumprimento de um dever jurídico de agir. Exigibilidade de conduta, examinada a partir do princípio da proporcionalidade e das situações do caso concreto. - SITUAÇÃO DO CASO CONCRETO - Caso em que resultado morte não perpassa por conduta alguma atribuível ao demandado, uma vez que os coleg...

    ... dos Santos, ocorrido no Quartel da Brigada Militar na cidade de Torres/RS. Atribuem a ... injusto e desproporcional; b) nexo causal direto; e c) a conduta omissiva ou comissiva do agente ...

  • Representação de Unidade Técnica. Possíveis Irregularidades em Processo de Alienação de Imóvel Mediante Permuta. Revogação do Certame Licitatório. Desmembramento do Imóvel, Com Transferência de Parcela Dele a Outro órgão da União e Alienação do Restante a Governo Estadual. Ausência de Irregularidades Na Transação. Determinações. Recomendações. Arqu

    ...ão, por parte do Comando da 12ª Região Militar, do domínio pleno do imóvel com área de ..., encaminhando o referido expediente à Diretoria de Patrimônio do Exército (Brasília - DF) para ... respeito da matéria o Comandante da 17ª Brigada de Infantaria de Selva, General-de-Brigada Luiz ...

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