Diretor penitenciários
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... penitenciários; VI - participação do jovem e do adolescente em situação de risco ... VII - apresentação de plano diretor do sistema penitenciário, no caso dos Estados e do Distrito Federal; ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) ... V- os Departamentos Penitenciários; ... VI- o Patronato; ... VII- o Conselho da Comunidade ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... ça externa e guaritas de responsabilidade dos Agentes Penitenciários Federais; ... IV - segurança interna que preserve os direitos do preso, a ... estado de saúde, tal fato deverá ser imediatamente comunicado ao diretor do estabelecimento penal federal ... Parágrafo único. Recebida a ...
- Portaria, PORTARIA Nº 002/2023 - DSEP O SUPERINTENDENTE DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS E O DIRETOR DO DEP
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
- Portaria, PORTARIA Nº 203/2023 - GAB/SUP O SUPERINTENDENTE DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS E O DIRETOR DO D
- Portaria, PORTARIA Nº 176/2023 - GAB/SUP O SUPERINTENDENTE DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS E O DIRETOR DO DEPA
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ário poderá ser concedido ao imigrante administrador, gerente, diretor ou executivo com poderes de gestão, que venha ao País para representar ... á atuar junto ao Poder Judiciário, aos estabelecimentos penitenciários, às repartições diplomáticas ou consulares e ao Estado recebedor, por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12714, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Sistema de Acompanhamento da ExecuÇÃo das Penas, da PrisÃo Cautelar e da Medida de SeguranÇa.
... do defensor, dos representantes dos conselhos penitenciários estaduais e do Distrito Federal e dos conselhos da comunidade para acesso ... VIII - atestado de comportamento carcerário expedido pelo ... diretor do estabelecimento prisional; ... IX - faltas graves; ... X - exame de ...
- Trinta agentes e diretor de presídio são presos no paraguai após fuga
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA INDIVIDUAL. AGENTES PENITENCIÁRIOS FEDERAIS. ... PUNIÇÃO. DETERMINAÇÃO DIRECIONADA AO DIRETOR" DO ... DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL - DEPEN, N\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... § 2º A delegação também poderá ser feita ao Diretor-Geral da Secretaria do Ministério Público da União para a prática de ... 9º; ... V - participar dos Conselhos Penitenciários; ... VI - integrar os órgãos colegiados previstos no § 2º do art ...
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Acórdão nº 2016/0236375-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de que a desobediência aos agentes penitenciários ... diretor, em desobediência às ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... diretor" do estabelecimento prisional, assegurado o direito de\xC2" ... pelos depoimentos dos agentes penitenciários, foram ...
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Acórdão nº 2014/0259580-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... consta, ainda, ofício do diretor do presídio informando que nos últimos anos, ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... penitenciários ...
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Decisão Monocrática nº 51741465620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 02-09-2022
HABEAS CORPUS. ATO PRATICADO PELO DIRETOR DA SUSEPE. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. De acordo com o art. 20, inciso I, alínea "a", do RITJRS, compete às Câmaras Separadas processar e julgar os habeas corpus contra atos dos Juízes de primeiro grau e membros do Ministério Público. Considerando que o impetrante afirma que a situação a causar constrangimento ilegal ao paciente teria sido causada pelo...
... HABEAS COUS. ATO PRATICADO PELO DIRETOR DA SUSEPE. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. ... De acordo com o art. 20, ... pelo Diretor Geral da Superintendência dos Serviços Penitenciários do Rio Grande do Sul, esta Corte não é competente para o exame da ... -
Acórdão Nº 0015613-64.2013.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2021
... SUPOSTAMENTE AGREDIDO FISICAMENTE POR AGENTES PENITENCIRIOS (DIRETOR E CHEFE DE SEGURANA) DENTRO DO PRESDIO REGIONAL DE ITAJA. PRETENSO DE ...
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Decisão Monocrática nº 50095262720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-01-2022
HABEAS CORPUS. ATO PRATICADO PELO DIRETOR DA SUSEPE. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. De acordo com o art. 20, inciso I, alínea "a", do RITJRS, compete às Câmaras Separadas processar e julgar os habeas corpus contra atos dos Juízes de primeiro grau e membros do Ministério Público. Considerando que o impetrante afirma que a situação a causar constrangimento ilegal ao paciente teria sido causada pelo...
... HABEAS COUS. ato praticado pelo diretor da susepe. incompetência desta corte. ... De acordo com o art. 20, ... pelo Diretor Geral da Superintendência dos Serviços Penitenciários do Rio Grande do Sul, esta Corte não é competente para o exame da ... -
Decisão Monocrática nº 50105846520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 25-01-2022
HABEAS CORPUS. ATO PRATICADO PELO DIRETOR DA SUSEPE. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. De acordo com o art. 20, inciso I, alínea "a", do RITJRS, compete às Câmaras Separadas processar e julgar os habeas corpus contra atos dos Juízes de primeiro grau e membros do Ministério Público. Considerando que a impetrante afirma que a situação a causar constrangimento ilegal ao paciente teria sido causada pelo...
... HABEAS COUS. ATO PRATICADO PELO DIRETOR DA SUSEPE. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. ... De acordo com o art. 20, ... pelo Diretor Geral da Superintendência dos Serviços Penitenciários do Rio Grande do Sul, esta Corte não é competente para o exame da ... -
Decisão Monocrática nº 70085534147 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 15-02-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. RECOLHIMENTO DE CONDENADO EM CARCERAGEM DA POLÍCIA CIVIL. AUSÊNCIA DE VAGAS EM CASA PRISIONAL. INSTRUÇÃO MANIFESTAMENTE DEFICITÁRIA. INSURGÊNCIA AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL IMPUTÁVEL AO DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SUSEPE). INCOMPETÊN
... constrangimento ilegal imputável ao diretor da superintendência de serviços penitenciários do estado do rio grande ... -
Acórdão nº 0014788-05.2015.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 21-01-2020
Apelação criminal. Corrupção passiva e favorecimento real. Agente penitenciário. Ingresso de aparelho celular em unidade prisional. Entrega para detento. Acervo probatório contundente. Revisão da pena. Fundamentos da fixação da pena-base acima do mínimo legal. Recurso não provido. O agente penitenciário que aceita pagamento de valores e, em contrapartida, ingressa com aparelho celular na unidade...
... para o interior de uma cela, somado aos diversos depoimentos do diretor do presídio, agentes penitenciários e, inclusive, detentos dando conta ... -
Acórdão Nº 4000411-34.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... REVISTADO POR AGENTES PENITENCIÁRIOS NA PRESENÇA DO ... VICE-DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL - PALAVRA DOS ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5008561-72.2023.8.19.0500 (Criminal), 13-12-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE APURADA NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR SEI-210018/00076/2022 E REQUER A EXTENSÃO DOS EFEITOS DE UMA DECISÃO QUE ANULOU UM PROCEDIMENTO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA OUTRO APENADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA JÁ ANALISADA E REEXAMINADA EM TRÊS INSTÂNCIAS...
... leria B7, cubículo 05, onde se encontrava o agra- ... vante, o diretor do Presídio Gabriel Ferreira Castilho ... e alguns agentes ... Gabriel Ferreira Castilho e alguns agentes penitenciários o avistaram ... na posse de 02 aparelhos celulares ... Ao ingressar para ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Nacional do Ministério da Justiça e no caso dos Agentes Penitenciários Federais também quando em exercício nas dependências do Departamento de ... de formação, com duração e regras gerais definidas em ato do Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e ...