diretrizes curriculares do ensino fundamental
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Objetivos e Prioridades 07 II - NÍVEIS DE ENSINO A - EDUCAÇÃO BÁSICA 1. EDUCAÇÃO 09 1.1. Diagnóstico.09 1.2. Diretrizes.12 1.3. Objetivos e Metas.14 2 - ENSINO ... 1 (Matrícula, 25/3/98, no ensino fundamental, por faixa etária e localização).18 Tabela 2 ... de educação, segundo as diretrizes curriculares nacionais emanadas do Conselho Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
...ção ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, ...IV - a busca de alternativas curriculares e metodológicas de capacitação na área ...a) educação infantil;. b) ensino fundamental e. c) ensino médio;. II - educação superior;. ...I - definição de diretrizes para implementação em âmbito nacional;. II - ...
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Versão original
Lei nº 14.040 de 18/08/2020. Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
... Nacional de Educação (CNE) editará diretrizes nacionais com vistas à implementação do ...Art. 2º Os estabelecimentos de ensino de educação básica, observadas as diretrizes ...II – no ensino fundamental e no ensino médio, da obrigatoriedade de ... médio, vinculadas aos conteúdos curriculares de cada etapa e modalidade, inclusive por meio do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e ...I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ... exterior, tendo como base as normas curriculares gerais. § 2º O calendário escolar deverá ...
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LEI 13415 de 16/02/2017 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E 11.494, DE 20 DE JUNHO 2007, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E O DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A LEI Nº 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005; E INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL.
...ária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de .... § 10. A inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular dependerá de ...
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, ... especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de ...ório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ...
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Em vigor
Lei nº 11.741, de 16 de julho de 2008. Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica.
... normas do respectivo sistema e nível de ensino. § 2.A educação profissional e tecnológica ...ção, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de ... a quem já tenha concluído o ensino fundamental, sendo o curso planejado de modo a conduzir o ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
...diretrizes abaixo especificadas:. I - ampliação e ... e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer;. ...Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é ...II - incorporar nas matrizes curriculares dos cursos de formação de professores temas que ...
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DECRETO Nº 5622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta o Artigo 80 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
...ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios ...curriculares nacionais, estabelecidas pelo Ministério da ... de ensino, para oferecer os ensinos fundamental e médio a distância, conforme § 4o do art. 32 ...
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Decreto nº 5.154 de 23/07/2004. REGULAMENTA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 36 E OS ARTIGOS 39 A 41 DA LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Nacional), observadas as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de ...á desenvolvida de forma articulada com o ensino médio, observados:. I - os ... a quem já tenha concluído o ensino fundamental, sendo o curso planejado de modo a conduzir o ...
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Decreto nº 9.057 de 25/05/2017. Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
...ensino e aprendizagem ocorra com a utilização de ... profissional, conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais. . Art. 5º O polo de educação a ... I - ensino fundamental, nos termos do § 4º do art. 32 da Lei nº ...
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Lei nº 13.595 de 05/01/2018. Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
..., desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a ... artigo, observadas as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de ...III - ter concluído o ensino médio. . § 1º Quando não houver candidato ... contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... respectivas políticas, observadas as diretrizes da política nacional, especialmente para ... articulados com os estabelecimentos de ensino", com a sociedade e com a família para a prevenç\xC3"...ção de desastres nos conteúdos curriculares dos diversos níveis de ensino;. VI - ampliar as ... de sigilo e desde que o objeto fundamental dos acordos seja a prevenção e a repressão da ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
...b) ensino fundamental - anos iniciais e anos finais; e. c) ...III – estabelecer diretrizes para o funcionamento e a operacionalização do ...V – referenciais curriculares em conformidade com Base Nacional Comum ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - PNDH-3, em consonância com as diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas ... educação básica, nas instituições de ensino superior e nas instituições formadoras;. c) ...Nos anos 1990, desempenharam papel fundamental na resistência a todas as orientações do ... se traduz em propostas de mudanças curriculares, incluindo a educação transversal e permanente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... aos jovens com surdez o uso e o ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em ... ao jovem estudante do ensino fundamental, do ensino médio e da educação superior, no ... para a aplicação das diretrizes curriculares nacionais no que se refere ao enfrentamento de ...
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Versão original
Lei nº 14.172 de 10/06/2021. Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
....394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Art. 2º A ... e aos professores da rede pública de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos ..., vinculadas aos conteúdos curriculares, por meio do uso de tecnologias da informação e ... do ensino médio, os alunos do ensino fundamental, os professores do ensino médio e os professores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9131, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 4.024, de 20 de Dezembro de 1961, e da Outras Providencias.
... de educação, zelar pela qualidade do ensino e velar pelo cumprimento das leis que o regem. § ... Básica, o Secretário de Educação Fundamental e na Câmara de Educação Superior, o ...c) deliberar sobre as diretrizes curriculares propostas pelo Ministério da ...
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Decreto nº 9.765 de 11/04/2019. Institui a Política Nacional de Alfabetização.
...I - alfabetização - ensino das habilidades de leitura e de escrita em um ... nos primeiros anos do ensino fundamental, por meio de abordagens cientificamente ...CAPÍTULO III. DAS DIRETRIZES". Art. 5º Constituem diretrizes para a implementa\xC3"...I - orientações curriculares e metas claras e objetivas para a educação ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... V A NDILSON C USTO DIO DE B RITO ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS PÚBLICAS. ...§§ 1º E 2º, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DO ... das escolas públicas de ensino fundamental, ministrada d e acordo com os princípios de ... Educação elabora parâmetros curriculares e c onteúdos mínimos para todas as ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... III - educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, ... Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação das ações da área de ... a formulação das políticas curriculares de educação infantil, ensino fundamental e ...
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Acórdão Nº 1397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 9º, § 1º, “C“, E § 2º, “D”, “E”, “F” E “G”, DA LEI N. 4.024/1961, NA REDAÇÃO DADA PELA DE N. 9.131/1995. RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE RESTRITO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO VERIFICADA. CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. CAPACIDADE DELIBERATIVA INSTITUÍDA POR LEI. REORGANIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO PODER
...NACIONAL. DOS. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO CONFENEN. : RICARDO ADOLPHO BORGES DE ...prioritariamente no ensino fundamental e médio (CF, art. 211, § 3º, na. redação da ...órgão federal é para traçar diretrizes curriculares, ou seja, editar normas. gerais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029135520214058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0802913-55.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FACULDADE PARAISO ADVOGADO: Priscilla Matos Siqueira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE CURSO SUPERIOR EM MEDICINA. ART. 3º DA...
...ensino superior; 3) a existência de duas modalidades de ... Mais Médicos não alterou a Lei de Diretrizes e Bases de Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) ...ção "deliberar sobre as diretrizes curriculares propostas pelo Ministério da Educação e do ... da plena realização desse direito fundamental. Constatando-se que parte do problema do sistema ... -
Versão original
LEI 10172 de 09/01/2001 - LEI ORDINÁRIA. APROVA O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... . II - NÍVEIS DE ENSINO. A - EDUCAÇÃO BÁSICA. 1. EDUCAÇÃO ...1.2. Diretrizes... 1 (Matrícula, 25/3/98, no ensino fundamental, por faixa etária e ... de educação, segundo as diretrizes curriculares nacionais emanadas do Conselho Nacional de ...