diretrizes curriculares do ensino fundamental

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    ... Objetivos e Prioridades 07 II - NÍVEIS DE ENSINO A - EDUCAÇÃO BÁSICA 1. EDUCAÇÃO 09 1.1. Diagnóstico.09 1.2. Diretrizes.12 1.3. Objetivos e Metas.14 2 - ENSINO ... 1 (Matrícula, 25/3/98, no ensino fundamental, por faixa etária e localização).18 Tabela 2 ... de educação, segundo as diretrizes curriculares nacionais emanadas do Conselho Nacional de ...

  • REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO PARTICULAR. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO DE SEGUNDO GRAU. IMPETRANTE MENOR DE DEZOITO ANOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. Inexiste qualquer impedimento, para menor de dezoito anos de idade, que já tenha concluído o ensino de primeiro grau, à inscrição em curso supletivo preparatório para os exames de conclusão do ensino de segundo grau. O art. 38, § 1º, inc. II, da Lei nº 9.394/96 diz que o limite de idade restringe-se, tão somente, à realização dos exames de conclusão do ensino médio. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70040654535, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 28/04/2011)

    ... 38, caput, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDBE), “os sistemas ..., que já tenha concluído o ensino fundamental, não está impedido de se matricular em curso ... deverá observar as Diretrizes Curriculares Nacionais e as do Sistema Estadual de Ensino, ...

  • REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO PARTICULAR. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO DE SEGUNDO GRAU. IMPETRANTE MENOR DE DEZOITO ANOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. Inexiste qualquer impedimento, para menor de dezoito anos de idade, que já tenha concluído o ensino de primeiro grau, à inscrição em curso supletivo preparatório para os exames de conclusão do ensino de segundo grau. O art. 38, § 1º, inc. II, da Lei nº 9.394/96 diz que o limite de idade restringe-se, tão somente, à realização dos exames de conclusão do ensino médio. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70040654535, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 28/04/2011)

    ... 38, caput, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDBE), “os sistemas ..., que já tenha concluído o ensino fundamental, não está impedido de se matricular em curso ... deverá observar as Diretrizes Curriculares Nacionais e as do Sistema Estadual de Ensino, ...

  • ADMINSITRATIVO. ENSINO. CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE E ENSINO MÉDIO. CERTIFICADO. Quando opta pelo curso profissional técnico de nível médio, o aluno concorda em submeter-se às peculiaridades do curso, com carga horária maior, demorando um ano a mais para prestar vestibular. Faltando disciplinas tanto do curso médio como do curso técnico a serem cursadas, o aluno não faz jus ao diploma de ensino médio. Apelação improvida.

    ... Profissionalizante - Ensino Fundamental e Médio - Serviços - Administrativo. ... convencional, aceitou peculiaridades curriculares e carga horária maior, assumindo o ônus de ter ... Lei n° 9.394/96, estabelecedora das diretrizes e bases da educação nacional, e do Decreto n° ...

  • ECA. ADOLESCENTE. PEDIDO PARA CURSAR ENSINO SUPLETIVO. Se a jovem conta com 14 anos de idade, deve freqüentar o curso regular do ensino fundamental, sendo descabida a pretensão de cursar o ensino supletivo, que é reservado por força de lei para os jovens maiores de 15 anos, consoante previsão da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70041098864, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 21/03/2011)

    ...deverá observar as Diretrizes Curriculares Nacionais e as do Sistema Estadual de Ensino, ...

  • MANDADO DE SEGURANÇA - Concurso público para provimento de Cargos de Professor II - Educação Especial - Não atendimento aos requisitos do edital - Inteligência da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Segurança denegada - Recurso desprovido.

    ... preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades ...LDBEN e com base nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Docentes da ... e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, em nível médio, na modalidade Normal, e nas ...

  • ECA. ADOLESCENTE. PEDIDO PARA CURSAR ENSINO SUPLETIVO. Se a jovem conta com 14 anos de idade, deve freqüentar o curso regular do ensino fundamental, sendo descabida a pretensão de cursar o ensino supletivo, que é reservado por força de lei para os jovens maiores de 15 anos, consoante previsão da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70041098864, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 21/03/2011)

    ...deverá observar as Diretrizes Curriculares Nacionais e as do Sistema Estadual de Ensino, ...

  • APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO À EDUCAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRICULA NO ENSINO FUNDAMENTAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

    ... Constituição Federal prevê que as diretrizes e bases da educação nacional serão objeto de ...ão, que estabelece novas diretrizes curriculares para o ensino fundamental de nove anos. Dispõem ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA MENOR DE 18 ANOS FREQÜENTAR CURSO SUPLETIVO DE ENSINO MÉDIO. Inexiste óbice legal à matrícula, em curso supletivo, de adolescente menor de 18 anos que pretende concluir o ensino médio. O art. 38, § 1º, II, da Lei nº 9.394/96 estabelece limite de idade somente para a realização dos exames de conclusão do ensino médio. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041549189, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 12/05/2011)

    ... no nível de conclusão de ensino fundamental são estabelecidos pela Lei de Diretrizes e ...deverá observar as Diretrizes Curriculares Nacionais e as do Sistema Estadual de Ensino, ...

  • REEXAME NECESSÁRIO. ENSINO PARTICULAR. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA MENOR DE 18 ANOS FREQÜENTAR SUPLETIVO DE ENSINO MÉDIO. INEXISTE ÓBICE LEGAL À MATRÍCULA, EM SUPLETIVO, DE ADOLESCENTE MENOR DE 18 ANOS QUE PRETENDE CONCLUIR O ENSINO MÉDIO. O ART. 38, § 1º, II, DA LEI Nº 9.394/96 ESTABELECE LIMITE DE IDADE SOMENTE PARA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME (Reexame Necessário Nº 70040988396, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 31/03/2011)

    ... 38, caput, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDBE), “os sistemas ..., que já tenha concluído o ensino fundamental, não está impedido de se matricular em curso ... deverá observar as Diretrizes Curriculares Nacionais e as do Sistema Estadual de Ensino, ...

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