... Objetivos e Prioridades 07 II - NÍVEIS DE ENSINO A - EDUCAÇÃO BÁSICA 1. EDUCAÇÃO INFANTIL...009 1.1. Diagnóstico.09 1.2. Diretrizes.12 1.3. Objetivos e Metas.14 2 - ENSINO FUNDAMENTA... 1 (Matrícula, 25/3/98, no ensino fundamental, por faixa etária e localização).18 Tabela 2 (T... de educação, segundo as diretrizes curriculares nacionais emanadas do Conselho Nacional de Educaç...
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO PARTICULAR. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO DE SEGUNDO GRAU. IMPETRANTE MENOR DE DEZOITO ANOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. Inexiste qualquer impedimento, para menor de dezoito anos de idade, que já tenha concluído o ensino de primeiro grau, à inscrição em curso supletivo preparatório para os exames de conclusão do ensino de segundo grau. O art. 38, § 1º, inc. II, da Lei nº 9.394/96 diz que o limite de idade restringe-se, tão somente, à realização dos exames de conclusão do ensino médio. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70040654535, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 28/04/2011)
... 38, caput, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDBE), “os sistemas de..., que já tenha concluído o ensino fundamental, não está impedido de se matricular em curso sup... deverá observar as Diretrizes Curriculares Nacionais e as do Sistema Estadual de Ensino, aten...
MANDADO DE SEGURANÇA - Concurso público para provimento de Cargos de Professor II - Educação Especial - Não atendimento aos requisitos do edital - Inteligência da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Segurança denegada - Recurso desprovido.
... preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especia...LDBEN e com base nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Docentes da Educaç... e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, em nível médio, na modalidade Normal, e nas Dir...
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO PARTICULAR. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO DE SEGUNDO GRAU. IMPETRANTE MENOR DE DEZOITO ANOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. Inexiste qualquer impedimento, para menor de dezoito anos de idade, que já tenha concluído o ensino de primeiro grau, à inscrição em curso supletivo preparatório para os exames de conclusão do ensino de segundo grau. O art. 38, § 1º, inc. II, da Lei nº 9.394/96 diz que o limite de idade restringe-se, tão somente, à realização dos exames de conclusão do ensino médio. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70040654535, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 28/04/2011)
... 38, caput, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDBE), “os sistemas de..., que já tenha concluído o ensino fundamental, não está impedido de se matricular em curso sup... deverá observar as Diretrizes Curriculares Nacionais e as do Sistema Estadual de Ensino, aten...
... de descumprimento de preceito fundamental, proposta pelo partido político DEMOCRATAS (DEM),... que é a pobreza que impede o acesso ao ensino superior (fl. 74). Sugere que um modelo que levass... Nacional de Educação exarou as Diretrizes Nacionais Curriculares para a Educação das Rela...
ECA. ADOLESCENTE. PEDIDO PARA CURSAR ENSINO SUPLETIVO. Se a jovem conta com 14 anos de idade, deve freqüentar o curso regular do ensino fundamental, sendo descabida a pretensão de cursar o ensino supletivo, que é reservado por força de lei para os jovens maiores de 15 anos, consoante previsão da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70041098864, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 21/03/2011)
...deverá observar as Diretrizes Curriculares Nacionais e as do Sistema Estadual de Ensino, aten...
ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL. COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA E MENSALIDADES. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU. POSSIBILIDADE. Ao contrário do que restou decidido na sentença recorrida, há interesse de agir dos autores no julgamento do mérito da presente controvérsia, tendo em vista que a impetração se deu no início do semestre, quando os impetrantes tinham total interesse de agir, sendo que o indeferimento do pedido de liminar não implicou em perecimento do direito dos mesmos. Tendo o processo sido extinto sem julgamento do mérito (art. 267, do CPC), pode o Tribunal julgar a lide, nos termos do artigo 515, §3º, do CPC, quando a causa versar exclusivamente sobre questão de direito e estiver em condições de imediato julgamento. O art. 206 da C.F dispõe, em seu inciso ...
...I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, s... do Decreto que regulamentou a lei de diretrizes e bases da educação relativamente ao ensino supe... são instituições com propostas curriculares em mais de uma área de conhecimento, organizadas ...
ECA. ADOLESCENTE. PEDIDO PARA CURSAR ENSINO SUPLETIVO. Se a jovem conta com 14 anos de idade, deve freqüentar o curso regular do ensino fundamental, sendo descabida a pretensão de cursar o ensino supletivo, que é reservado por força de lei para os jovens maiores de 15 anos, consoante previsão da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70041098864, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 21/03/2011)
...deverá observar as Diretrizes Curriculares Nacionais e as do Sistema Estadual de Ensino, aten...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA MENOR DE 18 ANOS FREQÜENTAR CURSO SUPLETIVO DE ENSINO MÉDIO. Inexiste óbice legal à matrícula, em curso supletivo, de adolescente menor de 18 anos que pretende concluir o ensino médio. O art. 38, § 1º, II, da Lei nº 9.394/96 estabelece limite de idade somente para a realização dos exames de conclusão do ensino médio. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041549189, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 12/05/2011)
... no nível de conclusão de ensino fundamental são estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases,...deverá observar as Diretrizes Curriculares Nacionais e as do Sistema Estadual de Ensino, aten...
REEXAME NECESSÁRIO. ENSINO PARTICULAR. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA MENOR DE 18 ANOS FREQÜENTAR SUPLETIVO DE ENSINO MÉDIO. INEXISTE ÓBICE LEGAL À MATRÍCULA, EM SUPLETIVO, DE ADOLESCENTE MENOR DE 18 ANOS QUE PRETENDE CONCLUIR O ENSINO MÉDIO. O ART. 38, § 1º, II, DA LEI Nº 9.394/96 ESTABELECE LIMITE DE IDADE SOMENTE PARA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME (Reexame Necessário Nº 70040988396, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 31/03/2011)
... 38, caput, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDBE), “os sistemas de..., que já tenha concluído o ensino fundamental, não está impedido de se matricular em curso sup... deverá observar as Diretrizes Curriculares Nacionais e as do Sistema Estadual de Ensino, aten...
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