diretrizes curriculares nacionais para a educação infantil
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... EDUCAÇÃO INFANTIL ... 09 1.1. Diagnóstico.09 1.2. Diretrizes.12 ... Cultura e discutida em quatro Encontros Nacionais de Planejamento, sem que a iniciativa chegasse a ... de educação, segundo as diretrizes curriculares nacionais emanadas do Conselho Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais; ... VIII - o reconhecimento e o ... IV - a busca de alternativas curriculares e metodológicas de capacitação na área ... a) educação infantil; ... b) ensino fundamental e ... c) ... I - definição de diretrizes para implementação em âmbito nacional; ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... Negra, organizada de acordo com as diretrizes abaixo especificadas: ... I - ampliao e ... II - incorporar nas matrizes curriculares dos cursos de formao de professores temas que ... e comunitrios, com as escolas de educao infantil, ensino fundamental, ensino mdio e ensino tcnico, ... e organizaes no governamentais, nacionais ou internacionais; ... IV - doaes voluntrias ...
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LEI 13415 de 16/02/2017 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E 11.494, DE 20 DE JUNHO 2007, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E O DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A LEI Nº 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005; E INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL.
... A inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum ... , que serão referência nos processos nacionais de avaliação, a partir da Base Nacional Comum ... exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino ...
- Em vigor Lei nº 14.040 de 18/08/2020. Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... ências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que ... consonância com as diretrizes e planos nacionais" de educação, integrando e coordenando as suas a\xC3" ... exterior, tendo como base as normas curriculares gerais ... § 2º O calendário escolar deverá ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... I – etapas: ... a) educação infantil - creche e pré-escola; ... b) ensino fundamental ... III – estabelecer diretrizes para o funcionamento e a operacionalização do ... ção infantil, com base em parâmetros nacionais de qualidade, com a finalidade de aferir a ... V – referenciais curriculares em conformidade com Base Nacional Comum ...
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UNICEF, infância, educação e práticas de proteção de direitos no Brasil
Esse artigo traz uma análise de práticas do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) sobre a educação infantil e a produção do objeto infância, no Brasil, a partir da Constituição de 1988. Resulta de pesquisa de mestrado na área de educação e psicologia escolar, com contribuições históricas e documentais. Aponta rupturas e descreve práticas na política da educação infantil brasileira...
... e 80: atuação do UNICEF e programas nacionais" para EI \xEE\x81" ... infantil ... Diretrizes ... Curriculares ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - PNDH-3, em consonância com as diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas ... V - Eixo Orientador V: Educação e Cultura em Direitos Humanos: ... a) Diretriz ... d)Criar base de dados dos conselhos nacionais, estaduais, distrital e municipais, garantindo ... h)Erradicar o trabalho infantil", bem como todas as formas de violência e explora\xC3" ... se traduz em propostas de mudanças curriculares, incluindo a educação transversal e permanente ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... ções de Confiança do Ministério da Educação" e remaneja e transforma cargos em comissão e fun\xC3" ... ção em geral, compreendidos educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, ensino ... Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica; 2. Diretoria de ... a formulação das políticas curriculares a partir da concepção de educação integral e ... a partir de diretrizes e orientações nacionais; XI - subsidiar o Conselho Nacional de Educação ...
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Decreto nº 9.765 de 11/04/2019. Institui a Política Nacional de Alfabetização.
... das diferentes etapas e modalidades da educação básica e da educação não formal ... Art. 2º ... de políticas públicas exitosas, nacionais e estrangeiras, baseadas em evidências ... CAPÍTULO III ... DAS DIRETRIZES ... Art. 5º Constituem diretrizes para a ... e da literacia emergente na educação infantil; ... III - integração de práticas motoras, ... I - orientações curriculares e metas claras e objetivas para a educação ...
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Educação Infantil Brasileira: um Caminho Percorrido Sob a Perspectiva da Regulamentação e da Legislação
Focalizar os aspectos concernentes à trajetória histórica da Educação Infantil no Brasil é muito relevante, quando se pretende refletir sobre como essa particular modalidade de educação se desenvolveu, quais os desafios enfrentados em seu processo de desenvolvimento e como esse atendimento se configura nos dias atuais. Diante disso, objetiva-se, com este artigo, apresentar uma reflexão crítica...
... no âmbito dos marcos legislatórios nacionais, os quais atribuem tanto ao Estado, quanto às ... foi reconhecida como a primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) (BRASIL, ... ões, as quais compõem as Diretrizes Curriculares Nacionais ... A primeira delas, aprovada em ... -
Direito à educação e educação infantil
Ana Prudente: Direito à educação e educação infantil
... ção, um dos destaques é a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), lei que guia as bases legais desta ... (RCNEI), de 1998, e as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEI), de ... -
Quem protegerá a maternidade e a infância? Creche e pré-escola no STF
Proteção da maternidade e infância: creche e pré-escola no STF
... sociedades: maternidade, sustento e educação pré-escolar/direito à creche ... É um tema de ... compromisso social com o desenvolvimento infantil, como frequentemente invoca a literatura sobre o ... das questões processuais específicas nacionais, é importante consignar os impactos simbólicos ... [2] Neste sentido, na Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9131, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 4.024, de 20 de Dezembro de 1961, e da Outras Providencias.
... "Art. 6º O Ministério da Educação e do Desporto exerce as atribuições do poder ... , indicações formuladas por entidades nacionais, públicas e particulares, que congreguem os ... a) examinar os problemas da educação infantil, do ensino fundamental, da educação especial e ... c) deliberar sobre as diretrizes curriculares propostas pelo Ministério da ...
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Versão original
Lei nº 14.040 de 18/08/2020. Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
... O Conselho Nacional de Educação (CNE) editará diretrizes nacionais com vistas à ... infantil, da obrigatoriedade de observância do mínimo de ... médio, vinculadas aos conteúdos curriculares de cada etapa e modalidade, inclusive por meio do ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... II - educação infantil; ... III - educação em geral, compreendendo ... Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação das ações da área de ... nacionais, estrangeiras e internacionais; e ... IX - ... a formulação das políticas curriculares de educação infantil, ensino fundamental e ...
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Políticas públicas para a educação infantil no Brasil: dimensões da oferta, acesso e qualidade
As políticas públicas para a educação infantil no Brasil, considerando as dimensões de oferta, acesso e qualidade apresentam-se lacunares quanto à garantia do direito da criança pequena à educação. Por meio de uma pesquisa exploratória, o objetivo deste estudo foi o de discutir tais "lacunas" por meio de sua identificação e discussão. O estudo revela que acesso à vaga e a permanência da criança...
... em legislações internacionais e nacionais. Entendemos que a educação como dimensão ampla ... ção nº 5 de 17/12/2009 fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil ... -
Referenciais Curriculares Nacionais para a Educação Infantil: uma proposta integradora ou interdisciplinar?
Partindo do pressuposto de que é na educação infantil em que devem ser oferecidas possibilidades para que o desenvolvimento integral e global das crianças ocorra dentro do contexto plural e cultural em que elas estão inseridas, a discussão sobre a organização de um currículo integrado, com condições para se efetuar a interdisciplinaridade, se torna cada vez mais latente. Desta forma, o presente...
... Segundo as Diretrizes Curriculares para a rede municipal de Educação Infantil de Itajaí (ITAJAÍ, 2000), o RCNEI possibilita a ... Cad. de Pesq. Interdisc. em Ci-s ... -
Acórdão Nº 0900186-21.2018.8.24.0067 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-09-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA COMPELIR O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE A RESPEITAR A METRAGEM QUADRADA MÍNIMA POR ALUNO EM SALA DE AULA NOS TERMOS DO ART. 67, INCISO VI, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 170/98 E O NÚMERO DE CRIANÇAS POR PROFESSOR E AUXILIARES PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 91/99...
... regularizao do sistema de educao infantil do Municpio de So Miguel do Oeste, a fim de que ... supra, a Lei n 9.394/96 estabeleceu diretrizes e bases educao nacional, nos seguintes termos: ... em instituies que atendam a parmetros nacionais de qualidade e a articulao com a etapa escolar ... ensino norteiam-se pelas Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais da Educao Bsica/2010 e com as ... -
DEC 8752 de 09/05/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
... , de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a saber: ... I - as Diretrizes Nacionais do Conselho Nacional de Educação - CNE; ... revisão periódica das diretrizes curriculares dos cursos de licenciatura, de forma a assegurar ... todas as redes de ensino, na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental na ...
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A Educação Integral em Tempo Integral
... já eram discutidas em 1996, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, como a necessidade de ... “1.17 estimular o acesso à educação infantil em tempo integral, para todas as crianças de 0 ... conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil” ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... o período, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública ... Educação ... redução da mortalidade infantil; ... ampliação do acesso da população aos ... cidadania e preservação dos valores nacionais ... Associadas à estratégia de ... elaboração de conteúdos curriculares adequados para o ensino fundamental; ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052292-30.2018.8.19.0000 (Criminal), 08-05-2019
Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Decisão que determinou que o Município do Rio de Janeiro se abstivesse de utilizar recursos do FUNDEB para pagamento da remuneração de agentes de educação infantil terceirizados. Permissão, em sede de cognição sumária, de utilização de recursos do FUNDEB, até o limite de 40% para pagamento dos profissionais mencionados. Anuência do Parquet. Periculum in...
... remuneração de agentes de educação infantil ... terceirizados. Permissão, em sede ... das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de ... -
Acórdão Nº 0300172-76.2019.8.24.0059 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO E ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. RECUSA DE ATRIBUIÇÃO DA RESPECTIVA PONTUAÇÃO PELA BANCA EXAMINADORA. ILEGALIDADE. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA CUMPRIDA. TITULAÇÃO DIRETAMENTE RELACIONADA À ÁREA DE ATUAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.
... ção internacional normalizada da educação", a educação especial não é um ramo da infantil, mas sim da educação em si, tratando-se tanto a ... Nacional de Educação estabeleceu as Diretrizes curriculares nacionais para a educação infantil ...