diretrizes curriculares para o ensino fundamental
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Objetivos e Prioridades 07 II - NÍVEIS DE ENSINO A - EDUCAÇÃO BÁSICA 1. EDUCAÇÃO 09 1.1. Diagnóstico.09 1.2. Diretrizes.12 1.3. Objetivos e Metas.14 2 - ENSINO ... 1 (Matrícula, 25/3/98, no ensino fundamental, por faixa etária e localização).18 Tabela 2 ... de educação, segundo as diretrizes curriculares nacionais emanadas do Conselho Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
...ção ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, ...IV - a busca de alternativas curriculares e metodológicas de capacitação na área ...a) educação infantil;. b) ensino fundamental e. c) ensino médio;. II - educação superior;. ...I - definição de diretrizes para implementação em âmbito nacional;. II - ...
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Versão original
Lei nº 14.040 de 18/08/2020. Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
... Nacional de Educação (CNE) editará diretrizes nacionais com vistas à implementação do ...Art. 2º Os estabelecimentos de ensino de educação básica, observadas as diretrizes ...II – no ensino fundamental e no ensino médio, da obrigatoriedade de ... médio, vinculadas aos conteúdos curriculares de cada etapa e modalidade, inclusive por meio do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e ...I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ... exterior, tendo como base as normas curriculares gerais. § 2º O calendário escolar deverá ...
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LEI 13415 de 16/02/2017 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E 11.494, DE 20 DE JUNHO 2007, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E O DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A LEI Nº 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005; E INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL.
...ária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de .... § 10. A inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular dependerá de ...
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, ... especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de ...ório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ...
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Em vigor
Lei nº 11.741, de 16 de julho de 2008. Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica.
... normas do respectivo sistema e nível de ensino. § 2.A educação profissional e tecnológica ...ção, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de ... a quem já tenha concluído o ensino fundamental, sendo o curso planejado de modo a conduzir o ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
...diretrizes abaixo especificadas:. I - ampliação e ... e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer;. ...Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é ...II - incorporar nas matrizes curriculares dos cursos de formação de professores temas que ...
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DECRETO Nº 5622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta o Artigo 80 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
...ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios ...curriculares nacionais, estabelecidas pelo Ministério da ... de ensino, para oferecer os ensinos fundamental e médio a distância, conforme § 4o do art. 32 ...
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Decreto nº 5.154 de 23/07/2004. REGULAMENTA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 36 E OS ARTIGOS 39 A 41 DA LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Nacional), observadas as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de ...á desenvolvida de forma articulada com o ensino médio, observados:. I - os ... a quem já tenha concluído o ensino fundamental, sendo o curso planejado de modo a conduzir o ...
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Decreto nº 9.057 de 25/05/2017. Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
...ensino e aprendizagem ocorra com a utilização de ... profissional, conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais. . Art. 5º O polo de educação a ... I - ensino fundamental, nos termos do § 4º do art. 32 da Lei nº ...
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Lei nº 13.595 de 05/01/2018. Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
..., desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a ... artigo, observadas as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de ...III - ter concluído o ensino médio. . § 1º Quando não houver candidato ... contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... respectivas políticas, observadas as diretrizes da política nacional, especialmente para ... articulados com os estabelecimentos de ensino", com a sociedade e com a família para a prevenç\xC3"...ção de desastres nos conteúdos curriculares dos diversos níveis de ensino;. VI - ampliar as ... de sigilo e desde que o objeto fundamental dos acordos seja a prevenção e a repressão da ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
...b) ensino fundamental - anos iniciais e anos finais; e. c) ...III – estabelecer diretrizes para o funcionamento e a operacionalização do ...V – referenciais curriculares em conformidade com Base Nacional Comum ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - PNDH-3, em consonância com as diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas ... educação básica, nas instituições de ensino superior e nas instituições formadoras;. c) ...Nos anos 1990, desempenharam papel fundamental na resistência a todas as orientações do ... se traduz em propostas de mudanças curriculares, incluindo a educação transversal e permanente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... aos jovens com surdez o uso e o ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em ... ao jovem estudante do ensino fundamental, do ensino médio e da educação superior, no ... para a aplicação das diretrizes curriculares nacionais no que se refere ao enfrentamento de ...
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Acordao N° 1614255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2022
Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Ensino público. Matrícula em escola de ensino infantil. Critério etário. Isonomia. Legalidade. 1. Nos termos do artigo 2º resolução nº 02, de 09 de outubro de 2018, do cne, "a data de corte etário vigente em todo o território nacional, para todas as redes e instituições de ensino, públicas e privadas, para matrícula inicial na educação...
...APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO. PÚBLICO. MATRÍCULA EM ESCOLA DE ENSINO ... 4 (quatro) anos de idade, e no Ensino Fundamental aos. 6 (seis) anos de idade, é aquela definida elas Diretrizes Curriculares Nacionais, ou seja,. ... -
Versão original
Lei nº 14.172 de 10/06/2021. Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
....394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Art. 2º A ... e aos professores da rede pública de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos ..., vinculadas aos conteúdos curriculares, por meio do uso de tecnologias da informação e ... do ensino médio, os alunos do ensino fundamental, os professores do ensino médio e os professores ...
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Decisão da Presidência nº 27659 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2017
... foi relativa à Lei 9394/96, as Diretrizes Nacionais e as Diretrizes Curriculares Nacionais para o ensino fundamental de 9 anos. No conteúdo programático ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9131, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 4.024, de 20 de Dezembro de 1961, e da Outras Providencias.
... de educação, zelar pela qualidade do ensino e velar pelo cumprimento das leis que o regem. § ... Básica, o Secretário de Educação Fundamental e na Câmara de Educação Superior, o ...c) deliberar sobre as diretrizes curriculares propostas pelo Ministério da ...
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Decreto nº 9.765 de 11/04/2019. Institui a Política Nacional de Alfabetização.
...I - alfabetização - ensino das habilidades de leitura e de escrita em um ... nos primeiros anos do ensino fundamental, por meio de abordagens cientificamente ...CAPÍTULO III. DAS DIRETRIZES". Art. 5º Constituem diretrizes para a implementa\xC3"...I - orientações curriculares e metas claras e objetivas para a educação ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... V A NDILSON C USTO DIO DE B RITO ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS PÚBLICAS. ...§§ 1º E 2º, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DO ... das escolas públicas de ensino fundamental, ministrada d e acordo com os princípios de ... Educação elabora parâmetros curriculares e c onteúdos mínimos para todas as ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... III - educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, ... Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação das ações da área de ... a formulação das políticas curriculares de educação infantil, ensino fundamental e ...
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Acórdão Nº 1397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 9º, § 1º, “C“, E § 2º, “D”, “E”, “F” E “G”, DA LEI N. 4.024/1961, NA REDAÇÃO DADA PELA DE N. 9.131/1995. RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE RESTRITO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO VERIFICADA. CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. CAPACIDADE DELIBERATIVA INSTITUÍDA POR LEI. REORGANIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO PODER
...NACIONAL. DOS. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO CONFENEN. : RICARDO ADOLPHO BORGES DE ...prioritariamente no ensino fundamental e médio (CF, art. 211, § 3º, na. redação da ...órgão federal é para traçar diretrizes curriculares, ou seja, editar normas. gerais, ...