ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DE REDAÇÃO COM O EDITAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CORREÇÃO DE PROVA. CARACTERIZAÇÃO. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Marcelo Magalhães Silva de Sousa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em que se reconheceu (i) a legitimidade passiva da autoridade coatora, (ii) a necessidade de análise do pleito do candidato-recorrente mesmo após o fim do concurso, (iii) a perda de objeto da segurança em relação ao acesso à prova de redação e à possibilidade de interposição de recurso administrativo contra a nota a ela atribuída, (iv) a adequação entre o tema da redação, as previsões do edital e as habilidades ...
..., estágio da receita, receitas orçamentárias; Crédito - interno e externo; Sistema Tributário... Brasileira; plano plurianual; Lei das Diretrizes Orçamentárias; Lei Orçamentária Anual". 5. Com...
Levantamento de Auditoria. Recursos Federais Repassados ao Estado de Santa Catarina para o Atendimento das Situações Emergenciais Decorrentes do Desastre Natural de 2008. Deficiências Estruturais Na Secretaria Nacional de Defesa Civil que Prejudicam a Fiscalização Dos Recursos Descentralizados. Não Utilização Dos Preços de Referências Estabelecidos Na Lei de Diretrizes Orçamentárias Nas Obras e Serviços de Engenharia Executados Pelo Departamento Estadual de Infraestrutura. Determinação
DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA ECONÔMICA. I - FALTA DE COMUM ACORDO ARGUIDA PELO MP E PELAS PARTES. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Hipótese em que se configura a falta do comum acordo exigido no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Expressa e oportuna discordância dos suscitados com a instauração do dissídio coletivo. Preliminar acolhida para julgar o dissídio coletivo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, quanto ao suscitados discordantes do ajuizamento da ação. II - RECURSOS ORDINÁRIOS DE DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE E DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM-SP. ANÁLISE CONJUNTA Segundo a Orientação Jurispr...
... autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, prévia dotação orçamentária ...
Ação Direta de Inconstitucionalidade. CONAMP. Artigo 6º da Lei nº 14.506, de 16 de novembro de 2009, do Estado do Ceará. Fixação de limites de despesa com a folha de pagamento dos servidores estaduais do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público estadual. Conhecimento parcial. Inconstitucionalidade. Singularidades do caso afastam, excepcionalmente, a aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a prejudicialidade da ação, visto que houve impugnação em tempo adequado e a sua inclusão em pauta antes do exaurimento da eficácia da lei temporária impugnada, existindo a possibilidade de haver efeitos em curso (art. 7º da Lei 14.506/2009). 2. Conquanto a CONAMP tenha impugnado todo o artigo 6º da Lei estadual nº 14.506/09, o referido d...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VASSOURAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONFIRMANDO INTEGRALMENTE A LIMINAR E CONDENANDO O MUNICÍPIO DE VASSOURAS A RESERVAR NO PRIMEIRO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL QUE VIER APRESENTAR À CÂMARA MUNICIPAL VERBAS SUFICIENTES A RECOMPOR TODOS OS GASTOS EFETUADOS DURANTE O ANO DE 2004 EM DESCONFORMIDADE COM O QUE DISPÕEM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR E CONDENOU O RÉU NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIROS EM 10% SOBRE O VALOR O VALOR DA CAUSA. PREFEITO QUE SANCIONOU LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS SEM A APROVAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. CONDUTA DO PREFEITO APURADA EM INQUÉRITO CIVIL QUE EMBASA AS AFIRMAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DO CHEFE DO PODER EXECUT...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PÚBLICA. TAXA DE MATRÍCULA. AFRONTA AO ART. 206, IV, DA CF. Em homenagem à autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial conferida constitucionalmente às universidades, na forma do art. 207, da CF/88, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de diretrizes orçamentárias e outras, tais regras não são absolutas, devendo ser observados princípios constitucionais que norteiam o acesso e a manutenção do ensino público. Afronta o princípio constitucional da gratuidade do ensino, independentemente de níveis, a cobrança de taxa de matrícula por instituição de ensino pública (art. 206, IV, da CF). Precedentes desta eg. Corte...
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