DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. Nos termos do § 3º do art. 543 da CLT, é vedada a dispensa de empregado sindicalizado ou associado, a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação da entidade sindical ou de associação profissional, até um ano após o final do seu mandato.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A ausência de prequestionamento impede o regular processamento do apelo de índole extraordinária (Súmula 297/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. EXTINÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPREGADORA. Encerradas as atividades da empresa na base territorial da entidade sindical para a qual o reclamante foi eleito - por força da extinção do contrato de prestação de serviços entre a empregadora e o DETRAN/RS -, resta inútil e esvai-se a garantia de emprego. Insubsistente a estabilidade, tem-se por válida e eficaz a despedida imotivada procedida e, portanto, indevida qualquer indenização. Aplicação da Súmula nº 369, IV, do TST. Recurso provido.
REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DISPENSABILIDADE. A condenação líquida contra a fazenda pública, de valor inferior a sessenta salários-mínimos, ou ilíquidas que possibilitem desde logo razoável grau de certeza quanto à não superação deste patamar, não exige para a sua eficácia o reexame necessário da sentença. Inteligência do regrado no § 2º do art. 475 do CPC, com o qual consonante a súmula 303, I, “a”, do TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. Somente são alcançados pela estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da CF, e no § 3º do art. 543 da CLT, os empregados eleitos para os cargos diretivos do sindicato da categoria, nos moldes previstos no art. 522, caput, da CLT, totalmente recepcionado pelo texto constitucional...
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE SUPLENTES. AMPLIAÇÃO DO NÚMERO PREVISTO NO ART. 522 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 522 da CLT dispõe que a administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no máximo de 07 (sete) e no mínimo de 03 (três) membros e de um conselho fiscal composto de 03 (três) membros eleitos. Já o art. 543, § 3º, do mesmo diploma, garante o emprego do membro eleito diretor ou representante de entidade sindical, inclusive o suplente, pelo período de 01 (um) ano após a extinção do seu mandato. É certo que nenhum dos dispositivos elencados exige a eleição de suplentes para os cargos de direção e administração, apenas garantindo a eles o mesmo direito conferido ao titular naquilo que conce...
EMENTA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. Hipótese em que não se conhece do recurso ordinário da reclamada, por deserção, tendo em vista que a Guia de Recolhimento destinada a comprovar o depósito recursal, bem como as custas são simples cópias reprográficas não autenticadas. REINTEGRAÇÃO. DIRIGENTE SINDICAL. A estabilidade provisória atribuída ao dirigente sindical tem o propósito de resguardar a representação de toda uma categoria, e não o emprego do dirigente, pois “havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade”. Entendimento previsto na Súmula 369 do TST. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento.
RECURSO DE REVISTA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO PRÉVIA DA CONTROVÉRSIA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO. O Tribunal Regional consignou que a falta da submissão da demanda à comissão de conciliação prévia não impede o exercício do direito de ação pelo Reclamante e que, em contrarrazões ao recurso ordinário, foi apresentada a certidão de conciliação frustrada. A decisão recorrida, em que se entendeu ser facultativo o comparecimento do empregado à comissão, está em conformidade com a interpretação que se deve extrair do art. 625-D da CLT, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Em 14/05/2009, o Supremo Tribunal Federal deu ao art. 625-D da CLT interpretação conforme a Constituição Federal, para estabelecer que demandas trabalhistas podem ser ajuizadas sem prévia submissão...
...DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBROS TITULA...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Caso em que houve suspensão das atividades da empresa, e não encerramento, já que retomadas menos de 6 (seis) meses depois da despedida do reclamante, detentor de estabilidade provisória garantida ao dirigente sindical. Indenização dos salários até a data da efetiva reintegração corretamente deferida. Recurso não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Não há incidência previdenciária sobre a indenização do período de estabilidade provisória, já que não há prestação de trabalho e, por consequência, não é caso de contraprestação salarial. Recurso não provido.
RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 543, § 5º, DA CLT. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR DA CANDIDATURA. SÚMULA Nº 369, I, DO TST. Consoante o disposto na Súmula nº 369, I, desta Corte, é indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do § 5º do artigo 543 da CLT. Na hipótese vertente, conforme registrado pelo Regional, - "É certo que não houve comunicação de candidatura, pois o telegrama recebido pelo empregador em 12/07/2004 (fls. 184) referia-se à eleição do autor para diretor presidente do SEPROES". Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, no sentido de adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada no verbete de súmula supramencionado. Recurso de revist...
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. Fechado o estabelecimento no qual o dirigente sindical prestava serviços, não há motivo para que continue a subsistir a estabilidade que desfrutava o trabalhador quando em plena atividade a empresa. A estabilidade conferida pelo artigo 8º, VIII, da CF não se vincula à pessoa do empregado, senão dirige-se à proteção dos interesses de sua categoria profissional.
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