FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ESTELIONATO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. Autoria e materialidade comprovadas, ao desabrigo de qualquer excludente ou dirimente. Condenação mantida. (Apelação Crime Nº 70030741284, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 12/11/2009)
APELAÇÃO CIVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. CONFLITO NEGATIVO. IMPLEMENTAÇÃO, NO ÂMBITO ESTADUAL, DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N. 11.738/08. COMPETÊNCIA INTERNA DA CÂMARA ESPECIAL. A matéria relativa à política de implementação, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, decorrente da Lei Federal nº 11.738/08, se insere na subclasse Servidor Público, cuja competência para apreciação é da Câmara Especial de Direito Público, nos termos da decisão dirimente de dúvida de competência, proferida pela Primeira Vice-Presidência desta Corte, no AI nº 70043410380. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INTERNA. (Apelação Cível Nº 700421...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - LEGÍTIMA DEFESA - DIRIMENTE NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA - QUALIFICADORA IMPROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. Não devidamente comprovada eventual dirimente a afastar a ilicitude do crime, impende manter a decisão de pronúncia sob pena de afastarmos a análise da circunstância pelo juízo constitucional consagrado. -Revelando manifestamente improcedente a qualificadora, como no caso dos autos, é possível decotá-la da decisão de pronúncia. Inteligência do Enunciado nº. 64 das Súmulas Criminais deste egrégio Sodalício.
APELAÇÃO CRIME. ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, E DO ART. 147, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL, COMBINADOS COM O ART. 5º DA LEI 11.340/06, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. A materialidade e a autoria do delito de ameaça e da contravenção penal de vias de fato foram plenamente comprovadas com os depoimentos prestados em juízo. Outrossim, não havendo nenhuma causa excludente da ilicitude ou dirimente de culpabilidade, a preservação do édito condenatório é medida impositiva. PENA. REDIMENSIONAMENTO. Diminuição da aflitiva, chegando-se a um patamar dentro dos critérios legais, bem como necessário e suficiente à reprovação e prevenção dos crimes. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 7003336...
APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TÓXICOS ¿ TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELOS DEFENSIVOS. Presentes a autoria e materialidade dos delitos imputados aos réus ¿ tráfico de substância entorpecente e associação para o tráfico de substância entorpecente, e, não havendo quaisquer adminículos de exclusão da ilicitude e dirimente da criminalidade, a imposição de juízo de reprovação é a medida mais acertada. No que diz com o regime prisional, após o advento da Lei Nº 11.464/07, o regime mais gravoso para o cumprimento de pena é o fechado. No pertinente ao delito de associação para o tráfico, tendo em vista o que foi posto no artigo 8º da Lei Nº 8.072/90, não mais persiste a condenação em pena pecuniária. APELOS DEFENSIVOS PROVIDOS EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70022124069, Terc...
PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO TENTADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DESCABIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE. - Para a pronúncia é suficiente que haja prova da materialidade do fato e indícios de autoria ou de participação, sendo que eventuais dúvidas ou contradições no acervo probatório resolvem-se, nesta fase, em favor da sociedade. - A absolvição sumária pela existência de dirimente (legítima defesa) exige prova segura e incontroversa, impossibilitando o acolhimento da tese quando há dúvida em face da existência de versões conflitantes. - Se o animus laedendi não foi comprovado de forma convincente na conduta do agente que desfere vários golpes de can...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMIC?DIO - SENTEN?A DE PRON?NCIA - LEG?TIMA DEFESA - DIRIMENTE N?O DEVIDAMENTE COMPROVADA - DECIS?O MANTIDA - RECURSO N?O PROVIDO. - N?o devidamente comprovada eventual dirimente a afastar a ilicitude do crime, impende manter a decis?o de pron?ncia sob pena de afastarmos a an?lise da circunst?ncia pelo ju?zo constitucional consagrado.
APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TÓXICOS. APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. DO APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. A preliminar de nulidade do feito suscitada pela defesa - pela juntada dos CDs após o encerramento da instrução, já com interrogatório do réu, e pela inobservância das normas legais na produção da interceptação telefônica - não é acolhida, uma vez que não veio aos autos a transcrição da conversa interceptada, a possibilitar a análise e a valoração dessa prova. Não tendo sido observado o disposto no § 1º do artigo 6º da Lei nº 9.296/96 pela autoridade policial que encaminhou os referidos CDs, a interceptação telefônica não é valorada na presente sentença. MÉRITO. Estando comprovado que o acusado tinha em depósito as substâncias entorpecentes afirmadas nos laudos definitivos das fls. 213, 21...
... e não existindo causa justificativa ou dirimente, um juízo condenatório em relação a esse prime...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ARGUIÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - RAZÕES OFERECIDAS A DESTEMPO - MERA IRREGULARIDADE - REJEIÇÃO - HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA E/OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE 'ANIMUS NECANDI' - DÚVIDA - 'IN DUBIO PRO SOCIETATE' - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO MANTIDA. - 'A jurisprudência tem consagrado a tese de que sendo apresentado o recurso em sentido estrito no prazo do art. 588, do CPP, não afasta o seu conhecimento a apresentação extemporânea das razões do inconformismo' (REsp. nº. 34.497-2-RS, 6ª. Turma, rel. Min. Vic...
... dúvida pertinente à justificativa ou dirimente, de tal forma que a formulação de um juízo de a...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMIC?DIO - SENTEN?A DE PRON?NCIA - LEG?TIMA DEFESA - DIRIMENTE N?O DEVIDAMENTE COMPROVADA - DECIS?O MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - N?o devidamente comprovada eventual dirimente a afastar a ilicitude do crime, impende manter a decis?o de pron?ncia sob pena de afastarmos a an?lise da circunst?ncia pelo ju?zo constitucional consagrado.
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