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dirimir significa
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INADIMPLÊNCIA. CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. POSSIBILIDADE. Enquanto não for criada a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Estaduais, na forma do art. 1º da Resolução STJ 12/2009, o Superior Tribunal de Justiça será competente para conhecer de Reclamação destinada a dirimir controvérsia instaurada entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a Jurisprudência do STJ. Precedente: Rcl 3924/BA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 23.6.2010, DJe 4.8.2010. A jurisprudência de ambas as turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça entende que é lícita a interrupção do fornecimento de água devido à inadimplência do consumidor, após aviso prévio, e desde que não se trate de d...
... a essencialidade do serviço não significa a sua gratuidade. . Reclamação procedente. ACÓR...
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MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. E TIM CELULAR S.A. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. Discute-se nestes autos a possibilidade de terceirização das atividades de call center e a incidência ou não, nesses casos, do item I da Súmula nº 331 do TST. Embora o entendimento consagrado nesta Súmula tenha sido no sentido de se admitir a licitude da terceirização de forma bem mais ampla e generalizada que a Súmu...
... função precípua, legal e regimental: dirimir a divergência jurisprudencial entre as Turmas des...Significa afirmar, então, que o fato gerador da contribuiç...
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia contratual previsto na Lei 8.666/93. A decisão judicial que confere eficácia à cláusula compromissória e julga extinto o processo pelo "compromisso arbitral", se desrespeitada pela edição de Portaria que eclipsa a medida afastada pelo ato jurisdicional, caracteriza a figura do "atentado" (art. 880 do CPC). O atentado, como manifestação consistente na alteração do estado fático da lide influe...
...“Cláusula 21.1 - Para dirimir as controvérsias resultantes deste Contrato e que... o artigo 18 da Lei 9.307/96, o que significa categorizá-lo como equivalente jurisdicional, por...
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Agravo de instrumento tirado contra decisão que rejeitou exceção de incompetência - lnconformismo da excipiente, ré da ação monitoria, firme nas teses de que (1) o foro contratualmente eleito foi o da Comarca de São Paulo o que significa que as partes elegeram o Foro Central da Capital para dirimir eventual controvérsia; e, (2) caso assim não se reconheça deve-se observar que segundo a regra prevista no art. 94, do CPC, a ação nunca poderia ter sido ajuizada perante o Foro Regional de Santo Amaro porque sua sede está situada em São Bernardo do Campo - Não conhecimento - Decisão agravada que se encontra acobertada pela preclusão temporal - Notória intempestividade - Recurso a que se nega liminar seguimento, ficando prejudicado o seu conhecimento.
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... valerse da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patr...
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RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 11.496/2007. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Quanto à alegada violação ao artigo 9º da Lei nº 7.238/84 e a divergência jurisprudencial apontada, cabe referir que, em se tratando recurso de embargos que busca demonstrar a inviabilidade do recurso de revista interposto, vislumbra-se a impossibilidade de conhecimento desses embargos por violação de dispositivos infraconstitucional e divergência jurisprudencial (artigo 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho). 2 - Nos termos das Súmulas/TST nºs 182 e 314 desta Corte, -O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9.º da Lei n.º 6.708, de 30.10.1979.-;...
...Significa dizer que a jurisprudência desta Corte pacificou-... efetivamente, considerados para efeito de dirimir a controvérsia referente à indenização adicion...
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRERROGATIVA DE FORO. ARESTO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIA. APLICABILIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. A ausência de prequestionamento impede o exame da suposta ofensa aos arts. 57, I e XX; 259, IV, da LC 75/93. Aplicação da Súmula 282/STF. No que concerne aos arts. 18, II, b, e 240, V, a, b e c, da LC 75/93, o recurso também não ultrapassa as barreiras da admissibilidade, pois a questão acerca da prerrogativa de foro foi apreciada com fundamento na Constituição Federal (art. 105, I, a, da CF). Por outro lado, a ausência de interposição de recurso extraordinário, quanto...
... unidades regionais e locais, o que significa que os demais membros do Parquet não enquadrados ... no que consta destes autos, impossível dirimir qualquer dúvida ou assentar qualquer premissa nec...
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...Compete ao Supremo Tribunal Federal dirimir conflito negativo de atribuição entre representa...109, IV , da Constituição Federal, significa dizer, a atribuição é do Ministério Público F...
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO RELACIONADO COM ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO TRF 4ª REGIÃO. Visando o autor a revisão de benefício previdenciário (pensão por morte) não derivado de infortúnio laboral, compete ao Órgão Jurisdicional da Justiça Federal, de segundo grau, ex vi do art. 109, § 4ª da Carta Política, examinar o recurso que desafia sentença prolatada por Juiz Estadual investido de jurisdição federal. COMPETÊNCIA DECLINADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70042358283, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 26/05/2011)
... acidentário, tal circunstância não significa, por si só, a competência da e. Justiça Estaduaal para dirimir o litígio, tendo em vista o novel entendimento do...
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... autor/consumidor, a contrário senso, significa que a este cabe eleger o foro para dirimir a contr...
