dirimir significa

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  • PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INADIMPLÊNCIA. CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. POSSIBILIDADE. Enquanto não for criada a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Estaduais, na forma do art. 1º da Resolução STJ 12/2009, o Superior Tribunal de Justiça será competente para conhecer de Reclamação destinada a dirimir controvérsia instaurada entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a Jurisprudência do STJ. Precedente: Rcl 3924/BA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 23.6.2010, DJe 4.8.2010. A jurisprudência de ambas as turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça entende que é lícita a interrupção do fornecimento de água devido à inadimplência do consumidor, após aviso prévio, e desde que não se trate de d...

    ... a essencialidade do serviço não significa a sua gratuidade. . Reclamação procedente. ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Esta Corte havia pacificado o entendimento acerca de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia relativa à complementação de aposentadoria quando a fonte da obrigação é o contrato de trabalho. No entanto, a Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, que, analisando o disposto nos arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada (complementação de aposentadoria privada), ao fundamento de inexistir relação trabalhista entre o beneficiário e ...

    ...Prequestionar significa obter a definição precisa da matéria ou ...

  • ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia contratual previsto na Lei 8.666/93. A decisão judicial que confere eficácia à cláusula compromissória e julga extinto o processo pelo "compromisso arbitral", se desrespeitada pela edição de Portaria que eclipsa a medida afastada pelo ato jurisdicional, caracteriza a figura do "atentado" (art. 880 do CPC). O atentado, como manifestação consistente na alteração do estado fático da lide influe...

    ...“Cláusula 21.1 - Para dirimir as controvérsias resultantes deste Contrato e ... o artigo 18 da Lei 9.307/96, o que significa categorizá-lo como equivalente jurisdicional, ...

  • PROCESSO Nº 0043900-72.2003.5.02.0446 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS RECORRENTE: NELSON BAHIA FILHO RECORRIDOS: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Adoto o relatório da r. sentença de fls. 86/87 que, juntamente com o decidido nos embargos de declaração a fls. 93, julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Recurso ordinário do reclamante a fls. 97/109 pleiteando o benefício da Justiça Gratuita. Alega o cerceamento do direito de produzir provas e postula a apreciação dos pedidos constantes da inicial, tendo em vista a nulidade do acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia. Contrarrazões a fls. 117/120 e 124/135. Parecer do Ministério Público do Trabalho a fls. 122, aduzindo que...

    ... valer­se   da  arbitragem   para   dirimir   litígios   relativos   a   direitos   ...

  • MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. E TIM CELULAR S.A. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. Discute-se nestes autos a possibilidade de terceirização das atividades de call center e a incidência ou não, nesses casos, do item I da Súmula nº 331 do TST. Embora o entendimento consagrado nesta Súmula tenha sido no sentido de se admitir a licitude da terceirização de forma bem mais ampla e generalizada que a Súmu...

    ... função precípua, legal e regimental: dirimir a divergência jurisprudencial entre as Turmas ...Significa afirmar, então, que o fato gerador da ...

  • Agravo de instrumento tirado contra decisão que rejeitou exceção de incompetência - lnconformismo da excipiente, ré da ação monitoria, firme nas teses de que (1) o foro contratualmente eleito foi o da Comarca de São Paulo o que significa que as partes elegeram o Foro Central da Capital para dirimir eventual controvérsia; e, (2) caso assim não se reconheça deve-se observar que segundo a regra prevista no art. 94, do CPC, a ação nunca poderia ter sido ajuizada perante o Foro Regional de Santo Amaro porque sua sede está situada em São Bernardo do Campo - Não conhecimento - Decisão agravada que se encontra acobertada pela preclusão temporal - Notória intempestividade - Recurso a que se nega liminar seguimento, ficando prejudicado o seu conhecimento.

  • RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS. Nas demandas decorrentes da relação de emprego, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios requer que a parte esteja assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprove a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou declare encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência da Súmula 219 do TST. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO ...

    ... competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia sobre a complementação de ...

  • DECISÃO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ART. 297, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA EM DOCUMENTOS E PAPÉIS RELACIONADOS COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Relatório 1. Conflito negativo de atribuições protocolado neste Supremo Tribunal Federal, em 22.12.2008, e autuado como Ação Cível Originária, objetivando resolver pendência entre o Ministério Público de São Paulo e o Ministério Público Federal quanto à atribuição para apurar os crimes previstos no art. 297, § 4º e 337-A do Código Penal. O Caso 2. Em 4.7.2008, ao julgar a Reclamação trabalhista n. 145/2008 ajuizada por Terezinha Santos Nachbar contra a Rio Sul Serviços S/C Ltda e o Banco do Brasil S.A, o Juízo da Primeira Vara da Justiça F...

    ...Compete ao Supremo Tribunal Federal dirimir conflito negativo de atribuição entre ...109, IV , da Constituição Federal, significa dizer, a atribuição é do Ministério Público ...

  • RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 11.496/2007. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Quanto à alegada violação ao artigo 9º da Lei nº 7.238/84 e a divergência jurisprudencial apontada, cabe referir que, em se tratando recurso de embargos que busca demonstrar a inviabilidade do recurso de revista interposto, vislumbra-se a impossibilidade de conhecimento desses embargos por violação de dispositivos infraconstitucional e divergência jurisprudencial (artigo 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho). 2 - Nos termos das Súmulas/TST nºs 182 e 314 desta Corte, -O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9.º da Lei n.º 6.708, de 30.10.1979.-;...

    ...Significa dizer que a jurisprudência desta Corte ... efetivamente, considerados para efeito de dirimir a controvérsia referente à indenização ...

  • PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRERROGATIVA DE FORO. ARESTO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIA. APLICABILIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. A ausência de prequestionamento impede o exame da suposta ofensa aos arts. 57, I e XX; 259, IV, da LC 75/93. Aplicação da Súmula 282/STF. No que concerne aos arts. 18, II, b, e 240, V, a, b e c, da LC 75/93, o recurso também não ultrapassa as barreiras da admissibilidade, pois a questão acerca da prerrogativa de foro foi apreciada com fundamento na Constituição Federal (art. 105, I, a, da CF). Por outro lado, a ausência de interposição de recurso extraordinário, quanto...

    ... unidades regionais e locais, o que significa que os demais membros do Parquet não enquadrados ... no que consta destes autos, impossível dirimir qualquer dúvida ou assentar qualquer premissa ...

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