PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME DE PROVAS. NÃO-OCORRÊNCIA. DISACUSIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS. SÚMULA N.º 44/STJ. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO ART. -C, § 7.º, INCISOS I E II, DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ N.º 08, DE 07/08/2008. Inaplicabilidade, à espécie, da Súmula n.º 7/STJ, por não se tratar de reexame de provas, mas sim, de valoração do conjunto probatório dos autos. Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, ora reafirmada, estando presentes os requisitos legais exigidos para a concessão do auxílio-acidente com base no art. 86, § 4º, da Lei n.º 8.213/91 deficiência auditiva, nexo causal e a redução da capacidade laborativa , não se pode recusar a concessão ...
... n.º 44/STJ, segundo a qual "A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia...
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS. SÚMULA 44/STJ. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1095523/RS, fixou entendimento no sentido de que restando evidenciado nos autos a deficiência auditiva, o nexo causal com a atividade exercida, bem como a redução da capacidade laboral, o simples fato da perda auditiva se enquadrar em percentual inferior às mínimas previstas na Tabela Fowler não retira do obreiro o direito à concessão de beneficio previdenciário de origem acidentária. II. "A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do beneficio previdenciá...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DISACUSIA. ENUNCIADO N. 44 DA SÚMULA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. ALTERAÇÃO. LEI N. 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. - A insurgência autárquica em torno da concessão do auxílio-acidente ao recorrido esbarra no enunciado n. 44 da Súmula desta Corte, segundo o qual "a definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário". - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito do art. 543-C do CPC, seguiu a orientação adotada no julgamento dos EREsp 1.207.197/RS e declarou que, em razão da natureza eminentemente processual da Le...
..."ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA - DISACUSIA - NÍVEL INFERIOR A 9% SEGUNDO A TABELA DE FOWLER ... n.º 44/STJ, segundo a qual "A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia...
...b) ACIDENTE DO TRABALHO DISACUSIA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL PERDA AUDITIVA EM G... n.º 44/STJ, segundo a qual "A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia...
...RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. DISACUSIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS. SÚ... n.º 44 do STJ, segundo a qual "A definição, em ato. regulamentar, de grau mínimo de disacusi...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DISACUSIA. GRAU MÍNIMO. SÚMULA N.º 44/STJ. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. LEI N.º 1.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA. A eg. Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, estando comprovados nos autos a perda auditiva, o nexo causal e a redução da capacidade laboral, o simples fato de a deficiência se enquadrar em percentual inferior ao mínimo previsto na Tabela Fowler não afasta o direito à concessão do benefício. Tem incidência imediata a Lei n.º 11.960/09, que disciplina a atualização monetária para os casos de condenação da Fazenda Pública. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no Ag 1239753/SP, Rel. MIN. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 09/...
...mula n.º 44⁄STJ, segundo a qual "A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia...
..., com base no percentual mínimo de disacusia, conforme se extrai do voto, verbis:. "De fato, a ... n.º 44/STJ, segundo a qual "A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia...
...PREVIDENCIÁRIO. DISACUSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. NEXO CAUSAL E REDU... n.º 44/STJ, segundo a qual "A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia...
...PREVIDENCIÁRIO. DISACUSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. NEXO CAUSAL E REDU... n.º 44/STJ, segundo a qual "A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia...
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