... condução das atividades diárias a bordo das Organizações Militares. Seu pleno conhecimen... que, em âmbito interno, sejam disciplinadas todas as atividades rotineiras da OM. A el...
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RÉ SEXTA RÉ. VRG LINHAS AÉREAS S.A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A VRG não responde pelos créditos trabalhistas da autora. Primeiramente porque, com base no entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 3.934-2/DF, não há a configuração de sucessão de empregadores na aquisição da Unidade Produtiva da Varig pela VRG (art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005). Por outro lado, essa empresa não mais integra o grupo econômico das empresas VarigLog e Volo, na medida em que foi adquirida pela GTI S.A., que passou a ser detentora da totalidade do capital social da Companhia. Apelo da sexta ré a que se dá provimento. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SÉTIMA RÉ. TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A ...
... do Consumidor aplica-se também à disciplina da defesa em juízo dos interesses individuais hom...ltimos anos, trabalhou como comissária de bordo , sendo despedida em 18/8/2006. Articulou que “...
PODER DE POLICIA. ABRANGE, COMO E INEQUIVOCO, VIGILANCIA SOBRE NAVIOS MERCANTES, QUANDO EM PORTOS NACIONAIS, OU ÁGUAS TERRITORIAIS, INCLUSIVE SOBRE SERVIÇO DE CARGA E DESCARGA DESSAS EMBARCAÇÕES NEM DE NENHUM MODO SE APOUCA EM FACE DOS CAPITAES DE NAVIO, RESPONSAVEIS PELA INCOLUMIDADE DA CARGA, PASSAGEIROS E TRIPULANTES E PELA DISCIPLINA DE BORDO. JORNADA DE TRABALHO NA ESTIVA. DURAÇÃO E DIVISAO DO TRABALHO EM TURMAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
... brasileira em viagem é obrigada a ter a bordo:. 1- o seu registro (artigo nº . 460);. 2- o pass... a ordem do navio, cometerem faltas de disciplina, ou deixarem de fazer o serviço que lhes competir...
PODER DE POLICIA. ABRANGE, COMO E INEQUIVOCO, VIGILANCIA SOBRE NAVIOS MERCANTES, QUANDO EM PORTOS NACIONAIS, OU ÁGUAS TERRITORIAIS, INCLUSIVE SOBRE SERVIÇO DE CARGA E DESCARGA DESSAS EMBARCAÇÕES NEM DE NENHUM MODO SE APOUCA EM FACE DOS CAPITAES DE NAVIO, RESPONSAVEIS PELA INCOLUMIDADE DA CARGA, PASSAGEIROS E TRIPULANTES E PELA DISCIPLINA DE BORDO. JORNADA DE TRABALHO NA ESTIVA. DURAÇÃO E DIVISAO DO TRABALHO EM TURMAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS DO CÓDIGO PENAL E DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284. REVISÃO DA DOSIMETRIA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDIDOS PREJUDICADOS. INFRAÇÃO COMETIDA A BORDO DE TRANSPORTE PÚBLICO. MAJORANTE. REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA. DELAÇÃO PREMIADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO EM LIBERDADE. RECORRENTE QUE, PRESA EM FLAGRANTE, PERMANECEU CUSTODIADA DURANTE A INSTRUÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. DA LEI N.º 11.343/07. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Não obstante tenha apontado contrariedade a dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal, a recorrente não logrou, no boj...
... o delito de tráfico de drogas, cuja disciplina já constava de lei especial (Lei n. 11.343⁄06, ...
RECURSO ORDINÁRIO DA SEXTA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S/A. Em que pese a transmissão da Unidade Produtiva da Varig à Aéreo Transportes Aéreos S/A, atual VRG Linhas Aéreas S/A não enseje responsabilidade solidária com base nos arts. 10 e 448 da CLT, haja vista o decidido pelo STF na ADIN n. 3.934-2/DF, cujo efeito é vinculante inclusive quanto à fundamentação (princípio da transcendência), a responsabilidade solidária da TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. (atual denominação da VEM Manutenção e Engenharia S.A.) encontra fundamento no fato de a antiga VEM Manutenção e Engenharia S.A. ter sido alienada pela empregadora do autor à empresa Aero-LB Participações S.A. através de contrato de compra e venda de ações (art. 66 da Lei nº 11.101/20...
... que entendeu mais idôneos para disciplinar a recuperação judicial e a falência das empresa... periculosidade por preparar o serviço de bordo dentro de um raio de 7,5m em relação ao ponto de...
... e seus pertences, pela carga e pela disciplina a bordo. § 2º - Para efeitos desta Lei, ...
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA - S.A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO. COMISSÁRIA DE BORDO. PERMANÊNCIA TRABALHO NO INTERIOR DA AERONAVE. O interior da aeronave não está equiparado à área de risco para fins de recebimento do adicional de periculosidade, razão pela qual o fato de a demandante permanecer a bordo não enseja, por si só, a percepção do adicional de periculosidade postulado. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Apelo provido para absolver a recorrente da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA - VRG LINHAS AÉREAS S.A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A VRG não responde pelos créditos trabalhistas da autora. Com base no entendimento exarado pelo Supremo Tribunal...
...Ocorre que quando a mesma Lei disciplina o instituto da recuperação judicial, estabelece,...
... exercerem função remunerada ou não, a bordo da aeronave não militar. Parágrafo únic...o ficam subordinados, técnica e disciplinarmente, ao Comandante da aeronave. Art. 36. O Com...
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