EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. NOTÍCIA VEICULADA EM BLOG HOSPEDADO EM SITE DE EMPRESA DE COMUNICAÇÃO. COLISÃO DE DIREITOS. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. DIREITO À HONRA. ANÁLISE A PARTIR DOS LIMITES INTERNOS E EXTERNOS DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. AUSENTES HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. DESCABIMENTO. Não vislumbro vícios na decisão na qual exposto o entendimento de que a exposição da imagem do autor no blog do demandado não lhe causou qualquer dano à sua integridade, mediante percuciente análise e processo de ponderação entre os direitos da criança, com a regulação e disciplina à sua proteção dada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, e à liberdade de informação, entendendo-se pela prevalência desta no caso concreto. Inexistindo omiss...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO JULGADO POR CÂMARA COMPOSTA POR JUÍZES CONVOCADOS EM SISTEMA DE VOLUNTARIADO, À EXCEÇÃO DO PRESIDENTE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO, A PARTIR DE JULGAMENTO PROFERIDO PELO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REPRIMENDA INFERIOR A OITO ANOS. ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural....
... privativa de liberdade, a teor do que disciplina o art. 33, § 3º, do Código Penal. . 3. Ordem de...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA. FALTA GRAVE. PENA DE ISOLAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. No cumprimento da pena privativa de liberdade, o apenado deve submeter-se às regras de disciplina previstas na legislação que rege a execução penal, sendo um de seus deveres obedecer às autoridades e seus agentes, tratar a todas as pessoas com respeito e urbanidade, além de executar adequadamente o trabalho que lhe for atribuído, conforme dispõe a Lei n.º 7.210/84. O art. 50, inciso VI, c.c. o art. 39, inciso II e V, da Lei de Execuções Penais, consideram a desobediência às ordens do agente penitenciário falta grave. Na hipótese, a portaria instauradora do Procedimento administrativo discipl...
Atentados violentos ao pudor - Materialidade e autoria comprovadas - As palavras das vítimas têm força probante indiscutível, sempre que firmes, coerentes e amparadas nos demais elementos probatórios - Negativa do réu que não encontrou amparo no conjunto probatório coligido - Condenação mantida. Causa de aumento de pena - Revogação do inciso III, do art. 226, do Código Penal, pela Lei n° 11.106/05 - Afastamento, sem reflexos nas penas, contudo, porque, aplicado o acréscimo mínimo de 1/4, remanesce a incidência do inciso II do mesmo dispositivo. Afastamento da causa especial de aumento de pena prevista no art. 9°, da Lei n° 8.072/90 - Incidência que era de rigor, porque, na esteira do entendimento adotado por esta Colenda Câmara, o emprego de grave ameaça na prática do delito permitia su...
.... Lei 12.015/09 - Nova disciplina aos crimes contra a liberdade sexual - Lei que def...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE PENA. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO. EXECUÇÃO DA PENA CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO. A eg. Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça já consolidou o seu posicionamento no sentido da excepcionalidade da prisão cautelar, assim entendida aquela que antecede a condenação transitada em julgado, sob pena de se violar a garantia constitucional da presunção de inocência, somente admitindo a custódia cautelar nos casos legais autorizativos de sua decretação, quando certas a autoria e a existência do crime (art. 312 do CPP), e mediante fundamentação que demonstre a sua absoluta necessidade. Muito embora a súmula nº 267 do STJ disponha que a "interposição de recurso, ...
... Corte Superior de Justiça à luz da disciplina constitucional da liberdade, conciliando-a com o p...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO. SENTENÇA. DESOBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO. FLAGRANTE CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO SEM QUE TENHA SIDO OPORTUNIZADO DIREITO DE DEFESA NEM INSTRUÇÃO DO FEITO. CONIVÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA. Ao fulminar o feito, como o fez, a Magistrada - em uma verdadeira regressão aos negros tempos da Inquisição - subtraiu ao recorrente o seu inalienável direito ao devido processo, com todas as garantias legais, cercado do contraditório, inegociável conquista civilizatória do estado de direito. Sem que tenha sido oportunizada defesa, ausente qualquer instrução processual, e mediante decisão lacônica e sem qualquer adminículo de fundamentação, resultou o adolescente privado de relevante bem da vida, ou seja...
... de relevante bem da vida, ou seja, a liberdade, sendo-lhe aplicada medida de internação, sem po...458 do Código de Processo Civil, que disciplina os requisitos formais da sentença. O que se viu a...
Embargos infringentes - art. 44 Lei 11.343 - Disciplina a matéria que veda a concessão de liberdade provisória -Preservação da ordem pública. Embargos desacolhidos, por maioria. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70036635878, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 13/08/2010)
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO. SENTENÇA. DESOBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO. FLAGRANTE CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO SEM QUE TENHA SIDO OPORTUNIZADO DIREITO DE DEFESA NEM INSTRUÇÃO DO FEITO. CONIVÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA. Ao fulminar o feito, como o fez, a Magistrada - em uma verdadeira regressão aos negros tempos da Inquisição - subtraiu ao recorrente o seu inalienável direito ao devido processo, com todas as garantias legais, cercado do contraditório, inegociável conquista civilizatória do estado de direito. Sem que tenha sido oportunizada defesa, ausente qualquer instrução processual, e mediante decisão lacônica e sem qualquer adminículo de fundamentação, resultou o adolescente privado de relevante bem da vida, ou seja...
... de relevante bem da vida, ou seja, a liberdade, sendo-lhe aplicada medida de internação, sem po...458 do Código de Processo Civil, que disciplina os requisitos formais da sentença. O que se viu a...
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDEFERIMENTO DO APELO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO. A excepcionalidade da prisão cautelar, dentro do sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não culpabilidade, insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente se a admitindo no caso de sua necessidade, quando certas a autoria e a existência do crime. Tal necessidade, por certo, sem ofensa aos princípios regentes do Estado Democrático e Social de Direito, pode ser presumida em lei ou na própria Constituição, admitindo ou não prova em contrário, segundo se cuide de presunção relativa, como no caso ...
...4. Essa regra, no entanto, à luz da disciplina constitucional da liberdade, vem sendo mitigada pe...
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SANÇÃO CORPORAL DE 3 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS A SEREM CUMPRIDAS EM IGUAL PERÍODO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é medida excepcional, cabível quando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. Não fere os princípios da proporcionalidade e do ne bis in idem, a incidência de duas restritivas, pelo tempo da privativa de liberdade, dada a expressa disciplina legal, relativa a condenação superior a um ano de prisão. Ordem denegada. (HC 97.069/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 28/09...
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