HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
..., como o Processo Administrativo Disciplinar, conforme contenham ou não elementos informativos..., árido, máxime pelo fato de envolver certas posições ideológicas, supostamente encampadas p...
... morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou ... atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo. ART... intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam es... antecedente se não houver regras disciplinando a matéria. ARTIGO 446. Não correrão os prazos d...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
..., "o direito à prova está limitado, na medida em que constitui as garantias do contraditório e ... o seu exercício não pode ultrapassar os limites da lei e, sobretudo, da Constituição.". 4. No ca... regido por um conjunto de leis que disciplinam e estabelecem os comportamentos permitidos ou proi... esteira, lembro-me de um grande jurista que certa feita disse: . "A Justiça não é bela apenas qua...
Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto aos honorários advocatícios, conhecer em relação à estabilidade provisória, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a reintegração do autor no emprego e consectários. Arbitro à condenação...
... magnético ou equivalente, conforme disciplinado em ato da administração tributária (Decreto nº...11, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, ... no § 6o, e aumentar em até duas vezes o limite nele estabelecido (Decreto-Lei no 1.455, de 1976, ... O termo não formalizado por quantia certa será liquidado à vista dos elementos constantes ...
TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA. A controvérsia sob análise versa sobre a (im)prescindibilidade da averbação da reserva legal para fins de gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96. O único bônus individual resultante da imposição da reserva legal ao contribuinte é a isenção no ITR. Ao mesmo tempo, a averbação da reserva funciona como garantia do meio ambiente. Desta forma, a imposição da averbação para fins de concessão do benefício fiscal deve funcionar a favor do meio ambiente, ou seja, como mecanismo de incentivo à averbação e, via transversa, impedimento à degradação ambiental. Em outras palavras: condicionando a i...
...(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) 3. A isenção ...Reconhece-se o direito à subtração do limite mínimo de 20% da área do imóvel, estabelecido p... imposto que auxilia o Estado no disciplinamento da propriedade rural, tendo como norte a função ... determinada atividade ou incentivar certa conduta. Dessarte, a justificativa para a concess...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
... atingido o FCVS, as previsões da referida Medida Provisória não altera a questão sobre o não co... - FCVS autorizado, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensaç... obrigação assumida pela seguradora nos limites contratados e condições acordadas, desonerando-s... e permanentes, não há como saber a data certa da ciência inequívoca do evento danoso. Vejamos:...
Agravo Inominado contra decisão monocrática proferida em Apelação Cível que negou provimento ao recurso. Complementacão de pensão. Questões suscitadas neste recurso, já apreciada na decisão monocrática combatida. Jurisprudência remansosa dos Tribunais Superiores. Correção Monetária e Juros de Mora Artigo 1°-F, da Lei n.° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.° 11.960/2009. Aplicação a partir de sua publicação, em 30.06.2009. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
... pretensão, pois prevê o pagamento até o limite estabelecido em lei, não passa de sofisma como se... regular a matéria em si, mas de definir certas situações, comportamentos e interesses. Quando e... cometendo uma impropriedade técnica, na medida em que os proventos, até então, não eram compos... lei complementar especifica, disciplinando o Sistema Previdenciârio do Estado". . Ora - ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...
... necessário, sob pena de revogação da medida". Surgindo fato superveniente, que pode ocasionar ... casos legais de sua necessidade, quando certas a autoria e a existência do crime (Código de Pro... o delito de tráfico de drogas, cuja disciplina já constava de lei especial (Lei 11.343/06, art. ... fixá-la no quantum compreendido dentro do limite legal (de um sexto a dois terços), atento aos pri...
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...
... 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32⁄89 (Plano Verão), que determi... pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram ... processual e que, em face da nova disciplina estabelecida pela Resolução 1.338⁄87, impunha-... "É cediço que, quando o poupador deposita certa quantia na caderneta, essa quantia fica comprometi...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Rótulo ecológico | kennedy center | justiça do trabalho mg | estatuto do desarmamento atualizado | direito positivo | Formuepleje Merkur A/S | Sam Fox | saint pierre and miquelon islands | Oppression | Primeiro Agosto
