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ENSINO SUPERIOR. ALUNO DO CURSO DE DIREITO E CIÊNCIAS BIOLÓGICAS. MATRÍCULA EM DISCIPLINAS ELETIVAS DE MEDICINA. PREVISÃO NO MANUAL DO ALUNO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. MATRÍCULA NEGADA. UTILIZAÇÃO DA AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DE QUE GOZAM AS UNIVERSIDADES. ART. 207 DA C.F. As normas da Universidade Federal de Uberlândia não impedem a matrícula do impetrante nas disciplinas eletivas pretendidas, apesar de ser estudante do curso de Direito e de Ciências Biológicas. Contudo, as Universidades gozam de autonomia didático-científica, possuindo autonomia administrativa para regular a matrícula em disciplinas extracurriculares, consoante dispõe o art. 207 da C.F. (Jurisprudência desta Corte). Matricular ou não o aluno em disciplinas que não são do curso de origem, const...
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... aprovado na disciplina ou disciplinas correspondentes a cada matéria. § 1º No...-lo na escolha de disciplinas optativas e eletivas que melhor se ajustem à natureza do curso, para e...
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ENSINO SUPERIOR. ALUNO DO CURSO DE DIREITO E CIÊNCIAS BIOLÓGICAS. MATRÍCULA EM DISCIPLINAS ELETIVAS DE MEDICINA. PREVISÃO NO MANUAL DO ALUNO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. MATRÍCULA NEGADA. UTILIZAÇÃO DA AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DE QUE GOZAM AS UNIVERSIDADES. ART. 207 DA C.F. As normas da Universidade Federal de Uberlândia não impedem a matrícula do impetrante nas disciplinas eletivas pretendidas, apesar de ser estudante do curso de Direito e de Ciências Biológicas. Contudo, as Universidades gozam de autonomia didático-científica, possuindo autonomia administrativa para regular a matrícula em disciplinas extracurriculares, consoante dispõe o art. 207 da C.F. (Jurisprudência desta Corte). Matricular ou não o aluno em disciplinas que não são do curso de origem, const...
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Município oferece aula do idioma Maria Elisa Alveselisa@oglobo.
...sio Experimental Carioca, que oferece disciplinas eletivas, como música, curta-metragem e oficinas ...
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Agravo de instrumento. Ensino particular. Formatura. Participação em cerimônia de colação de grau. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. O deferimento da tutela antecipatória está adstrito à conjugação de dois requisitos, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso do direito de defesa. O juízo de verossimilhança não compreende apenas a aparência de veracidade dos fatos. Necessário é que haja prova cujo grau de convencimento permita um juízo seguro acerca do direito invocado. Recurso com negativa de seguimento, por manifesta improcedência, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70047125729, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, ...
...22 há disciplinas eletivas não cursadas, não tendo sido também cu...
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Agravo de instrumento. Ensino particular. Formatura. Participação em cerimônia de colação de grau. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. O deferimento da tutela antecipatória está adstrito à conjugação de dois requisitos, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso do direito de defesa. O juízo de verossimilhança não compreende apenas a aparência de veracidade dos fatos. Necessário é que haja prova cujo grau de convencimento permita um juízo seguro acerca do direito invocado. Recurso com negativa de seguimento, por manifesta improcedência, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70047125729, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, ...
...22 há disciplinas eletivas não cursadas, não tendo sido também cu...
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- Inexiste direito subjetivo e, muito menos, liquido e certo a matricula em disciplinas eletivas ou optativas, independentemente de vagas.2 - Não pode o judiciario, sob pena de afronta a autonomia universitaria, prevista no art. 207 da Constituição, compelir a instituição de ensino a efetivar a matricula sub examine.3 - Apelação e remessa oficial providas.
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... conclusão no curso, o mínimo de disciplinas a serem cursadas por período, o número de reprov...37/43 .. SE TORNARAM ELETIVAS .. TORNANDO ASSIM SEM EFETIVIDADE ..´. A PARTE AU...
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- EXIGINDO O REGULAMENTO RESPECTIVO A ANUENCIA DE MAIS DE UM ORGÃO ACADEMICO PARA REMANEJAMENTO DE MATRICULA E VEDANDO O REGIMENTO PERTINENTE A REALIZAÇÃO SIMULTANEA DE DOIS CURSOS, LIDIMO O ATO QUE CANCELA MATRICULAS EM DISCIPLINAS ELETIVAS, FEITAS SEM OBSERVANCIA DAS NORMAS REGULAMENTARES, E, NO USO DA AUTONOMIA DA AUTONOMIA DIDATICA PECULIAR AS UNIVERSIDADES, VISANDO O APROVEITAMENTO DO DISCENTE E O INTERESSE ESCOLAR, IMPEDE PREJUIZO A SUA FORMAÇÃO CURRICULAR BASICA.2 - APELAÇÃO DENEGADA.3 - SENTENÇA CONFIRMADA.
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Alunos do curso de medicina afirmam que faltam professores e hospitais para atividades práticas
... eles denunciam que não há oferta de disciplinas eletivas e dizem que outras, obrigatórias, não s...
