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Discriminacao administrativa de terras da Uniao
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4.246 documentos para Discriminacao administrativa de terras da Uniao
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...ARTIGO 2. Cumpre à União, aos Estados e aos Municípios, bem como aos órg... da Constituição, a posse permanente das terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufru... do interessado ou da autoridade administrativa competente. ARTIGO 13. Haverá livros próprios, n...ARTIGO 14. Não haverá discriminação entre trabalhadores indígenas e os demais trabalh...
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. DOCUMENTO FALSO. COMPROVAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 340/STF. Inviável o conhecimento da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de perícia) e à valoração das provas, pois os dispositivos supostamente violados (arts. 535, 126 e 454 do CPC) são estranhos à matéria. Ademais, o Tribunal de origem apreciou extensa e pormeno...
... é da Justiça estadual, pois a União não tem interesse na demanda, inexistindo terra d... adequado para que o Estado comprove que as terras são devolutas, distinguindo-as das particulares. ... da decisão anterior (de 1927) é administrativa (o que afastaria, in casu, a coisa julgada), exigi..., anoto que a presente Ação de Discriminação de Terras Devolutas foi proposta pelo Estado de S...
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- Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
... indígenas o direito à posse das terras que ocupam ou que lhes sejam atribuídas de acordo...ARTIGO 6. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios p... da União, para promover a discriminação das terras devolutas federais, restabelecida a insstância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de se...
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. DOCUMENTO FALSO. COMPROVAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 340/STF. Inviável o conhecimento da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de perícia) e à valoração das provas, pois os dispositivos supostamente violados (arts. 535, 126 e 454 do CPC) são estranhos à matéria. Ademais, o Tribunal de origem apreciou extensa e pormeno...
... é da Justiça estadual, pois a União não tem interesse na demanda, inexistindo terra d... adequado para que o Estado comprove que as terras são devolutas, distinguindo-as das particulares. ... da decisão anterior (de 1927) é administrativa (o que afastaria, in casu, a coisa julgada), exigi..., anoto que a presente Ação de Discriminação de Terras Devolutas foi proposta pelo Estado de S...
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Levantamento. Incra/ms. áreas de Infraestrutura e Assistência Técnica e Extensão Rural de Assentamentos. Obtenção de Informações e Documentos Com Vistas ao Planejamento de Novas Fiscalizações. Determinação à Secex/ms para Realização de Auditoria de Conformidade e Acompanhamento. Arquivamento
..., em especial, na área de avaliação de terras destinadas à reforma agrária. 1.3. Seguindo o ob... é transferida para a estrutura administrativa da Presidência da República com o advento da cri... agilizar os procedimentos de discriminação e regularização fundiária;. II - coordenar, nor...
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AÇÃO RESCISÓRIA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - TERRAS DEVOLUTAS NÃO REGISTRADAS PELO ESTADO - LITERAL VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL NÃO COMPROVADA. Ajuizada a ação de usucapião em data anterior ao registro das terras tidas como devolutas pela Administração Pública, não há como reverter a situação, restando à parte suportar os ônus de sua demora, em inegável sanção contra a inércia. A simples existência de processo administrativo discriminatório, envolvendo área de extensão expressiva, não pode ser utilizada como motivo para que se considere como terras devolutas uma gleba cuja posse data de sessenta anos, objeto de ação de usucapião, se não foi devidamente discriminada e registrada quando do seu ajuizamento. No caso, o Estado de Minas Gerais provou apenas a instauração do processo admi...
... representantes das Fazendas Públicas da União, Estado e Município, e apresentando certidão neg...I - na instância administrativa, por intermédio de órgão estadual específico, ... topográfico das terras objeto de discriminação, ao fim da qual determinará a demarcação das te...
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... ao Estado promover a redistribuição de terras. É necessário que promova, igualmente, o assenta... - Para os fins previstos neste artigo, a União poderá promover a desapropriação da propriedade...administrativa correlacionada a uma delegação de capacidade. tr... de pagamentos, esclarecendo que a discriminação constitucional dos fatos econômicos aptos a autor...
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... e as leis orçamentárias da União e dos entes da federação que aderirem às diretr... o funcionamento de uma instância administrativa especializada na mediação de conflitos e arbitra... especialmente aqueles sujeitos à discriminação e marginalização: os indígenas, os afro-brasile..., documentação e preservação das terras das comunidades quilombolas, indígenas e outras c...
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- nº 2002.41.00.000576-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Janeiro de 2008
ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. BEM DE PROPRIEDADE DE ESTADO QUE FOI DESTACADO PARA FINS DE CRIAÇÃO DO TERRITÓRIO DO GUAPORÉ, ATUAL ESTADO DE RONDÔNIA. PUBLICAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR QUE, ELEVANDO O TERRITÓRIO À CONDIÇÃO DE ESTADO, ALTEROU A PROPRIEDADE DOS BENS. FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) PARA PLEITEAR A ANULAÇÃO DO ATO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO, QUE O TRANSFERIU A PARTICULAR. Com a criação do Território Federal do Guaporé, por meio do Decreto n. 5.812/1943, vários bens foram destacados da propriedade de diversos Estados e transferidos para o domínio da União. A Lei n. 2.731, de 17.02.1956 alterou a denominação do Território Federal de Guaporé, para Território Federal de Rondônia. Posterior...
... verdade, somente a posse precária sobre terras públicas federais. Postulou, em aditamento à ini... da União, para promover a discriminação das terras devolutas federais, restabelecida a insstância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de se...
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Solicitação de Informações Acerca do Monitoramento do Acórdão N. 1.097/2008 - Plenário, Formulada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal. Esclarecimentos Preliminares Prestados No Âmbito Dos Acórdãos Ns. 1.451 e 2.751/2009 - Plenário. Encaminhamento de Novas Informações à Aludida Comissão Parlamentar, em Complementação Aos Dados Anteriormente Remetidos, No Tocante às Respostas Obtidas em Novas Diligências Realizadas por Esta Corte de Contas. Atendimento Integral da Solicitação. Arquivamento
...reas foco de desmatamento e de conflito de terras na Amazônia para desenvolver ações de discrimin... as infrações e as sanções administrativas ao meio ambiente, bem como estabelecendo processo ... para desenvolver ações de discriminação, arrecadação, georreferenciamento e regularizaç...
