DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... uma pessoa em função de sua orientação sexual se a atração pelo mesmo sexo fosse releva... e lésbicas contra as discriminações baseadas na sua orientação sexual; Art. 21 da Carta de Di... das políticas contra discriminação à população LGBT, que contenha, entre outras, i...
O artigo analisa o caráter inclusivo dos princípios constitucionais a partir do reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo. Ao trabalhar com uma perspectiva abstrata e principiológica de Constituição, o estudo evidencia a abertura e a incompletude da identidade do sujeito constitucional. Demonstra, ainda, que o reconhecimento da orientação sexual como diferença protegida pelo Direito é fruto da exigência de integridade do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente a partir de decisões judiciais e administrativas sobre o tema, bem como pela interpretação dos organismos internacionais responsáveis pelo monitoramente e aplicação dos tratad...
..., uma norma que vedasse a discriminação dos homossexuais,. mas não se encontrou uma expre... e Políticos inclui a discriminação baseada na orientação sexual . Em Tooney v. Austrália ...
... e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Par...o, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou... público promoverá a educação e a orientação profissional agrícola para os trabalhadores negro... cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito públi...
DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO (HOMOAFETIVO). INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA A QUE SE HABILITEM PARA O CASAMENTO PESSOAS DO MESMO SEXO. VEDAÇÃO IMPLÍCITA CONSTITUCIONALMENTE INACEITÁVEL. ORIENTAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA CONFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF N. 132/RJ E DA ADI N. 4.277/DF. Embora criado pela Constituição Federal como guardião do direito infraconstitucional, no estado atual em que se encontra a evolução do direito privado, vigorante a fase histórica da constitucionalização do direito civil, não é possível ao STJ analisar as celeumas que lhe aportam "de costas" para a Constituição Federal, sob pena de ser entregue ao jurisdicionado um direito desatualiza...
O presente trabalho tem como finalidade demonstrar que em nosso ordenamento jurídico é perfeitamente admissível o reconhecimento como entidade familiar das uniões de pessoas do mesmo sexo, bem como, ser esta união merecedora de proteção de tutela estatal, desde que tenham como pressuposto a publicidade, continuidade e intenção de constituir família, o que por decorrência irá permitir-lhes a possibilidade jurídica de postularem em conjunto o direito à adoção. Com efeito, em uma sociedade moderna, impossível ignorar-se o direito à paternidade desses “novos sujeitos de direito”, que buscam com fundamento no afeto a constituição de uma família e, por conseguinte o direito a paternidade e a felicidade. Ademais, não se pode perder de mira, o fato de que hodiernamente o conceito de paternidade...
... a submissão de todas as formas de sexualidade e tutela jurídica ao modelo único da relação h...s pessoas, tendo por pressuposto sua orientação sexual. . 3 A revelação do sujeito negado . ... jurídico a positivação de uma família baseada em valores e conceitos morais da sociedade agrári... e do cuidado, porquanto qualquer discriminação baseada na orientação sexual configura-se claro ...
EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ADOÇÃO CONJUNTA POR PESSOAS DO MESMO SEXO. Sendo admitida, pela jurisprudência majoritária desta corte, a união estável entre pessoas do mesmo sexo, possível admitir-se a adoção homoparental, porquanto inexiste vedação legal para a hipótese. Existindo, nos autos, provas de que as habilitandas possuem relacionamento estável, bem como estabilidade emocional e financeira, deve ser deferido o pedido de habilitação para adoção conjunta. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos Infringentes Nº 70034811810, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 13/08/2010)
... pelo só fato da convivência ou da troca sexual. E entendo admissível, pois envolve direito dispo... não pode ficar atrelada à sua orientação sexual. . É respeitado o direito de cada pessoa e...”. Portanto, se discriminação há, neste passo – e aqui se a admite . ad argum... uma centrada na doutrina de Kelsen, outra baseada nas lições de Bobbio. . A primeira (de Kelsen) s...
... de racismo, preconceito e discriminação na sociedade brasileira. Acentua, dessa forma, que...A iniciativa, baseada na autonomia universitária, adotou, segundo as in..., pelo seu gênero, pela sua opção sexual, pela sua idade, pela sua opção política, pela sua orientação religiosa, pela região do país onde moram etc.? ...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, os quais devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e impõem t...
... uma pessoa em função de sua orientação sexual se a atração pelo mesmo sexo fosse releva... e lésbicas contra as discriminações baseadas na sua orientação sexual; Art. 21 da Carta de Di... das políticas contra discriminação à população LGBT, que contenha, entre outras, i...
É pela convergência de três requisitos bem definidos que se concretiza o direito à reparação vindicada, a saber, conduta do agente, dano e nexo de causalidade, os quais são, aliás, pressupostos da responsabilidade civil em geral. Na espécie, não se verifica o cometimento de ato ilícito causador de dano por parte da autarquia recorrente. Remessa necessária e apelo voluntário aos quais se dá provimento Decisão: ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, conhecer da remessa necessária e do recurso voluntário e, no mérito, por maioria, dar-lhes provimento para julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial da presente ação civil pública, contra voto do Desembargador Acácio Caldeira, que lhes negava provimento. Custa...
... não são consideradas como discriminação. 3. Para os fins da presente convenção as palavr... discriminação: direta ou indireta baseada nomeadamente na ascendência, idade, sexo, orientaação sexual, estado civil, situação familiar, patrimônio ge...
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO POST MORTEM CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e imp...
...o Âduradoura, não efêmera, portanto, baseada em recíproca colaboração e solidariedade (f... uma pessoa em função de sua orientação sexual se a atração pelo mesmo sexo fosse releva... das políticas contra discriminação à população LGBT, que contenha, entre outras, i...
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