DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. INCREMENTO DO RISCO SUBJETIVO. SEGURADO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. ABUSO A SER AFERIDO CASO A CASO. CONDIÇÕES QUE DEVEM SER OBSERVADAS PARA VALIDADE DO REAJUSTE. Nos contratos de seguro de saúde, de trato sucessivo, os valores cobrados a título de prêmio ou mensalidade guardam relação de proporcionalidade com o grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio. É de natural constatação que quanto mais avançada a idade da pessoa, independentemente de estar ou não ela enquadrada legalmente como idosa, maior é a probabilidade de contrair problema que afete sua saúde. Há uma relação direta entre incremento de faixa etária e aum...
...15, § 3º, veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de va... repute abusivo todo e qualquer reajuste baseado em mudança de faixa etária do idoso. Somente o r...
...-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele. ..., formularão logo, de acordo com as suas bases (art. 62), o estatuto da fundação projetada, sub...I- a discriminação e individualização das unidades de propriedade e...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... que o menor foi adotado com quase 2 anos de idade, mediante procedimento que observou todas as forma...427⁄440) e com base nos princípios de igualdade e dignidade da pessoa... das políticas contra discriminação à população LGBT, que contenha, entre outras, i...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. PENSÃO ESPECIAL. COTA-PARTE DAS FILHAS MENORES DE IDADE. TRANSFERÊNCIA À VIÚVA. DISPOSITIVO APONTADO NÃO REFUTA A TESE DO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. MÉRITO ANALISADO COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO STF E EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REVISÃO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. O teor constante do art. 5º da Lei n. 8.059/90 apontado como violado pelo recorrente, não é capaz de embasar a tese defendida, nem de refutar as conclusões exaradas pela Corte de origem a fim de alterar as suas conclusões. Portanto, incide na hipótese, por analogia, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação n...
... ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios o...
ISONOMIA SALARIAL. Inviável o deferimento de diferenças de salário com base no princípio isonômico quando não apontado paradigma, de forma a permitir a avaliação do trabalho de igual valor; não há demonstração de que o empregador possua organograma definido de cargos e salários, nem prova de discriminação por motivo de idade, sexo, cor ou estado civil. ACRÉSCIMO SALARIAL. O empregado bancário que exerce a função de Chefe de Serviços ou Gerente Administrativo, ainda que eventualmente execute operações no caixa ou na compensação de cheques, não faz jus ao pagamento das gratificações correspondentes. Estas, de valor menor do que a gratificação de função por ele percebida, destinam-se aos empregados que atuam propriamente como caixa ou compensador. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE ADMINISTRA...
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA CRIANÇA DE 6 ANOS PRATICADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 12.015/09. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MP COM BASE NA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 225 DO CPB QUE TINHA COMO REGRA A AÇÃO PENAL PRIVADA. AÇÃO PENAL PÚBLICA PREVISTA PARA A VÍTIMA HIPOSUFICIENTE. NORMA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE DESIGNOU ESPECIAL ATENÇÃO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES. INCOMPATIBILIDADE DO ART. 225 DO CPB (ANTIGA REDAÇÃO) COM A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. NÃO RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DO ART. 225 DO CPB (ANTIGA REDAÇÃO). PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. O art. 225 do CPB, em sua antiga redação, excepionava apenas dois casos em que seriam cabíveis a Ação Penal Pública para os crimes sexuais praticados contra vu...
... AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA PELA IDADE DA VÍTIMA. ADVENTO DA LEI Nº 12.015⁄2009. CONT... de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência e crueldade. Ora, o anti...
...§ 4º Entende-se por unidade a base física necessária para a organização e o funci...VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolesc...VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, g...
... a faixa etária de 60 (sessenta) anos de idade. Não havendo má-fé por parte da ré, a restitui... da mensalidade de plano de saúde com base exclusivamente em mudança de faixa etária, morme..., sendo vedada, portanto, a sua discriminação. Sob esse prisma, os seguintes julgados:. Direito ...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. REAJUSTE ANUAL. PLANOS COLETIVOS. LIVRE NEGOCIAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. CO-PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. DEVER DE INFORMAR. PRESCRIÇÃO ANUAL. Da prescrição do direito de ação 1. Com relação ao pedido de restituição dos valores pagos a maior, o prazo prescricional aplicável é o trienal. Vencido o Relator, que entendia incidente o lapso prescricional de um ano, de acordo com o art. 206, § 1º, inciso II da novel legislação civil. 2.No entanto, cumpre destacar que o pacto objeto do presente litígio está em plena vigência. Assim, pode a parte contrat...
...Nessa seara, com base no artigo 51, incisos IV, X e XV, § 1º, do CDC, ... do aumento da mensalidade por implemento de idade. . 8. Havendo saldo em favor da parte devedora no ...§ 3º É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de va...
I - A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE ESTABELECE LIMITE DE IDADE PARA A INSCRIÇÃO EM CONCURSO PUBLICO PARA ADMISSÃO DO SERVIDOR PUBLICO, POR CONTRARIEDADE AO ART. 7, XXX, C/C O ART. 39, PAR 2, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO FOI RECEBIDA PELA ATUAL CARTA MAGNA. II - NULA E A CLAUSULA DO EDITAL DE CONCURSO QUE, COM BASE NA LEGISLAÇÃO NÃO RECEBIDA, ESTABELECE A DISCRIMINAÇÃO EM RELAÇÃO A IDADE PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DE CANDIDATO NO CERTAME. III - REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.
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