AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 16 E 19 DA LEI N. 260, DO ESTADO DE RONDÔNIA. SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE LINHAS MUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO EM PERMISSÃO INTERMUNICIPAL. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA ENTRE LICITANTES. LICITAÇÃO. ISONOMIA, PRINCÍPIO DA IGUALDADE. AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º, CAPUT, 175 E 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. Artigo 16 da Lei n. 260 --- primeira situação --- linha de transporte contida no território do Município, desmembrado ou criado, matéria a ser regulada por lei do novo Município, vez que configura tema de interesse local [artigo 30, inciso V, da CB/88]. 2. Artigo 19 da Lei n. 260 --- segunda situação --- linha de transporte que excede o território criado, p...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. CONDICIONAMENTO À INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO PREVISTA EM CONVÊNIO. LEI COMPLEMENTAR N. 24/75. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, NÃO-DISCRIMINAÇÃO E LIVRE INICIATIVA. INOCORRÊNCIA. - Possível o condicionamento do aproveitamento de crédito presumido de ICMS à inexistência de crédito tributário inscrito em dívida ativa, em razão de sua previsão no Convênio CONFAZ 20/08, conforme determinado pela Lei Complementar n. 24/75, sem que isso represente ofensa aos princípios da isonomia e da não-discriminação e tampouco ao princípio da livre iniciativa econômica. - Concessão de crédito presumido que, por se tratar de benefício fiscal, pode ter seus li...
O presente trabalho busca traçar um diálogo entre a bioética e o biodireito, na medida em que os avanços da genética acarretam problemas éticos, sociais e legais. Atualmente a bioética é compreendida como uma forma de conscientização para discussões críticas e reflexivas sobre temas biotecnológicos, políticos e ideológicos. O biodireito visa dispensar cunho legal às decisões éticas, porém o direito não caminha no mesmo passo que os avanços da biotecnologia e nesse sentido o prin cípio da dignidade humana serve como limite ético-jurídico aos avanços da engenharia genética. O Projeto Genoma Humano, constituindo importante empreendimento científico dos séculos XX e XXI, traz a tona discussões acerca da possibilidade de concessão de patentes de organismos vivos e suas implicações de cunho e...
... racistas, de extermínio e discriminação de população portadora de doenças e anomalias j...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 11, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. LICITAÇÃO. ANÁLISE DE PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. CONSIDERAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS IMPOSTOS PAGOS À FAZENDA PÚBLICA DAQUELE ESTADO. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA. LICITAÇÃO. ISONOMIA, PRINCÍPIO DA IGUALDADE. DISTINÇÃO ENTRE BRASILEIROS. AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º, CAPUT; 19, INCISO III; 37, INCISO XXI, E 175, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. É inconstitucional o preceito, segundo o qual, na análise de licitações, serão considerados, para averiguação da proposta mais vantajosa, entre outros itens os valores relativos aos impostos pagos à Fazenda Pública daquele Estado-membro. Afronta ao princípio da isonomia, igualdade entre todos quantos pretendam acesso às contratações da Administ...
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA. - É admissível estender-se à pessoa jurídica a assistência judiciária gratuita, partindo-se do pressuposto de carência econômica, não havendo na lei específica discriminação entre os necessitados. v. - Após o advento da Constituição de 1988, tem-se admitido a gratuidade de justiça também a pessoas jurídicas, mas, desde que comprovem quantum satis a real necessidade.
APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. MARIDO SADIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA: DESNECESSIDADE. I - O Supremo Tribunal Federal, modificando entendimento sobre a matéria, decidiu que viola o princípio da igualdade, previsto no artigo 5º, I, da Constituição Federal, a exigência de invalidez do marido para que perceba a pensão em decorrência do falecimento da esposa-segurada. II - Irrelevante a questão da dependência econômica como pressuposto para a concessão do benefício ao cônjuge varão, por morte da mulher, ou a supor fonte de custeio ou lei específica que previsse sua inclusão. Apelo desprovido, por maioria. Relator vencido. (Apelação Cível Nº 70042733436, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...
... o número de mulheres casadas economicamente ativas que se não provém por inteiro, ao menos c..., estar-se-ia diante de evidente discriminação em razão do sexo, o que acabaria por implicar em ...
RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS EM DECORRÊNCIA DA ADOÇÃO DE PISO MÍNIMO DE MERCADO DIFERENTE DE ACORDO COM A REGIÃO GEOGRÁFICA. DOCUMENTO NOVO. A alegada confissão decorrente dos documentos apresentados não surte o efeito de modificar o julgado, porquanto não se pode considerar os documentos como novos pelo fato de que os critérios de classificação por mercado já eram do conhecimento do Reclamante. Assim, não se há como extrair deles efeitos que possam interferir no julgado (art. 462 do CPC), a fim de assegurar pronunciamento favorável a qualquer das partes. Recurso não conhecido. 2.PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação...
Importação de automóveis usados. - Recentemente, o Plenário desta Corte, ao julgar os RREE 203.954 e 202.313, firmou o entendimento de que é inaceitável a orientação de que a vedação da importação de automóveis usados afronte o princípio constitucional da isonomia, sob a alegação de atuar contra as pessoas de menor capacidade econômica, porquanto, além de não haver a propalada discriminação, a diferença de tratamento é consentânea com os interesses fazendários nacional que o artigo 237 da Constituição Federal teve em mira proteger, ao investir as autoridades do Ministério da Fazenda no poder de fiscalizar e controlar o comércio exterior. - Note-se, ademais, que a Portaria nº 08/91 - que decorre do artigo 5º, I e II, do Decreto-lei nº 1427/75 - encontra respaldo no referido artigo 237 da...
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. INCREMENTO DO RISCO SUBJETIVO. SEGURADO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. ABUSO A SER AFERIDO CASO A CASO. CONDIÇÕES QUE DEVEM SER OBSERVADAS PARA VALIDADE DO REAJUSTE. Nos contratos de seguro de saúde, de trato sucessivo, os valores cobrados a título de prêmio ou mensalidade guardam relação de proporcionalidade com o grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio. É de natural constatação que quanto mais avançada a idade da pessoa, independentemente de estar ou não ela enquadrada legalmente como idosa, maior é a probabilidade de contrair problema que afete sua saúde. Há uma relação direta entre incremento de faixa etária e aum...
...15, § 3º, veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de va...
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