Discriminação Linguística
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... CAPÍTULO II. Da igualdade e da não discriminação ... ARTIGO 4 ... Toda pessoa com deficiência tem direito à ... , discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... as diversas situações de trabalho para que não haja discriminação entre os tripulantes com qualificações idênticas, salvo em empresas ... , bem como dos valores referentes a exames de proficiência linguística e a eventuais taxas relativas a documentos necessários ao exercício de ...
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Decreto nº 10.502 de 30/09/2020. Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
... modalidade de educação escolar que promove a especificidade linguística e cultural dos educandos surdos, deficientes auditivos e surdocegos que ... ao longo da vida, sem a prática de qualquer forma de discriminação ou preconceito; ... III – assegurar o atendimento educacional ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... assegurar a proteção da criança contra toda forma de discriminação ou castigo por causa da condição, das atividades, das opiniões ... especial atenção à origem étnica, religiosa, cultural e lingüística da criança, bem como à conveniência da continuidade de sua educação ...
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Mutação Constitucional
... Dentro de nossa linha de pesquisa semântico-linguística, não podemos concordar com tais fundamentos, pelo menos em relação à ... modo a tutelar outros grupos humanos também passíveis de discriminação" 35 ... Segundo o autor, Kublisckas, o STF alargou o conceito ...
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Diálogo das fontes e o direito comparado como fonte formal do direito do trabalho brasileiro
... normativo-ideológica; (B) proximidade cultural e linguística; (C) utilidade sociojurídica; (D) filiação histórica. (A) ... remissões ao direito islâmico no tocante à discriminação do trabalho da mulher. (B) Proximidade cultural e linguística Pelo ...
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Noção de Direitos Fundamentais
... -se os seguintes direitos: igualdade perante a lei; não discriminação; respeito à diversidade cultural, religiosa e linguística; igualdade ...
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O trabalhador refugiado e a proteção jurídica de não discriminação quanto à origem
... e os refugiados não são facilmente aceitos em outros países, por motivos, entre outros, de ordem cultural, religiosa, racial, linguística, o que caracteriza uma discriminação em "razão da origem" ... @2. A proteção jurídica do refugiado pela onu e o papel do acnur ... No mundo ...
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A vulnerabilidade linguística nas relações jurídico-consumeristas: corolário do princípio da dignidade da pessoa humana
A linguagem jurídica, em algumas situações, funciona como um bloqueio para o cidadão aos seus direitos. Este trabalho analisa a linguagem nas relações de consumo, pautadas pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo como princípio mor a vulnerabilidade do consumidor. Considerando que, segundo a doutrina, há diferentes tipos de vulnerabilidade nas relações consumeristas definidas pelos...
... Por isso, privilegiar a parte mais vulnerável na relação é atingir a real desigualdade ... Da discriminação nasce esse princípio. O termo discriminação, aqui, não corresponde ao ato de segregação, exclusão social, mas sim, de especificar, avaliar, ... -
O direito fundamental à educação e a inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior no Brasil
... Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurarão ... aprendizado da língua de sinais e promoção da identidade linguística da comunidade surda; c) Garantia de que a educação de pessoas, em ...
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Apatrida em legislacoes discriminatorias de genero/Statelessness in gender discriminatory legislation.
... apatridas no mundo pertence a uma minoria etnica, religiosa ou linguistica. A discriminacao em razao da raca, cor, etnia, religiao, genero, opiniao ...
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O consentimento no tráfico sexual sob o martelo do Judiciário: as práticas e os discursos dos julgadores
Este artigo tem como objetivo principal analisar a resposta judicial sobre o consentimento no tráfico sexual. A análise qualitativa recai sobre as práticas e os discursos dos julgadores em sete acórdãos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região como elementos para problematização da relação entre poder punitivo e gênero a partir do arsenal teórico-metodológico da Criminologia Feminista e da...
... a vinculação obrigatória entre prostituição e discriminação ou violência de gênero, pois há um amplo e diversificado cenário do ... Nota-se, então, que essa linha linguística sustenta a análise dos acórdãos em razão de seu aspecto ... -
As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... à idade mídia: a publicidade persuasiva digital na virada linguística do direito. In: PASQUALOTTO, Adalberto (Org.). Publicidade e proteção ... tecnologias e redes de dados, vedada qualquer forma de discriminação e assédio de consumo.” 291 Como se não bastasse, o assédio de ...
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Diálogo das Fontes e o Direito Comparado como Fonte Formal do Direito do Trabalho Brasileiro
... normativo-ideológica; (B) proximidade cultural e linguística; (C) utilidade sociojurídica; (D) filiação histórica. (A) ... brasileiro remissões ao direito islâmico no tocante à discriminação do trabalho da mulher. (B) Proximidade cultural e linguística Pelo ...
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A vulnerabilidade jurislinguística nas relações contratuais: uma análise semântico-pragmática à luz do direito do consumidor
O contrato, instituto que congrega duas ou mais partes na sua formação, destina-se à produção de efeitos no mundo jurídico-social. A manifestação da vontade, elemento imprescindível para a celebração do contrato, dá-se pela linguagem. No contrato, as partes discutem seus efeitos, ajustando-os às suas vontades. No âmbito do Direito do Consumidor, esse acordo apresenta uma relação assimétrica,...
... pelo Direito do Consumidor, partindo de dois ramos da linguística: A semântica e a pragmática, para estudar a função e o sentido dessas ... Conforme Rizzatto Nunes (2010, p. 87), é exatamente da discriminação que nasce esse princípio. O termo discriminação neste caso, não ... -
A marginalização do refugiado no Brasil: o caso de linchamento de Moise Mugenyi
... de trabalho deveria ser igual, sem juízo de valores e sem discriminação, principalmente xenofóbica ... Acredita-se que a partir do ... 2.3 A barreira linguística, social e cultural ... A integração local do refugiado pode ser ...
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Decisão monocrática Nº 6590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2020
... modalidade de educação escolar que promove a especificidade linguística e cultural dos educandos surdos, deficientes auditivos e surdocegos que ... ao longo da vida, sem a prática de qualquer forma de discriminação ou preconceito; ... III - assegurar o atendimento educacional ...
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A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... as pessoas com deficiência os exerçam na plenitude, sem discriminação 90 ... Há, também, expressa alusão às Normas sobre a Equiparação ... aprendizado da língua de sinais e promoção da identidade linguística da comunidade surda ... Destaca-se, ainda, do aludido parágrafo 3 o , ...
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Seleção de Instrumentos Europeus Relacionados ao Direito do Trabalho
... de acesso a essa formação não é admissível qualquer discriminação baseada na nacionalidade ... As autoridades públicas competentes, as ... Artigo 22 o Diversidade cultural, religiosa e linguística A União respeita a diversidade cultural, religiosa e linguística ...
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As nações unidas
... Todos têm direito a proteção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra ... qualquer incitamento a ... aprendizado da língua de sinais e promoção da identidade lingüística da comunidade surda; c) Garantia de que a educação de pessoas, em ...
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Violência contra a mulher surda: sinais-termo contribuição a acessibilidade linguística x direitos humanos
... De acordo com esses, há duas principais formas de opressão contra a mulher deficiente: “a primeira é a discriminação socioeconômica; e a segunda, a medicação da deficiência” (MELLO E NUERNBERG, 2013, p. 1-2). A esse respeito, a pesquisa de Mello (2014) ...
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Competência tributária
... ão, não é formado sobre algo real, mas sobre uma realidade linguística ou conceitual, ou seja, conhecemos as coisas da forma como as ... 18/1965, a qual influenciou nossa discriminação de competências tributárias ... As proposições científicas, ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... , em matéria impositiva, dentro de um sistema rígido de discriminação de rendas tributárias pela fonte – agasalhado pela Constituição ... Para muitos estudiosos da linguística, inclusive, é a linguagem que cria os fatos, que inexistem se não ...
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O consentimento no tráfico sexual sob o martelo do Judiciário: as práticas e os discursos dos julgadores/The consent in sex trafficking under the hammer of the Judiciary: judicial practices and discourses.
... a vinculação obrigatória entre prostituição e discriminação ou violência de gênero, pois há um amplo e diversificado cenário do ... Nota-se, então, que essa linha linguística sustenta a análise dos acórdãos em razão de seu aspecto ...
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A estrutura linguística do discurso inerente ao voto do ministro celso de mello na ação direta de inconstitucionalidade n. 26: Uma reflexão à luz de fraser, post e siegel
La investigación pretende analizar la estructura linguística del discurso inherente al voto del Ministro Celso Mello en la Acción Directa de Inconstitucionalidad por Omisión n.26 a la luz del Constitucionalismo Democrático-Paritário. Se concluye que la estructura discursiva del voto del Ministro Celso de Mello revela que no hubo una porosidad jurídico-institucional al idioma contra-hegemónico de...
... O objetivo é estender a tipificação prevista para os crimes decorrentes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional à discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero, ...