Decreto nº 5.397, de 22 de março de 2005
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E DISCRIMINAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO. AUSENTE COMPROVAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO ÓRGÃO MUNICIPAL. ATO DISCRICIONÁRIO. DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO ABUSO DE PODER NÃO CONFIGURADOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. Tratando de responsabilidade civil de pessoa jurídica de direito público, aplica-se a teoria da responsabilidade civil objetiva, prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, segundo a qual deve o cidadão comprovar a ação ou omissão, o dano e o ne...
... à perseguição política e discriminação do servidor praticada pelos agentes da administra...
RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CLASSIFICAÇÃO DE AGÊNCIAS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. Desinteressa que a ação tenha sido proposta decorridos mais de cinco anos da data em que teria ocorrido a lesão. Admitindo-se que a reclamada tenha deixado de destinar tratamento isonômico aos empregados, implementando política de discriminação salarial, e que isso tenha determinado o pagamento a menor do salário da reclamante, mês a mês, tem-se por renovado periodicamente o prejuízo. Nessa hipótese, a lesão ao direito da reclamante é sucessiva e, por isso, não há falar em prescrição total a fulminar a pretensão, por aplicação do entendimento vertido na parte final da Súmula 294 do TST. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO NO VALOR DA PARCE...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E DISCRIMINAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO. AUSENTE COMPROVAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO ÓRGÃO MUNICIPAL. ATO DISCRICIONÁRIO. DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO ABUSO DE PODER NÃO CONFIGURADOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. Tratando de responsabilidade civil de pessoa jurídica de direito público, aplica-se a teoria da responsabilidade civil objetiva, prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, segundo a qual deve o cidadão comprovar a ação ou omissão, o dano e o ne...
... à perseguição política e discriminação do servidor praticada pelos agentes da administra...
... municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolesce...VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, g...
Ação Com Escopo de Decretação de Perda de Cargo Eletivo. Resolução 22.610/2007 do Tribunal Superior Eleitoral. Vereadora. Extinção da Comissão Provisória Municipal. Grave Discriminação Pessoal. Justa Causa Caracterizada. Pedido Julgado Improcedente. Há Justa Causa para Desfiliação Partidária, Consubstanciada em Grave Discriminação Pessoal, Se, Pela Extinção do Órgão Partidário Local, Decorrem Desamparo e Ameaça Relacionada Ao Seguimento da Atividade Politica dos Respectivos Filiados.
Perda de Mandato Eletivo - Infidelidade Partidária - Preliminares Relacionadas Com a Inconstitucionalidade da Resolução Tse 22.610/07, Incompetência da Justiça Eleitoral, Ilegitimidade Ativa e Falta de Interesse de Agir - Rejeição - Mérito - Grave Discriminação Pessoal - Perseguição Política - Art. 1º, § 1º, Inc. Iv, da Resolução Tse 22.610/07 - Elementos Que Comprovam a Justa Causa - Improcedência da Representação.
...IV- para atividade política;. V- para capacitação;. #Redação dada pela Lei... dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumpriment...
A prática costumeira e nefasta de ingerência política na indicação de empregados de empresas prestadoras de serviços - o conhecido cabide de emprego - foi demonstrada. No entanto, não há prova de que a autora sofreu discriminação política em sua dispensa, pois a segunda testemunha nada soube falar sobre o fato; e a primeira confirmou a existência de decreto governamental que determinou a redução, em 20%, dos funcionários terceirizados - motivo apontado para a rescisão contratual. Não existe, também, prova de que, após a dispensa de 60 empregados, tenham ingressado, no Hospital de Arcoverde, substitutos, de modo a demonstrar a intervenção e o interesse de determinado grupo político local pela dispensa dos antigos funcionários Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.a Turma...
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SABESP EDIFÍCIO COMERCIAL VÁRIAS UNIDADES AUTÔNOMAS ? ECONOMIA ÚNICA PROCEDIMENTO INTERNO Nº 43 DA RÉ ILEGALIDADE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE RECONHECIMENTO ? RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não pode o Poder Público, por ficção, desconsiderar que em um condomínio, composto de várias unidades autônomas, onde existem vários usuários/consumidores, passa ser tratado como se fosse uma única pessoa de direitos e obrigações perante o fornecedor do serviço público concedido e lhes impor a cobrança de valores superiores àqueles que seriam devidos acaso o consumo fosse dividido entre as várias unidades consumidoras. A política tarifária se faz no valor do serviço prestado, e na categoria do consumidor, não na discriminação ilegal deste. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO...
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