discriminação racial no brasil
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... o estudo da histria geral da frica e da histria da populao negra no Brasil, observado o disposto na Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996 ...
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O combate ao racismo e à discriminação racial no Brasil: novos contornos?
Opinião: Combate ao racismo e à discriminação racial no Brasil
No dia 9 deste mês, o Brasil deu mais um passo importante para o combate ao racismo no país. Isso porque, seguindo os trâmites constitucionais constantes no artigo 49, inciso I, da Const... -
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 14.063, de ... II - grave discriminação política pessoal; e ... #Incluído pela Lei ... resultem em qualquer tipo de preconceito racial, de gênero ou de local de origem; ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade ... de violência, preconceito, discriminação e intolerância ... Art. 44. Integram a ... de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; ... VII - Secretaria Nacional dos Direitos da ...
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Análise da ineficácia do poder judiciário brasileiro no que concerne a proteção dos direitos humanos específicos dos negros
Através deste trabalho, pretende-se realizar, por meio de análises histórico-sociológicas, uma reflexão sobre a postura do poder judiciário brasileiro no que diz respeito ao combate à discriminação racial, tomando como parâmetro o dever de proteção aos direitos humanos, sobretudo aos direitos humanos específicos. Partindo desse pressuposto, afirma-se haver fortes indícios que o judiciário...
... e recomendações internacionais, o Brasil" prossegue Na contramão de diretrizes e recomenda\xC3" ... no que diz respeito ao combate à discriminação racial, tomando como parâmetro o dever de ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; ... IV - ... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... , pelo racismo estrutural e pela discriminação dificilmente terão acesso a tais direitos ...
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A constitucionalidade da instituição de políticas de cotas raciais na iniciativa privada à luz da jurisprudência do STF
O presente trabalho tem como escopo principal verificar se as proposições legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados, bem como no Senado Federal, que visam a instituir a obrigatoriedade de reserva de vagas para a população negra em setores da iniciativa privada, estão em compatibilidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) firmado na ADPF 186 e na ADC 41. Para cumprir com...
... racial. Sobre esse ponto, não obstante ser possível a ... em função da persistência de discriminação racial no Brasil, é imprescindível veriicar se ... - Decreto nº 11.446 de 21/03/2023. Institui Grupo de Trabalho Interministerial, no âmbito do Ministério da Igualdade Racial, com a finalidade de apresentar proposta para o desenvolvimento de Programa de Enfrentamento do Racismo Religioso e Redução da Violência e Discriminação contra Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Povos de Terreiros no Brasil.
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XV – Ministério da Igualdade Racial; ... XVI – Ministério do Desenvolvimento, ... de violência, de preconceito, de discriminação e de intolerância ... Do Ministério da Fazenda ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008932120174058201), 30-05-2019
PROCESSO Nº: 0800893-21.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MAURICEIA DE ALBUQUERQUE MELO ADVOGADO: Osvaldo Aristides Roza Filho ASSISTENTE: MATHEUS MACEDO GOES APELADO: INSTITUTO AOCP e outro ADVOGADO: Fabio Ricardo Morelli e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva...
... que indeferiu a ratificação da autodeclaração étnico-racial da autora, determinando a EBSERH para que inclua a demandante MAURICEIA DE ... aparência, o fenótipo, menos possibilidade de sofrer discriminação racial, ou seja, a discriminação racial no Brasil ela não é por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110129820204050000), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0811012-98.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NIVALDO MOURA DE ALBUQUERQUE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800740-98.2020.4.05.8001 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... para o procedimento de Validação da Autodeclaração Étnico-Racial de candidatos Negros (Pretos e Pardos). Todavia, nesta fase, o autor não ... aparência, o fenótipo, menos possibilidade de sofrer discriminação racial , ou seja, a discriminação racial no Brasil ela não é por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002869320174058205), 11-03-2020
PROCESSO Nº: 0800286-93.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARNOBIO SOARES DE SOUSA NETO ADVOGADO: Francisco Das Chagas Ferreira e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Fabrício Magalhães De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao...
... aparência, o fenótipo, menos possibilidade de sofrer discriminação racial, ou seja, a discriminação racial no Brasil ela não é por ... -
O caso Simone André Diniz e a luta contra o racismo estrutural no Brasil
A discriminação racial no Brasil é um problema endêmico que permeia todas as suas instituições públicas e privadas. A decisão no caso Simone André Diniz, proferida pela Comissão Interamericana, representa um marco na luta contra a insensibilidade do judiciário às questões raciais no País. Este artigo tem o objetivo de traçar comentários à referida decisão, aportando as teorias do Direito...
... , muito embora ainda se acredite que o País seja uma democracia racial. Dentre as reflexões factuais, elabora-se um amplo panorama do racismo stitucional no Brasil, elucidando as sutilezas da discriminação e a percepção dos negros e das negras pelas instituições ju-diciárias ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, ... ção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei ... e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com ...
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... Brasil a 07 de março de 1966; ... E HAVENDO sido depositado o Instrumento brasileiro de Ratificação, junto ao Secretário-Geral das Nações ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Decreto nº 10.932 de 10/01/2022. Promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmado pela República Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5 de junho de 2013.
- Brasil e EUA voltam a articular plano contra discriminação racial; veja como funciona o acordo entre os países
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... ção contra a Mulher, assinada pela República Federativa do Brasil, em Nova York, no dia 31 de março de 1981, com reservas aos seus artigos ... ção do apartheid, de todas as formas de racismo, discriminação racial", colonialismo, neocolonialismo, agressão, ocupação estrangeira e domina\xC3" ...
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Racismo, injúria racial e direito penal brasileiro
... trabalho busca analisar os fatos históricos que levaram a discriminação racial no Brasil, bem como os tipos penais do racismo e da injúria ...
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O poder judiciário brasileiro e os mitos da neutralidade judicial e da democracia racial
O presente trabalho tem por objetivo refletir sobre a relação dos mitos da neutralidade judicial e a democracia racial com a postura indiferente do poder judiciário no que diz respeito aos julgamentos de crimes de discriminação racial. Afirma-se que tanto a neutralidade judicial quanto a ideia de democracia racial constituem-se em mitos criados para assegurar interesses não perceptíveis, que,...
... ário no que diz respeito aos julgamentos de crimes de discriminação racial. Afirma-se que tanto a neutralidade judicial quanto a ideia de ... Na América Latina, inclusive no Brasil, o Positivismo foi utilizado especialmente nos períodos ditatoriais, como ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12314, DE 19 DE AGOSTO DE 2010. Altera as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporaria de Excepcional Interesse Publico, e 8.029, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal; Revoga Dispositivos da Lei 10.678, de 23 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e pela Secretaria de Portos ... ções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à igualdade entre es e homens e de combate à discriminação, tendo como estrutura básica o Conselho Nacional ...
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... afonso arinos - A que proíbe a discriminação racial no Brasil, proposta por Afonso Arinos de ...
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Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil pré abolição da escravatura à herança do colonialismo na identificação negética compulsória no pacote anticrime
A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, o presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o arcabouç
... Gisele Gomes Matos 2 ... RESUMO: A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legal-mente amparada, o ... , como interlocutores mudos, mas ao mesmo tempo sofrerão a discriminação do controle social, sendo apontados como uma classe potencialmente ... -
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... ora promulgado entrou em vigor, para o Brasil, em 24 de abril de 1992, na forma de seu art. 49, ... no presente Pacto, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo. língua, ... lei qualquer apologia do ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento à ...