discriminação racial no mundo
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
...ção do apartheid, de todas as formas de racismo, discriminação racial", colonialismo, neocolonialismo, agressão, ocupação estrangeira e domina\xC3"... para o desenvolvimento pleno e completo de um país, o bem-estar do mundo e a causa da paz,. TENDO presente a grande contribuição da mulher ao ...
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
..., (Resolução 1.904 ( XVIII) da Assembléia-Geral), afima solemente a necessidade de eliminar rapidamente a discriminação racial através do mundo em todas as suas formas e manifestações e de assegurar a compreenção e o respeito à diginidade da pessoa humana,. Convencidos de que ...
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Análise da ineficácia do poder judiciário brasileiro no que concerne a proteção dos direitos humanos específicos dos negros
Através deste trabalho, pretende-se realizar, por meio de análises histórico-sociológicas, uma reflexão sobre a postura do poder judiciário brasileiro no que diz respeito ao combate à discriminação racial, tomando como parâmetro o dever de proteção aos direitos humanos, sobretudo aos direitos humanos específicos. Partindo desse pressuposto, afirma-se haver fortes indícios que o judiciário...
...ção-limite e memória: a reconstrução do mundo dos familiares de desaparecidos na Argentina. ... no que diz respeito ao combate à discriminação racial, tomando como parâmetro o dever de ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...XV – Ministério da Igualdade Racial;. XVI – Ministério do Desenvolvimento, ... de violência, de preconceito, de discriminação e de intolerância. Seção XII. Do Ministério ... estatísticas, estudos e pesquisas sobre o mundo do trabalho para subsidiar políticas públicas;. ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República;. IV - ... da liberdade, da justiça e da paz no mundo". No entanto, nas vicissitudes ocorridas no ..., pelo racismo estrutural e pela discriminação dificilmente terão acesso a tais direitos. As ...
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Acordão do Terceira Seção, 09-12-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE PRÁTICA, INDUÇÃO OU INCITAÇÃO ÀDISCRIMINAÇÃO OU AO PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO OUPROCEDÊNCIA NACIONAL. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DETODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL. ASSINATURA E RATIFICAÇÃOPELO BRASIL. INTERNALIZAÇÃO PELO DECRETO N. 65.810/1969. TIPIFICAÇÃODA CONDUTA PELA LEI N. 7.716/1989. DISSEMINAÇÃO DE CONTEÚDOSILÍCITOS...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... desemprego, igualdade de gênero e étnico-racial ou atendam a pessoas com deficiência e as ... IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, ... voltadas para a realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014. II - pelo Congresso ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, ... voltadas para a realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014;. p) demonstrativo mensal ... ambientais, de promoção da Igualdade racial, de gênero, sociais, culturais ou de segurança ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... HOMOTRANSFOBIA. DISCRIMINAÇÃO INCONSTITUCIONAL. OMISSÃO DO CONGRESSO ... para Eliminação da Discriminação Racial e art. 2º do Pacto Internacional de Direitos ... de gênero existe em todo mundo. O expert independente solicita que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
...áter racista, xenófobo ou que estimulem outras formas de discriminação;. V - não entoar xingamentos ou cânticos discriminatórios, racistas ou ...ância do combate ao racismo no futebol e da promoção da igualdade racial nos empregos gerados pela Copa do Mundo. CAPÍTULO VIII. DISPOSIÇÕES ...
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Migração com rosto feminino: múltiplas vulnerabilidades, trabalho doméstico e desafios de políticas e direitos
Sabe-se que atualmente a migração internacional é majoritariamente feminina, como resultado da feminização da pobreza e das grandes desigualdades econômicas ao redor do mundo. Cada vez mais se constata a presença de mulheres que se inserem em fluxos migratórios e acabam inseridas em nichos de trabalho historicamente destinados às mulheres, como no serviço doméstico. Assim, o questionamento que...
... desigualdades econômicas ao redor do mundo. Cada vez mais se constata a presença de ... e as lógicas de servidão, a discriminação étnico-racial, o isolamento e o preconceito, ... -
Acórdão Nº 0020733-97.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO EM DOBRO. LEI 9.029/95. RACISMO ESTRUTURAL. Espécie em que o acervo probatório comprova a existência de atos discriminatórios de conotação racial. Os depoimentos das testemunhas trazidas pela reclamada não possuem valor probante, seja porque a primeira testemunha exercia carga de gerência, seja...
... de atos discriminatórios de conotação racial. Os depoimentos das testemunhas trazidas pela ... estavam envolvidas nos atos de discriminação racial narrados pela trabalhadora. De outro lado, ...ão da discriminação racial no Brasil e no mundo. Da página do Instituto, extrai-se que ... -
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... da liberdade, da justiça e da paz no mundo,. Reconhecendo que esses direitos decorrem da ... no presente Pacto, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo. língua, ... lei qualquer apologia do ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento à ...
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Questoes de Ordem nº 82424 de Tribunal Pleno, 17 de Septiembre de 2003
HABEAS-CORPUS. PUBLICAÇÃO DE LIVROS: ANTI-SEMITISMO. RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. CONCEITUAÇÃO. ABRANGÊNCIA CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. ORDEM DENEGADA. Escrever, editar, divulgar e comerciar livros 'fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias' contra a comunidade judaica (Lei 7716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8081/90) constitui crime de...
...PUBLICAÇÃO, LIVRO, CONTEÚDO, DISCRIMINAÇÃO, RAÇA, ANTERIORIDADE, LEI. FIXAÇÃO, CRIME DE ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
.../ DF direito fundamental de grupo étnico-racial minoritário dotado de eficácia plena e ... o modo de produção escravagista no Novo Mundo em geral e no t erritório brasileiro em ...ção de discriminar; a discriminação atitudinal; a exclusão e/ou ...
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Negro de alma branca? a guinada hermenêutica acerca da injúria racial no STJ e STF
A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta às reivindicações do Movimento Negro brasileiro, no entanto, desde a pioneira Lei Afonso Arinos, até hoje, são várias as críticas do movimento e da academia quanto à sua efetividade. Relativamente ao crime de injúria racial, questiona-se se e em que medida a doutrina e jurisprudência têm realizado uma leitura constitucionalmente adequada
...Discriminação Racial. . Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. . ...Notas sobre la colonialidad de la paz. In: La construcción del “mundo del Tú”. Moca (Puerto Rico): Ediciones Guamo, 2020, p. 11. 4 ... -
Expediente - PROJETOS DE Resolução
...discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata com. ...racial no mundo, em todas as suas formas e manifestações, e. de ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. POLÍTICAS PÚBLICAS DE CARÁTER AFIRMATIVO. INCENTIVO A CANDIDATURAS DE PESSOAS NEGRAS PARA CARGOS ELETIVOS. VALORES CONSTITUCIONAIS DA CIDADANIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IGUALDADE EM SENTIDO MATERIAL. ORIENTAÇÕES CONSTANTES DE RESPOSTA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL À CONSULTA FORMULADA POR PARLAMENTAR...
...discriminação. II - O princípio da igualdade (art. 5º, caput, ...racial, imperiosa se faz a. 2. Documento assinado ...percepção de mundo e a percepção de si que pessoas,. negras e ... -
Expediente - PROJETOS DE LEI
...no mundo dos negócios, além do incentivo à união de ...discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata com. ...
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Expediente - REQUERIMENTOS DE INFormação
...discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata com. ...racial no mundo, em todas as suas formas e manifestações, e. de ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
...A discriminação é o comportamento, a concretização da ideia no mundo real; é a ação do sujeito de acordo com o preconceito, de maneira ... portanto, não pode ser modificado (por exemplo, na discriminação racial ou por deficiência física). Já a discriminação por motivo social ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... vigentes, sem qualquer forma de discriminação. 2. Na ação, busca-se conferir ...ço uma breve nota sobre a religião no mundo contemporâneo. Na segunda parte, e u ... condiçã o social, regional, étnico-racial, de gênero, de orientação sexual, de idade ...
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Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... já publicados, o funcionamento étnico-racial seletivo do subsistema de e resultados já ...Não sendo, portanto, a discriminação das discursos e teses formuladas pela da ... ranking das sociedades mais violentas do mundo. Segundo levantamento recente produzido pelo ... -
DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
...ção do apartheid, de todas as formas de racismo, discriminação racial", colonialismo, neocolonialismo, agressão, ocupação estrangeira e domina\xC3"... para o desenvolvimento pleno e completo de um país, o bem-estar do mundo e a causa da paz,. TENDO presente a grande contribuição da mulher ao ...
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O poder judiciário brasileiro e os mitos da neutralidade judicial e da democracia racial
O presente trabalho tem por objetivo refletir sobre a relação dos mitos da neutralidade judicial e a democracia racial com a postura indiferente do poder judiciário no que diz respeito aos julgamentos de crimes de discriminação racial. Afirma-se que tanto a neutralidade judicial quanto a ideia de democracia racial constituem-se em mitos criados para assegurar interesses não perceptíveis, que,...
...ário no que diz respeito aos julgamentos de crimes de discriminação racial. Afirma-se que tanto a neutralidade judicial quanto a ideia de ... "governo", que não são formados por seres abstratos e separados do mundo, mas seres que pertencem a grupos e classes sociais e que pensam em ...