Prestação de serviços - Instituição de ensino ? Aulas aos sábados Aluno que, por motivo de crença religiosa, aspira substituir a atividade por alternativa em outro dia da semana ? Alegação de discriminação religiosa - Postulação de tratamento diferenciado de favoritismo, que não se confunde com discriminação - Mandado de Segurança - Ordem denegada - Apelação desprovida.
...VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, g..., classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencim...
RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MATÉRIA DIVULGADA EM TELEJORNAL NOTURNO QUE TERIA ATINGIDO A HONRA OBJETIVA DO AUTOR, SENADOR DA REPÚBLICA. CRÔNICA, EM ESTILO JOCOSO, QUE RECOMENDA AOS FIÉIS DA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS AUMENTAR SUAS DOAÇÕES, PROPICIANDO SUA AMPLIAÇÃO, A CONSTRUÇÃO DE TEMPLOS SUNTUOSOS, A AQUISIÇÃO DE CONCESSÕES TELEVISIVAS E A MANUTENÇÃO DE SEUS BISPOS, DENTRE ELES O AUTOR. ALEGAÇÃO DE DIFAMAÇÃO, POR LHE TER SIDO ATRIBUÍDA CONDUTA AÉTICA E DE INJÚRIA POR LHE HAVER IMPUTADO A PRÁTICA DE ESTELIONATO E DE DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DOS TIPOS PELA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA PRÁTICA PELO JORNALISTA AUTOR DA MATÉRIA, EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO FOI DEMONSTRADO O ATUAR DOLOSO. CRÍTICA A QUE DEVE SE SUJEITAR O...
... dos bispos da Igreja, promovendo discriminação religiosa e racial. A Exma. Juíza de Direito da 1...
ADMINISTRATIVO - ENSINO - VESTIBULAR - CORREÇÃO DAS PROVAS DE PORTUGUÊS, LITERATURA BRASILEIRA, BIOLOGIA E QUÍMICA - SUPOSTA DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA POR PARTE DA BANCA EXAMINADORA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - ASPECTO SUBJETIVO NÃO APRECIÁVEL PELO JUDICIÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não cabe ao Poder Judiciário perquirir critérios subjetivos adotados pela Universidade quanto à correção das provas do vestibular, porque aí estaria adentrando indevidamente o exame de discricionariedade, que diz respeito ao próprio mérito da atividade administrativa. Ao âmbito judicial compete, tão-somente, apreciar de forma objetiva se há eventual ofensa às normas do edital, à lei ou à constituição. Não há qualquer indicação concreta da suposta discriminação de cunho rel...
A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos. 2. A edição da Súmula nº 698 do STF. 3. A Mudança de entendimento do STF. 4. A Revisão "urgente" da Lei dos Crimes Hediondos. 5. Conclusão. 6. Bibliografia e Fontes de Pesquisa. 7. Outras Fontes de Pesquisa. 8. Anexos (Legislação).
... proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualq...) em razão de discriminação racial ou religiosa;. II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou ...
REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IPTU. CDA ÚNICA PARA DIVERSOS EXERCÍCIOS SEM DISCRIMINAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ENTIDADE RELIGIOSA E FILANTRÓPICA. CDA única para diversos exercícios sem discriminação. Não é admissível a CDA englobar mais de um exercício sem fazer em relação a cada um as discriminações, e tampouco englobar num só valor, sem qualquer discriminação, o valor da multa e dos juros. Isso vulnera o art. 202 do CTN. O problema não está na CDA única, mas no valor único numa CDA para mais de um exercício e para juros e multa, sem as devidas discriminações. Nulidade que decorre do art. 203 do CTN, o que autoriza o pronunciamento inclusive de ofício. À unanimidade, ex officio pronunciaram a nulidade da execução. (Reexame Necessário Nº 70011131877, Primeira Câmar...
...VI - não discriminação religiosa, político partidária, filosófica, ét...
... inferir um certo anti-semitismo e discriminação contra o paciente e como a pena-base foi novam... é a de discriminação étnico-religiosa (fl. 12). Destacam o fato de ser o magistrado po...
...VI - não discriminação religiosa, político partidária, filosófica, ét...
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 1.723 do Código Civil. Atendimento das condições da ação. 2. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS EM RAZÃO DO SEXO, SEJA NO PLANO DA DICOTOMIA HOMEM/MULHER (GÊNERO), SEJA NO PLANO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DE CADA QUAL DELES. A PROIBIÇÃO DO PRECONCEITO COMO CAPÍTULO DO CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL. HOMENAGEM AO PLURALISMO COMO VALOR SÓCIO-POLÍTIC...
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