UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO - ALTA RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO PERTINENTE ÀS UNIÕES HOMOAFETIVAS - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO RECONHECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR: POSIÇÃO CONSAGRADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 132/RJ E ADI 4.277/DF) - O AFETO COMO VALOR JURÍDICO IMPREGNADO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL: A VALORIZAÇÃO DESSE NOVO PARADIGMA COMO NÚCLEO CONFORMADOR DO CONCEITO DE FAMÍLIA - O DIREITO À BUSCA DA FELICIDADE, VERDADEIRO POSTULADO CONSTITUCIONAL IMPLÍCITO E EXPRESSÃO DE UMA IDÉIA-FORÇA QUE DERIVA DO PRINCÍPIO DA ESSENCIAL DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ALGUNS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SUPREMA CORTE AMERICANA SOBRE O DIREITO FUNDAMENTAL À BUSCA DA FELICID...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BAR. DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO DE NATUREZA SEXUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. Hipótese dos autos em que a parte autora não comprovou que foi efetivamente vítima de discriminação sexual no estabelecimento comercial, seja pela análise da prova oral, seja pelas características do bar, o qual é habitualmente frequentando por casais homossexuais. Não estando devidamente comprovada a dinâmica dos fatos que integram a causa de pedir, não merece guarida a pretensão indenizatória, porquanto a parte autora não se desincumbiu a contento de demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito (art. 333, inciso I, do CPC). NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70045098480, Nona Câmara Cível, Tri...
Sacha Baron Cohen filma sátira inspirada em Kadafi SACHA COHEN caracterizado para o filme: discriminação sexual e falta de conhecimento do Ocidente sobre Islã Gregorio Belinchón Desde anteontem, um outro Muamar Kadafi dorme em Sevilha.
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DISCRIMINAÇÃO POR OPÇÃO SEXUAL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Contexto probatório dos autos que evidencia ter o autor sido vítima de discriminação por sua opção sexual ao tentar efetuar a compra de uma televisão em loja de eletrodomésticos. Dano moral caracterizado. Valor da condenação fixado na origem mantido. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70033514282, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 12/05/2010)
...VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, g..., orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minor...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA POR PRÁTICA DE ATO DISCRIMINATÓRIO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA VIA ADMINISTRATIVA. Trata-se de ação de anulação de ato administrativo na qual o autor pretende ver anulado auto de lançamento por não ter observado o devido processo legal no âmbito administrativo, julgada improcedente na origem. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa que resta afastada, haja vista que se trata de questão de fato e de direito, a qual pode ser solvida com a juntada aos autos da documentação relativa ao processo administrativo que culminou com o auto de infração ora impugnado, posto que a controvérsia cinge-se à nulidade do auto de lançamento a pretexto de ...
... do Rosário em decorrência de discriminação por motivo de orientação sexual, posto que é ho...
Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Alegação de discriminação sexual e ofensa à honra, decorrentes da troca de e-mails em grupo de discussão evangélico. Exposição individual e sem qualquer precaução no meio internético, que implica em submissão ao crivo da opinião alheia. Sentença de improcedência mantida. Provimento negado.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA POR PRÁTICA DE ATO DISCRIMINATÓRIO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA VIA ADMINISTRATIVA. Trata-se de ação de anulação de ato administrativo na qual o autor pretende ver anulado auto de lançamento por não ter observado o devido processo legal no âmbito administrativo, julgada improcedente na origem. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa que resta afastada, haja vista que se trata de questão de fato e de direito, a qual pode ser solvida com a juntada aos autos da documentação relativa ao processo administrativo que culminou com o auto de infração ora impugnado, posto que a controvérsia cinge-se à nulidade do auto de lançamento a pretexto de ...
... do Rosário em decorrência de discriminação por motivo de orientação sexual, posto que é ho...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... uma pessoa em função de sua orientação sexual se a atração pelo mesmo sexo fosse relevante a p... das políticas contra discriminação à população LGBT, que contenha, entre outras, i...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DISCRIMINAÇÃO DECORRENTE DA OPÇÃO SEXUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS. DANO MORAL QUE NÃO SE CONFIGURA. Ausente prova no sentido de que tenha o requerente sofrido discriminação em decorrência da sua opção sexual, não subsiste a pretensão indenizatória, ainda mais quando verificado que as animosidades são oriundas de divergências político-escolares. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70027554914, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 29/07/2010)
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