Decreto nº 5.397, de 22 de março de 2005
APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. . Dever de coibir a violência no contexto familiar que foi atribuído ao Estado pela própria Constituição Federal em seu art. 226, § 8º. Lei 11.340/06 publicada com o intuito de recrudescer as sanções aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, tratando-se de norma de discriminação positiva, na qual a Lei estabelece medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre homem e mulher, diante da histórica discriminação social por ela sofrida. Lei Maria da Penha que está de acordo com convenções e tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro, de forma que sua não aplicação ou invalidação poderia ensejar...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO E PRISÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO, REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO e HONORÁRIOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. Ação ordinária proposta com objetivo de reconhecimento de danos morais, em face do Estado, pela prática de atos ilegítimos decorrentes de perseguições políticas perpetradas por ocasião do golpe militar de 1964, que culminaram na prisão do genitor dos ora autores, cujas conseqüências, alegam os requerentes, oc...
..., bem como discriminação no ambiente social dos autores e debilidade das condições finan...
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de Dispêndi...IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente...
Relação de consumo - Ação de indenização por da nos imateriais ajuizada por consumidora - Agravo retido inter posto pela ré contra decisão que rejeitou a alegação de inépcia da inicial - Parte que não se desincumbiu do ônus de requerer que o tribunal conhecesse do recurso por ocasião do julgamento da a- pelação - Art. 523, §1°, do CPC - Recurso não conhecido. Apelação da autora contra a sentença de parcial procedência - Pretensão ao recebimento de indenização por supostos danos i- materiais decorrentes de "discriminação social" que teria viti mado a autora - Discriminação não demonstrada - Descabimen- to de indenização - Recurso não provido. Apelação da ré contra o tópico da sentença que condenou cada parte a arcar com suas próprias despesas processuais e honorá rios de advogado - I...
O texto discute a importância do multiculturalismo para o fortalecimento dos direitos fundamentais dos indígenas. Estes direitos foram garantidos pela Constituição Federal de 1988 e são considerados indispensáveis para a manutenção de suas expressões culturais, mas não são respeitados. A partir de uma concepção mais abrangente de cidadania, aborda-se a trajetória indígena no Brasil e seu contexto de discriminação social, para melhor explicar o cenário atual de indiferença e exclusão sofrida por esses povos. Trabalha-se com a hipótese de que o reconhecimento do Outro e o respeito à diversidade cultural, defendida pela teoria do multiculturalismo, enaltece o debate sobre a questão da igualdade e da diferença, tendo como fundamento ético-político o princípio da dignidade humana.PALAVRA...
PROCESSUAL-PENAL. DENÚNCIA. DELITOS DOS ARTS. 19, 20 E 21 DA LEI DE IMPRENSA. ADITAMENTO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE RACISMO. MUTATIO LIBELLI.. ABERTURA DE PRAZO PARA A DEFESA. FLUÊNCIA SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, INOCORRENTE. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO DELITO. NÃO ENQUADRAMENTO NAQUELES PREVISTOS NA LEI DE IMPRENSA. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 45, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 5.250/67. OFENSA NÃO PATENTEADA. DEFESA DEVIDAMENTE PRODUZIDA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE AFASTADA. O aditamento realizado pelo Ministério Público não trouxe nenhum fato novo, limitando-se a dar capitulação jurídica diversa aos acontecimentos em tese criminosos noticiados na denúncia e imputados ao acusado. O Juízo processant...
... às mais diversas formas de discriminação e preconceito, importante que os operadores do Dir..., tampouco pelo nem sempre legítimo clamor social por igualdade. 4. Mostra-se de suma importância q...
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. NÃO DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. É cabível a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212/91, e do art. 195, I, a, da CF/1988 (OJ nº 368/SBDI-1 do TST). Recurso de revista a que se dá provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O julgador não está adstrito a todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que apresente os fundamentos de sua decisão. Ademais, questões jurídicas oportunamente suscitadas nos embargos declaratórios são consideradas fictamente prequestionadas, nos termos da Súmula n.º 297, III, do TST, não subsistindo prejuízo à defesa, nos termos dos arts. 794 da CLT e 249, § 1.º, do CPC. ILEGITIMIDADE DO INSS. Nos termos dos arts. 831, parágrafo único, e 832, § 4.º, da CLT, exsurge a legitimidade para o INSS perseguir as contribuições que entender devidas, assegurada a interposição de recursos, inclusive com o propósito de questionar a natureza das parcelas ajustadas. ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DISC...
... das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo... de emprego, não havendo a devida discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribui...
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