EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE SEGURO. ACIDENTE DO TRABALHO. LER. PRESCRIÇÃO ÂNUA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DURANTE O TEMPO DE APRECIAÇÃO PELA SEGURADORA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPROPRIEDADE DO LAUDO POR FALTA DE CONHECIMENTO TÉCNICO DO PERITO DO JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. A prescrição do direito de ação em face da seguradora, para cobrança da indenização em razão de sinistro por ela coberto, ocorre em um ano a partir da comunicação do acidente por parte do órgão previdenciário, conforme entendimento legal e jurisprudencial. Não se configura cerceamento de defesa por ter o juiz se recusado a permitir a discussão do laudo médico pela seguradora, julgando ...
...-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. ARTIGO 16. Toda pes...ARTIGO 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a in... da ata da assembléia que aprovar o laudo;. V- a pretensão dos credores não pagos contra o...ARTIGO 956. A discussão entre os credores pode versar quer sobre a prefer...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE SE LASTREOU NO CONJUNTO PROBATÓRIO, EMBORA TENHA REFUTADO LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO DA REPRIMENDA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE SANIDADE MENTAL. Não há falar em decisão contrária à prova dos autos quando, havendo duas teses com embasamento no conjunto probatório, os jurados optam por uma delas. Na hipótese, foi refutado o exame de sanidade mental que julgou ser o paciente incapaz para entender o caráter ilícito de sua conduta. Os jurados entenderam, com base no depoimento de testemunhas e também em atenção às declarações contidas no interrogatório, pela imputabilidade ...
... o Denunciado e a vítima iniciaram uma discussão, estando aquele portando uma espingarda, sacou-a e...34-40 e no laudo de exame médico-legal de fls. 42-46, que vieram a ser a causa efic...
DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho, excluída a hipótese de culpa exclusiva do empregado, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar, prevista no art. 927 do CC, por danos causados ao empregado.
... ocorrido em 05.04.2008, conta com previsão legal e teve a anuência, sem ressalvas, do sindicato e ... pregressas do demandante, mencionadas no laudo pericial, exigiam o uso incessante dos membros sup..., na medida em que possibilitada a discussão a respeito da matéria ainda em instância ordiná... constando do documento referente ao exame médico pré-admissional a existência de risco ergonômic...
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. MARCADORES DO CROMOSSOMO "Y". COMPORTAMENTO PROCESSUAL DA PARTE. Caso em que os resultados obtidos com os marcadores dos cromossomos autossômicos, através da constituição do perfil genético do suposto pai falecido, a partir dos indivíduos que colherem material biológico, indicam que o autor tem probabilidade de 75,3439% de ter como pai biológico o investigado. Prova, indícios e comportamento processual das partes e interessados, que leva à convicção pela procedência da ação investigatória. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70004135240, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 01/09/2011)
...E veio laudo da FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM... o atendimento do devido processo legal, principalmente quanto a um detalhe que feria o co... – mais propriamente, no Departamento Médico Judiciário, e o no convênio existente com o FEPP...Depois vem a discussão e a conclusão. O mais significativo é que tal Re...
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTEFATO NÃO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR QUAL O TIPO DE ARMAMENTO UTILIZADO. AUSÊNCIA DE UM DOS ELEMENTOS COMPONENTES DA DESCRIÇÃO TÍPICA DO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Embora a via do habeas corpus não comporte análise valorativa acerca do conjunto probatório produzido no curso da instrução criminal, a hipótese retratada nos autos se restringe a perquirir a validade das provas utilizadas na fundamentação do édito repressivo objurgado, procedimento que não encontra óbice no seio do remédio constitucional. Precedentes. Os delitos previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei nº 10.826/06 exigem a diferenciação dos tipos de armamento para a sua configuração, isto é,...
... ao tipo penal indicado na capitulação legal. 3. Para os mencionados crimes, não há como a pr... insuficiente para fundamentar a denúncia laudos de infração questionados administrativamente pel...Entretanto, a discussão em apreço não diz respeito à necessidade ou nã... a solicitação de Boletim de Atendimento Médico (BAM)de Michele, atingida pelo disparo. O primeiro...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA CONTRACAUTELA. REMOÇÃO EX OFFICIO DE UM SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DO EFEITO MULTIPLICADOR. O deferimento da suspensão prevista no art. 4º da Lei 8.439/1992 pressupõe que o requerente demonstre que a decisão impugnada poderá acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Nesse rol não está incluída a ordem jurídica. Possíveis erros de julgamento ou de procedimento devem ser debatidos e decididos na via recursal própria, já que, no instrumento processual eleito, o presidente do Tribunal não analisa, em princípio, questões processuais e de mérito. A remoção ex officio de um servidor não apresenta em si mesma aptidão para acarretar grave lesão aos bens...
... em desconformidade com a previsão legal" (fl. 498); que "o servidor público se encontra a... ação civil pública[2], não cabe a discussão exauriente ou decisória sobre o acerto ou o desac...5.3. Que, mesmo que o laudo tenha sido favorável ao impetrante, esse document... do impetrante estão sob cuidados médicos, havendo, inclusive, uma proximidade entre as cida...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. É inegável que, a bem da dialética processual, deve o juiz proceder ao sopesamento de todos os argumentos trazidos pela acusação e pela defesa. In casu, o Tribunal de origem debateu todos os pontos suscitados pelas partes, no seio dos acórdãos da apelação, dos embargos infringentes e dos declaratórios, não havendo, portanto, falar-se em constrangimento. A tese defensiva, sintetizada na depreciação da versão da vítima, logrou êxito, em parte, na origem - colhendo-se votos vencidos. Não há falar em ausência de debate de aspectos levantados pela Defesa se esta logrou obter um voto absolutório em sede apelação, e, mais outro, no âmbito dos embargos infri...
...E sua subsunção ao tipo legal imputado. Ora. Sequer a mais ordinária das meretr...A prova é aquela mesma. O laudo positivo (f. 32) indica relação recente. A conse... não poder recorrer as consultas com seu médico por não poder pagá-las. "Fico à disposição da... como um desejo de não reacender discussão a respeito de um episódio que lhe causou trauma e...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...
..., do contraditório e do devido processo legal, em razão da ausência de intimação do impetran...[..]. 4. A discussão sobre a necessidade de instauração de processo a...EXERCÍCIO PROVISÓRIO. LAUDO MÉDICO EMITIDO POSTERIORMENTE À CASSAÇÃO DA LI...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A VALOR CERTO E DETERMINADO - TARIFADO EM LEI PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006. PAGAMENTO PARCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DEVIDO. 1.No que tange a ausência de nexo causal entre o suposto evento e o dano sofrido, não merece guarida a pretensão da parte recorrente, uma vez que esta reconheceu a invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito quando da liquidação parcial do montante indenizatório. 2. É desnecessária a perícia médica, na medida em que há o reconhecimento da parte ré no tange à invalidez permanente da parte autora, limitando-se a controvérsia tão somente no que diz respeito ao valor a ser pago. Inteligência do art. 130 do CPC. 3. Não há que se falar em graduar a invalidez per...
... reconhecido o inadimplemento da obrigação legal, . ex vi. do art. 219, caput, do CPC, a base de 1%...Da carência de ação por falta do laudo de exame de corpo de delito e desnecessidade de re... seguro, bem como em razão de estar em discussão apenas o . quantum. indenizatório. Ressalte-se qu... que, depois de realizados os exames médicos, concluiu-se pela existência de invalidez permane...
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