disparo de arma de fogo acidental

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905 documents for disparo de arma de fogo acidental
  • RECURSO DA RÉ. ACIDENTE DO TRABALHO. DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. Caracterizada responsabilidade civil, tem a empregadora o dever de indenizar os prejuízos causados ao trabalhador pelo acidente do trabalho, diante da negligência em manter arma de fogo para utilização de seus porteiros/vigias sem os necessários cuidados ou treinamento para o seu manuseio. Devida indenização por danos materiais, morais e estéticos, nos valores arbitrados pela sentença. Recurso da ré desprovido.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. VIGILANTE. DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO. ARMA SEM TRAVA DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PERIGO A OUTRAS PESSOAS (SÚMULAS 296, I, E 337, I, -A-, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

  • Responsabilidade civil. Disparo acidental de arma de fogo. Ausência de vínculo entre quem portava a espingarda e a ré. Improcedência. Sentença mantida. Recurso desprovido.

  • ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO CASTRENSE. REFORMA EX OFICIO. MESMO GRAU HIERÁRQUICO. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. MP 2.180-35/2001. LEI Nº 11.960/09. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. Discute-se o ato de reforma de militar temporário no grau superior hierárquico ao que ocupava na ativa, em decorrência de lesão na mão esquerda causada pelo disparo acidental em sua arma de fogo durante período do serviço militar. É defeso reapreciar a interpretação do acórdão recorrido, com base nas provas produzidas no processo, segundo o teor da Súmula 07/STJ. Por isso, mostra-se inviável aferir a capacidade do recorrido para o serviço, mantendo-se a ...

  • ECA. ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO. PROVA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional, impõe a procedência da representação e a aplicação da medida socioeducativa adequada. 2. Se a narrativa do infrator é inconsistente, tendo apresentado versão desconexa a respeito dos fatos, e se a versão da vítima, que depois veio a falecer, e das testemunhas é clara e coerente, apontando o dolo na conduta do adolescente, não procede a alegação de o disparo da arma de fogo teria sido meramente acidental. 3. Tratando-se de fato gravíssimo, tipificado como homicídio, mediante uso de arma de fogo, e revelando o adolescente ausência de senso crítico, com diversos antecedentes por atos infracionais, é cabível a aplicação da medida socioeducativa de inter...

  • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Dano moral, estético e lucros cessantes Vítima de disparo acidental de arma de fogo advinda de descuido e imperícia de policial civil Responsabilidade objetiva do ente público (art. 37, par. 6º, da CF) Dano moral mantido em 100 (cem) salários mínimos, 50 (cinquenta) salários mínimos de dano estético e R$ 5.312,66 (cinco mil, trezentos e doze reais, e sessenta e seis centavos) por lucros cessantes - Correção monetária que deverá observar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça Aplicação da Lei nº 9.494/97, com a observância da não aplicação da Lei nº 11.960/09 Procedência parcial da ação mantida, com redução da verba arbitrada a título de lucros cessantes - Recurso da Fazenda do Estado provido em parte.

  • COBRANÇA. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. MORTE DO SEGURADO POR DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Emergindo dos autos que a morte do segurado se deu de forma acidental é devida a indenização securitária.

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. MORTE DE VIGIA. DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. Para a caracterização da responsabilidade civil em acidentes de trabalho e conseqüente surgimento do dever de indenizar, é necessária a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa, tendo em vista ser a responsabilidade do agente causador do dano subjetiva. Caso concreto em que se configurou a culpa exclusiva da vítima, tendo em vista que o acidente fatal com o obreiro ocorreu por um ato inseguro, com arma particular, em local onde sabidamente não deveria transitar. Por outro lado, não foi demonstrada qualquer ação ou omissão da ré que possa ter contribu...

  • RESPONSABILIDADE CIVIL. Município. Morte de guarda municipal ocasionada por disparo acidental de arma de fogo provocado por outro integrante da corporação. Arma que se encontrava na sede da corporação, de maneira irregular. Omissão da Administração, que tinha ciência da ocorrência de irregularidades semelhantes no local e nenhuma providência tomou para coibi-las. Responsabilidade do

  • LEI 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14. CAPUT. PRELIMINAR. PROVA PERICIAL. O exame de funcionalidade de arma de fogo não exige conhecimentos específicos por parte dos peritos e tampouco a qualificação dos mesmos. Ademais, tem-se admitido a não realização de perícia para configurar o delito em questão. EXISTÊNCIA DO FATO. A existência do fato restou comprovada pelo auto de apreensão, exame pericial da arma e depoimentos testemunhais. AUTORIA. O dono da arma não cometeu crime algum, pois apenas possuía a arma em casa, ainda no prazo para regularização ou entrega á Polícia Federal. E pouco importa o ver4bo utilizado pelo Promotor na denúncia. Já o acusado Jairo não se afastou dos limites da casa, muito menos alcançou a via pública, p...

    ... ainda estavam próximo da casa ocorreu o disparo acidental. ADEQUAÇÃO TÍPICA. O crime de porte ...

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