disparo de arma de fogo art

• Acórdão nº HC 186871 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Maio de 2011

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTEFATO NÃO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR QUAL O TIPO DE ARMAMENTO UTILIZADO. AUSÊNCIA DE UM DOS ELEMENTOS COMPONENTES DA DESCRIÇÃO TÍPICA DO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Embora a via do habeas corpus não comporte análise valorativa acerca do conjunto probatório produzido no curso da instrução criminal, a hipótese retratada nos autos se restringe a perquirir a validade das provas utilizadas na fundamentação do édito repressivo objurgado, procedimento que não encontra óbice no seio do remédio constitucional. Precedentes. Os delitos previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei nº 10.826/06 exigem a diferenciação dos tipos de armamento para a sua configuração, isto é,...

...DISPARO DE ARMA DE FOGO. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. AUSÊ...

• Acórdão nº 100587 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TORTURA (LEI 9.455/97), ABUSO DE AUTORIDADE (LEI 4.898/65) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/03, ART. 15). EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E ACÓRDÃO EM APELAÇÃO. PREJUÍZO PARCIAL DO WRIT. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA DURANTE TODO O CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI DA CONDUTA DELITUOSA. PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 716/STF. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM PARA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. O excesso de prazo da instrução criminal quando superado pel...

• Acórdão nº 2010/0015786-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Março de 2011

HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15 DA LEI 10.826/03. PENA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. PENA REDUZIDA PARA 2 ANOS DE RECLUSÃO. JULGAMENTO NULO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA PENA NO NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO (VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA). MENORIDADE RELATIVA NO MOMENTO DO CRIME. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 2 ANOS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (14.06.2007). OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A teor dos arts. 5o., § 5o. da Lei 1.060/50 (acrescido p...

• Acórdão nº 70027521665 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 17 de Dezembro de 2009

LEI 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 14. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 15. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CÓDIGO PENAL. ART. 329. RESISTÊNCIA. Existência dos fatos de disparo com arma de fogo e resistência à prisão suficientemente comprovada. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70027521665, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 17/12/2009)

• Acórdão nº HC 124262 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 10 de Maio de 2011

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, POR DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, CAPUT DA LEI 10.826/03), SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. DEFENSOR DATIVO QUE MANTEVE-SE PRATICAMENTE INERTE DURANTE O INTERROGATÓRIO E OITIVAS DE TESTEMUNHAS, LIMITANDO-SE, EM SEDE DE RAZÕES FINAIS, A CONFIRMAR O JUÍZO CONDENATÓRIO, PUGNANDO, TÃO-SOMENTE, PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, PARA DECRETAR A NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA. Do exame dos autos verifica-se que o paciente foi condenado sem defesa técnica efetiva. Observa-se que o advogado dativo, após concluir qu...

• Acórdão nº 2008.38.14.001084-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Dezembro de 2010

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EBCT. ROUBO. CP, ART. 157, § 2º, I E II. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/2003, ART. 15. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. CP, ART. 65, I E III, "D". APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo conjunto probatório acostado aos autos. O magistrado, ao dosar as penas na primeira fase, aplicou-as no seu patamar mínimo. É entendimento majoritário, tanto doutrinário quanto jurisprudencial, que a "incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." (Súmula 231 do egrégio Superior Tribunal de Justiça). Precedentes. Não consideração das atenuantes previstas no art. 65, I e III...

• Acórdão nº 2007/0131388-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Outubro de 2009

HABEAS CORPUS. PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. ART. 10, § 1º, DA LEI N.º 9.437/97. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CONDENATÓRIO, TRANSITADO EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA INOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA ELEITA INADEQUADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRECLUSÃO. Não é possível, na via exígua do habeas corpus, proceder amplo reexame dos fatos e das provas para declarar se o caso é de absolvição ou não, sobretudo se as instâncias ordinárias, soberanas na análise fática dos autos, restaram convictas quanto à materialidade dos crimes e a certeza da autoria. Após a superveniência de sentença condenatória, confirmada em sede de apelação, resta preclusa a alegação de inépcia da denúncia, sobretudo quando fundada na validade do conjunto probatório co...

... e posse de arma de fogo, bem como o de disparo de arma de fogo, anteriormente previstas no art. 1...

• Acórdão nº HC 144277 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Março de 2012

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSORÇÃO DESTE CRIME PELO PRIMEIRO. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA ORIGEM. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. WRIT. VIA INADEQUADA. Não decidida na origem, porque não suscitada no momento próprio, a alegação de que o disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei nº 10.826/2003) teria sido absorvido pelo roubo, não merece a súplica prosperar. Além disso a pretensão demanda revolvimento fático-probatório e já transitado em julgado o acórdão condenatório, o pleito aqui apresentado tem contornos de apelação da apelação, ou, quiçá, de uma indevida revisão criminal, tentando transformar esta Corte em verdadeira terceira instância revisora. O habeas corpus tem seus contornos pr...

• Acórdão nº HC 151182 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Setembro de 2011

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E DELITOS DE AMEAÇA. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÕES VÁLIDAS. REGIME INICIAL MAIS SEVERO (NO CASO, O SEMIABERTO). POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO INCISO III DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA. A despeito de algumas impropriedades na fixação das penas-base, verifica-se que algumas circunstâncias judiciais foram corretamente valoradas em demérito do Paciente, notadamente, as circunstâncias do crime e a conduta social, esta última, porque o Apenado possuía um histórico de agressões, uma delas, inclusive, contra a própria genitora, a quem agrediu a...

• Acórdão nº 2008.38.14.001084-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Dezembro de 2010

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EBCT. ROUBO. CP, ART. 157, § 2º, I E II. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/2003, ART. 15. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. CP, ART. 65, I E III, "D". APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo conjunto probatório acostado aos autos. O magistrado, ao dosar as penas na primeira fase, aplicou-as no seu patamar mínimo. É entendimento majoritário, tanto doutrinário quanto jurisprudencial, que a "incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." (Súmula 231 do egrégio Superior Tribunal de Justiça). Precedentes. Não consideração das atenuantes previstas no art. 65, I e III...