HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTEFATO NÃO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR QUAL O TIPO DE ARMAMENTO UTILIZADO. AUSÊNCIA DE UM DOS ELEMENTOS COMPONENTES DA DESCRIÇÃO TÍPICA DO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Embora a via do habeas corpus não comporte análise valorativa acerca do conjunto probatório produzido no curso da instrução criminal, a hipótese retratada nos autos se restringe a perquirir a validade das provas utilizadas na fundamentação do édito repressivo objurgado, procedimento que não encontra óbice no seio do remédio constitucional. Precedentes. Os delitos previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei nº 10.826/06 exigem a diferenciação dos tipos de armamento para a sua configuração, isto é,...
...3. Para os mencionados crimes, não há como a prova testemunhal, por si só, su...DISPARO DE ARMA DE FOGO. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. AUSÊ...
APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 15 DA LEI 10.826/03: DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ANÁLISE DA INSURGÊNCIA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. Na espécie, diante dos depoimentos, tem-se que a prova dos autos é suficiente para demonstrar que o apelante realmente efetuou disparo com arma de fogo, inviabilizando a sua absolvição. Correta a decisão fustigada. Logo, a acusação encontrou inquebrantável arrimo na situação em tela, não configurando apenas meras suposições. Não há, pois, condições para que se processe a reforma do decidir combatido, sob o prisma da insuficiência probatória. O enfoque defensivo quanto à inexistência de prova suficiente quanto à autoria não subsiste, visto que comprovado de modo suficiente o port...
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E DELITOS DE AMEAÇA. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÕES VÁLIDAS. REGIME INICIAL MAIS SEVERO (NO CASO, O SEMIABERTO). POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO INCISO III DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA. A despeito de algumas impropriedades na fixação das penas-base, verifica-se que algumas circunstâncias judiciais foram corretamente valoradas em demérito do Paciente, notadamente, as circunstâncias do crime e a conduta social, esta última, porque o Apenado possuía um histórico de agressões, uma delas, inclusive, contra a própria genitora, a quem agrediu a...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO MATERIAL COM DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA POR ELEMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. A alegada hipótese de ocorrência do Princípio da Consunção, restando o crime de disparo de arma de fogo em via pública absorvido pelo crime de roubo circunstanciado, configura questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julg...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSORÇÃO DESTE CRIME PELO PRIMEIRO. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA ORIGEM. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. WRIT. VIA INADEQUADA. Não decidida na origem, porque não suscitada no momento próprio, a alegação de que o disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei nº 10.826/2003) teria sido absorvido pelo roubo, não merece a súplica prosperar. Além disso a pretensão demanda revolvimento fático-probatório e já transitado em julgado o acórdão condenatório, o pleito aqui apresentado tem contornos de apelação da apelação, ou, quiçá, de uma indevida revisão criminal, tentando transformar esta Corte em verdadeira terceira instância revisora. O habeas corpus tem seus contornos pr...
APELAÇÃO-CRIME. DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PORTE É CRIME MEIO EM RELAÇÃO AO DISPARO. PENA-BASE. DENTRE OS VETORES DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL, AO RÉU DESFAVORÁVEIS SEUS ANTECEDENTES, SUAS PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. JUSTIFICADO O AFASTAR DA PENA-BASE DE SEU MÍNIMO, VISANDO NÃO SÓ O ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS DA NECESSIDADE E DA SUFICIÊNCIA, BEM COMO, E PRINCIPALMENTE, DOS OBJETIVOS DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO DELITO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO, AINDA QUE O RÉU TENTE JUSTIFICAR SEU ATO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ARTIGO 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO NO SEMI-ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ARTIGO 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. CASSAÇÃO DA BENESSE. APELO MINISTERIAL ...
APELAÇÃO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO CONFIGURADO. PARA O CRIME EM TELA SE CONFIGURAR, BASTA A AÇÃO TÍPICA EM LUGAR HABITADO. A APREENSÃO DA ARMA NÃO É IMPRESCINDÍVEL, POIS, QUANDO A PROVA ORAL É CONSISTENTE E SEGURA, SUPRE A NECESSIDADE DESTA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. (Apelação Crime Nº 70036790715, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 21/07/2010)
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXASPERAÇÃO DA PENA EM 3/8 (TRÊS OITAVOS) COM BASE UNICAMENTE NO NÚMERO DE MAJORANTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. A pena-base foi fixada, com observância ao princípio da proporcionalidade, 1 (um) ano acima do mínimo legal, de maneira fundamentada, principalmente na culpabilidade e nas circunstâncias do crime, visto que o paciente atingiu uma das vítima com disparo de arma de fogo e realizou intensa troca de tiros com policial. Consoante a jurisprudência cristalizada neste Superior Tribunal de Justiça, é indevida a exasperação levada a efeito acima do patamar mínimo com esteio unicamente no número de majorantes do roubo. Ordem parcialmente concedida. (HC 101.108/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, S...
APELAÇÃO CRIME. DELITO CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. IMPUTAÇÃO DESCRITA NA DENÚNCIA ¿ ART. 15, CAPUT, E ART. 16, IV, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, DO CP. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDENAÇÃO FINAL PELO ART. 15, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. PLEITO DEFENSIVO. Foram demonstradas a materialidade e a autoria do crime de disparo de arma de fogo na pessoa do apelante, com base nos elementos de prova colacionados aos autos. Ficou claro que o fato ocorreu em via pública e próximo a várias casas existentes no local. Ademais, a circunstância de o disparo ter sido realizado em direção ao chão, não afasta a ilicitude da conduta do réu, bem como não prospera a alegação de que o réu agiu em legítima defesa, uma vez que nada restou comprovado nesse sentido, ônus que lhe incu...
APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15 DA LEI Nº 10.826/03. - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as vítimas, as testemunhas e o acusado são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à parte contrária, na sequência, sua inquirição (exame direto e cruzado), possibilitando ao magistrado complementar a inquirição se entender necessários esclarecimentos remanescentes e o poder de fiscalização. Persiste, todavia, divergência...
...3. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO CONFIGURADO. DEPOIMENTO...
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