dispensa de licitacao

• Acórdão nº REsp 1235952 / RN de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Junho de 2011

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SECRETÁRIOS DE ESTADO. COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIAS IMPLÍCITAS COMPLEMENTARES. REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. Trata-se de Ação Civil Pública contra os recorridos em razão da prática de atos de improbidade administrativa, descritos como dispensa indevida de licitação, desvio de verbas públicas, autorização de despesas não previstas em lei e desvio de finalidade na implementação do "Programa do Leite", com prejuízo aos cofres públicos no valor de aproximadamente R$ 10 milhões. Após sentença de procedência, o acórdão acolheu a alegação de inaplicabilidade de Lei de Improbidade Administrativa aos agentes polític...

• Acórdão nº 938/2010 de Tribunal de Contas da União, 13 de Maio de 2010

Representação. Contratos. Dispensa Indevida de Licitação e Outras Ocorrências. Audiência. Rejeição das Justificativas de Uma Responsável e Acolhimento Quanto Aos Demais. Multa

• DECRETO Nº ., DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994. Atribui Competencia Ao Conselho Financeiro e Administrativo da Marinha (cofamar) para Emissão de Parecer Sobre Processos de Dispensa de Licitação.

• LSF, 07 de Fevereiro de 1994
• Decreto

• Dispensa de licitação por emergência

Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:

• Revista Diálogo Jurídico
• Núm. 6, Setembro 2001

• Acórdão nº 2948/2011 de Tribunal de Contas da União, 09 de Novembro de 2011

Auditoria. Obras de Restauração e Conservação Rodoviária. Processos de Dispensa de Licitação. Sobrepreço. Afronta a Normativos Relacionados a Licitações e Contratos. Formação de Apartados de Tomada de Contas Especial. Determinações. Recomendação. Ciência

• Processo Penal - Formação de quadrilha - Dispensa ilegal de licitação - Foro especial - Recebimento da denúncia

(Reg. Ac. 395.955). Relator: Des. Sérgio Bittencourt. Autor: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Réus: Durval Barbosa Rodrigues (Advs. Dr. Heraldo Machado Pauperio, Dr. Everardo Alves Ribeiro, Dr. Marcelo Beze, Dr. Aristides Junqueira Alvarenga e Dr. Mauricio Jose Correa), Ricardo Lima Espíndola (Defensoria Pública), Carlos Eduardo Bastos Nonô, Carlos José de Oliveira Michiles e Vagner Gonçalves Benck de Jesus (Adv. Dr. Divaldo Theóphilo de Oliveira Netto), Messias Antônio Ribeiro Neto e Jovair Ribeiro da Silva (Advs. Dr. Adelino de Carvalho Tucunduva Júnior e Dra. Jacira Lemos Barrozo), Alexandre Almeida de Mendonça Küsel (Adv. Dr. Fabrício Correia de Aquino) e Edmir Carvalho Cavalcante (Advs. Dr. Jaziel Lourenço da Silva Filho, Dr. Otávio Batista Arantes de Mello e D...

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 60, Novembro 2009
• Direito Processual Penal

• Acórdão nº 1789/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Julho de 2011

Levantamento De Auditoria. Fiscobras/2007. Obras De Implantação Da Usina Hidrolétrica De Simplício. Audiência Do Responsável E Oitiva Do Consórcio Interessado. Ausência De Razões Adequadas Da Escolha Dos Contratados E De Justificativa Do Preço. Sobrepreço. Determinações Corretivas. Na Hipótese De Dispensa De Licitação Prevista No Art. 32 Da Lei Nº 9.074/1995, Deve Ser Observado o Disposto Nos Arts. 3º, Caput, 25, Parágrafo Único, e 61, Parágrafo Único, Da Lei Nº 8.666/1993, e No Art. 50, Inciso Iv e Parágrafo Único, Da Lei Nº 9.784/1991, No Sentido De Demonstrar As Razões De Escolha Do Contratado, Justificar o Preço e Publicar No Diário Oficial Da União, Tão Logo Sejam Celebrados Os Contratos Definitivos Derivados Dos Pré-contratos, Além Do Resumo Dos Instrumentos Firmados, Os Atos Que ...

• Acórdão nº 70043680768 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO PEDAGÓGICO DE PROJETO DE INFORMÁTICA EDUCATIVA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DE URUGUAIANA. ART. 24, XIII, DA LEI Nº 8.666/93. REQUISITOS. PESQUISA DESVINCULADA E AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS INOCORRENTES. COMPRA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA ENCOBERTA DE DOAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. Como regra, a licitação conduz à melhor contratação, por assegurar maior vantagem à Administração Pública. A dispensa indevida de licitação, quando ausentes os requisitos do inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93, configura ato improbidade administrativa, sujeitando os demandados às penalidades cabíveis. Ausente atividade de pesquisa desvinculada do contrato e nã...

• Acórdão nº 8647/2011 de Tribunal de Contas da União, 27 de Setembro de 2011

Prestação de Contas. Exercício de 2007. Ufs e Fapese. Dispensa Indevida de Licitação para Contratar Com Fundação de Apoio, Despesas Com Classificação Orçamentária Imprópria, Pagamentos de Serviços Não Contemplados No Objeto do Convênio e Outras Irregularidades. Citação e Audiência. Contas Irregulares. Débito. Multa. Formação de Apartado. Arquivamento

• Acórdão nº 1892/2011 de Tribunal de Contas da União, 20 de Julho de 2011

Representação. Apartado. Prestação De Contas De 2004 Da Unifesp. Celebração De Contratos, Por Dispensa De Licitação, Incompatíveis Com A Atividade-fim Da Entidade. Interveniência Da Associação Fundo De Incentivo À Psicofarmacologia - Afip. Irregularidades. Procedência. Multas. Determinações. Cancelamento De Sobrestamento