dispensa do aviso previo

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-174500-19.2008.5.12.0030 de 8ª Turma, 23 de Junho de 2010

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ABRANGÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Contraria a Súmula 331, IV, do TST decisão regional no sentido de excluir da responsabilidade subsidiária a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, cristalizada a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto às obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado entre o trabalhador e a empresa prestadora dos serviços, abrange todas as obrigações trabalhistas não cumpridas pelo empregador, inclusive a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Precedentes da SDI-I/TST. AVISO PRÉVIO. SÚMULA 276/TST. EMPREGADO QUE NÃO FORMULA PEDIDO DE DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO. NOVO EMPREGO. -O direito ao aviso prévio é ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 11 de Maio de 2011

RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. Hipótese em que os relatórios juntados comprovam que a jornada era extrapolada, sem que a reclamada comprove que os roteiros pudessem ser organizados pela autora conforme sua disponibilidade, não se confirmando a tese da exceção contida no artigo 62 da CLT. Nego provimento. RESSARCIMENTO DE 30 KM RODADOS. É devido o pagamento de quilômetros rodados em todo percurso percorrido pelo empregado realizando atividade em proveito da empresa. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMANTE. AVISO PRÉVIO. A continuidade da prestação de trabalho, na mesma função de examinador de trânsito, para a nova empresa que contratou com o DETRAN é hipótese de exceção que autoriza a dispensa do aviso prévio (Súmula 276 do TST). Sentença mantida. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Enquanto n...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Abril de 2011

DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO. O autor não se desincumbiu de comprovar tenha sido dispensado do cumprimento do aviso prévio. O fato de ter sido aprovado em concurso público não autoriza a sua dispensa sem a devida concordância do empregador.

• Acórdão nº 0003272-51.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 01 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - TUTELA ANTECIPADA/LIMINAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS - PAGAMENTO DOS 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO (AUXÍLIO DOENÇA OU ACIDENTE) - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - NÃO INCIDÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. Não incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de ressarcimento ou que não serão incorporadas aos proventos do empregado, por não comportarem natureza salarial. Feição indenizatória. Precedentes do STF, do STJ e do TRF/1ª Região. O egrégio STF tem entendido que o adicional de 1/3 de férias não integra o conceito de remuneração, não havendo, pois, incidência de contribuição previdenciária. Precedente: STF, AI-AgR nº 603.537/DF, Rel. Min. EROS GRAU, 2T, ac.un., DJU 30/03/2007. Tal diretriz é...

... de tributo, ou seja, representa uma dispensa legal do pagamento do tributo, que a princípio se...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Abril de 2011

DO AVISO PRÉVIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. Quando o empregado pede demissão e não requer dispensa do cumprimento do aviso prévio e tampouco trabalha no curso do mesmo é facultado ao empregador a retenção do valor respectivo, a teor do art. 487, § 2º da CLT.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Julho de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. TERMO INICIAL. Não se aplica a chamada projeção do aviso prévio, estabelecida no art. 487, § 1º, da CLT, e cristalizada na Orientação Jurisprudencial n. 82 da SDI-I do TST quando a iniciativa de ruptura da relação de emprego parte do empregado, o qual, através de pedido de demissão, solicita a dispensa de cumprimento do aviso prévio. Inaplicável, portanto, a Orientação Jurisprudencial n. 83 da SDI-I do TST para fins de início da fluência do prazo prescricional, devendo ser considerado, para tanto, o último dia trabalhado. Ajuizado mais de dois anos após aquela data, o direito do autor está encoberto pelo manto da prescrição total, prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso não provido. ...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-146600-97.2004.5.15.0101 de 8ª Turma, 23 de Setembro de 2010

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada na vigência da Lei 11.796/2007, inviável o recurso alicerçado em denúncia de mácula a dispositivos de lei e da Constituição Federal, por falta de previsão no artigo 894, II, da CLT. PEDIDO DE DEMISSÃO. DISPENSA DO AVISO PRÉVIO. Tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada já na vigência da Lei 11.496/2007, que limitou o cabimento do recurso de embargos à demonstração de divergência jurisprudencial, inviável a denunciada lesão ao artigo 487 da CLT, por falta de previsão no artigo 894, II, da CLT. Não se cogita de contrariedade à Súmula 276/TST, que ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 23 de Fevereiro de 2011

ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS APURADAS EM JUÍZO. INDEVIDA. O empregador é obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decênio legal, ¿quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento¿ (CLT, art. 477, § 6º, ¿b¿). No caso dos autos, o pagamento da rescisão contratual foi efetuado no prazo previsto no § 6º, do supramencionado dispositivo legal. Eventuais diferenças, apenas reconhecidas em juízo, não autorizam a aplicação dessa penalidade pecuniária, que, em se tratando de sanção, deve ser interpretada restritivamente. Recurso obreiro improvido, no particular Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regi...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Junho de 2011

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GARANTIA NO EMPREGO (ART. 118 DA LBPS). COMPATIBILIDADE. Hipótese em que se adotam precedentes do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de assegurar a garantia de que cogita o art. 118 da LBPS ao empregado admitido por contrato de experiência que, no curso deste, sofre acidente do trabalho, sendo cabível o pagamento dos salários do período de garantia no emprego, nos termos da Súmula 396, item I, do TST, mas não o pagamento de aviso-prévio e indenização de 40% do FGTS, porque não há dispensa sem justa causa do empregado.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 09 de Fevereiro de 2011

Afastada a configuração da justa causa patronal, e reconhecendo-se a existência de dispensa por justa causa obreira, indevida a condenação no pagamento do aviso prévio, férias proporcionais, gratificação natalina proporcional de 2009, indenização de 20% do FGTS e de liberação das guias do seguro desemprego. Recurso patronal provido, no particular Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do réu para afastar a configuração da justa causa patronal, reconhecendo a existência de dispensa por justa causa obreira. Como consequência, afastar da condenação o pagamento do aviso prévio, férias proporcionais, de natalina proporcional de 2009, de indenização de 20% do FGTS e de liberação das ...