dispensa obstativa
- Discriminação - Dispensa obstativa - Hiv - Indenização ou reintegração
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82040-37.2008.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - DISPENSA OBSTATIVA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das...
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - DISPENSA OBSTATIVA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-176500-06.2005.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - DISPENSA OBSTATIVA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - DISPENSA OBSTATIVA. Na hipótese, extrai-se do quadro fático que o ato da despedida deu-se com o...
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - DISPENSA OBSTATIVA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000928-41.2013.5.06.0021), 26-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DISPENSA OBSTATIVA DE DIREITO DE ORGANIZAÇÃO DA CATEGORIA. Comprovada pelo empregado a despedida discriminatória e obstativa de direito, impõe-se o improvimento do apelo patronal, mantendo-se incólume a sentença, que determinou a sua reintegração ao emprego, condenando a demandada ao pagamento dos salários vencidos e vincendos. Recurso ordinário improvido.
... DISPENSA OBSTATIVA DE DIREITO DE ORGANIZA Ç Ã O DA CATEGORIA. Comprovada pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-229500-94.1998.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ABONO POR APOSENTADORIA. No presente tópico não foram preenchidos os pressupostos do art. 896 da CLT. PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO. A tese do empregado é de que faz jus ao pagamento por prêmio por tempo de serviço, tendo em vista dispensa obstativa. O e. Tribunal Regional, em sede de embargos de declaração, asseverou que a tese de dispensa obstativa é de...
... ao pagamento por prêmio por tempo de serviço, tendo em vista dispensa obstativa. O e. Tribunal Regional, em sede de embargos de declaração, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120500-27.2007.5.01.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
GARANTIA DE EMPREGO PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA. Decisão mediante a qual se reputa obstativa a dispensa do empregado quando faltam apenas quinze dias para aquisição da garantia no emprego prevista em norma coletiva não viola o ato jurídico perfeito, visto que referido instituto não salvaguarda o empregador das consequências jurídicas decorrentes do exercício...
... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA. Decisão mediante a qual se reputa obstativa a dispensa do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000597-02.2021.5.02.0303)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DISPENSA DO TRABALHADOR MENOS DE UM ANO DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. 1 - No caso, o Tribunal Regional consigna que o reclamante foi desligado faltando sete meses e treze dias para alcançar a estabilidade pré-aposentadoria prevista na norma ...
... COLETIVA. DISPENSA DO TRABALHADOR MENOS DE UM ANO DA AQUISIÇÃO DO DIREITO ... 1 ... obstativa, porquanto em consonância com a jurisprudência desta Corte, que à luz ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96140-95.2007.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE CONVENCIONAL PRÉ-APOSENTADORIA. DISPENSA OBSTATIVA. RECLAMANTE DISPENSADA QUANDO JÁ HAVIA ADIMPLIDO O REQUISITO TEMPORAL EXIGIDO NA NORMA CONVENCIONAL. DESNECESSIDADE DA COMUNICAÇÃO FORMAL EXIGIDA NA NORMA COLETIVA. HIPÓTESE EM QUE A RECLAMADA ESTAVA DE POSSE DE TODOS OS COMPROVANTES NECESSÁRIOS À AVERIGUAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO...
... ESTABILIDADE CONVENCIONAL PRÉ-APOSENTADORIA. DISPENSA OBSTATIVA. RECLAMANTE DISPENSADA QUANDO JÁ HAVIA ADIMPLIDO O REQUISITO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10841-17.2017.5.03.0142)
AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A 3 MESES E 2 DIAS ANTES DE OBTER A ESTABILIDADE ASSEGURADA NA CCT. DISPENSA OBSTATIVA CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões...
... DISPENSA OBSTATIVA CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA ... Ante as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1825-43.2011.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA IMOTIVADA OBSTATIVA À AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA PRÉ-APOSENTADORIA - NULIDADE - REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO - NORMA COLETIVA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... (6ª Turma) ... GMACC/hm/m ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA IMOTIVADA OBSTATIVA À AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133300-84.2007.5.01.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - DISPENSA OBSTATIVA. Na hipótese, extrai-se do quadro fático que o ato da despedida deu-se com o objetivo de frustrar o adimplemento de condição prevista em norma coletiva, para exercício da estabilidade pré-aposentadoria. Segundo os parâmetros de razoabilidade, é imperioso reconhecer-se que o poder diretivo do empregador não tem o condão de...
... ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - DISPENSA OBSTATIVA. Na hipótese, extrai-se do quadro fático que o ato da ... -
Dispensa Obstativa - Estabilidade Provisória - Doença Profissional
O ordenamento jurídico brasileiro através do artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal não cria maiores dificuldades para o empregador extinguir o contrato de trabalho, pois prevê a proteç...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12800-20.2008.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO DA GESTAÇÃO. LIMITAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.O artigo 10, II, -b-, do ADCT assegura estabilidade provisória à gestante, da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sem exigir o preenchimento de requisito outro que não a própria condição de gestante. 2. Exaurido o período...
... os salários, FGTS + 40%, férias e 13º salário, desde a dispensa obstativa até cinco meses após o parto. Recurso de Revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52500-09.2006.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE POSTULADA. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). REINTEGRAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL RECONHECIDA. DISPENSA OBSTATIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTA NEGLIGENTE CARACTERIZADA (INEXISTÊNCIA DAS...
... REINTEGRAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL RECONHECIDA. DISPENSA OBSTATIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 142100-29.2012.5.17.0011)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. DISPENSA OBSTATIVA . Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, por força do princípio da boa-fé objetiva, é presumida obstativa a dispensa ocorrida no interregno de doze meses que precede a aquisição do direito à estabilidade pré-aposentadoria. No caso,...
... ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. DISPENSA OBSTATIVA ... Em conformidade com a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1001476-05.2019.5.02.0715)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NORMA COLETIVA. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. CONDIÇÃO NÃO RAZOÁVEL. DISPENSA OBSTATIVA. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo, apenas paraprestaresclarecimentos.
... CONDIÇÃO NÃO ... RAZOÁVEL. DISPENSA OBSTATIVA ... Embargos de declaração acolhidos, sem efeito ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1061-33.2017.5.10.0021)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - DISPENSA OBSTATIVA OCORRIDA NO PERÍODO DOS DOZE MESES QUE ANTECEDEM A AQUISIÇÃO DO DIREITO . A controvérsia dos autos cinge-se em saber se se presume, ou não, obstativa à...
... PRÉ-APOSENTADORIA – PREVISÃO EM NORMA COLETIVA – DISPENSA ... OBSTATIVA OCORRIDA NO PERÍODO DOS DOZE MESES QUE ANTECEDEM A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131100-53.2002.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. DISPENSA OBSTATIVA AO EXERCÍCIO DO DIREITO. Constatada a existência de dissenso jurisprudencial sobre o debate, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. DISPENSA OBSTATIVA AO EXERCÍCIO DO...
... ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. DISPENSA OBSTATIVA AO EXERCÍCIO DO DIREITO. Constatada a existência de dissenso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001041-57.2015.5.06.0301), 15-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EMPREGADO DECLARADO INAPTO PARA O TRABALHO. TRCT COM RESSALVAS. DISPENSA OBSTATIVA DE DIREITOS. NULIDADE. Não existe disposição no ordenamento jurídico pátrio que autorize o empregador levar a efeito dispensa imotivada de empregado declarado inapto para o trabalho no curso do aviso prévio indenizado, que integra o contrato para todos os efeitos legais (§1º, do artigo 487
... EMPREGADO DECLARADO INAPTO PARA O TRABALHO. TRCT COM RESSALVAS. DISPENSA OBSTATIVA DE DIREITOS. NULIDADE. Não existe disposição no ordenamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48640-79.2007.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA. INEXISTÊNCIA. ARTS. 896, "A" E "C", DA CLT E SÚMULAS 296, I, 297 E 337, I, "A", DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que...
... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA. INEXISTÊNCIA. ARTS. 896, "A" E "C", DA CLT E SÚMULAS 296, I, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 0005087-60.2021.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAR A RECLAMANTE. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESPEDIDA OITO MESES ANTES DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. DISPENSA OBSTATIVA. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de reintegração da reclamante ao fundamento que ainda não havia...
... DESPEDIDA OITO MESES ANTES DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. DISPENSA OBSTATIVA. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001002-53.2017.5.02.0020)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA DO EXERCÍCIO DE UM DIREITO . Demonstrado que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se ...
... ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA DO ... EXERCÍCIO DE UM DIREITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-28240/2005-0006-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA OBSTATIVA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Os arestos transcritos não revelam o mesmo fundamento utilizado na decisão recorrida, no sentido de que a dispensa sem justa causa da reclamante teve o intuito de frustrar o direito à estabilidade pré-aposentadoria conferida por cláusula convencional. Óbice da Súmula nº 296/TS
... RECURSO DE REVISTA. DISPENSA OBSTATIVA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 533-13.2016.5.09.0069) 20-06-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. DISPENSA EM PERÍODO INFERIOR AOS 12 MESES QUE ANTECEDEM A AQUISIÇÃO DO DIREITO. DISPENSA OBSTATIVA. Acolhem-se os embargos de declaração, a fim de sanar omissões constantes do acórdão embargado, nos termos da fundamentação, Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento.
... DISPENSA EM PERÍODO INFERIOR AOS 12 MESES QUE ANTECEDEM A AQUISIÇÃO DO DIREITO. DISPENSA OBSTATIVA. Acolhem-se os embargos de declaração, a fim de sanar omissões ... -
Acórdão Nº 0020960-30.2016.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-07-2020
ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. DISPENSA OBSTATIVA À OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO. Restando caracterizada a dispensa com o intuito de impedir o direito à garantia provisória no emprego, é devida a indenização postulada, arcando o empregador com o ônus pela iniciativa da rescisão contratual, sem justo motivo. Aplica-se o entendimento consubstanciado no item I da Súmula nº 396...
... EMENTA ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. DISPENSA OBSTATIVA À OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO ...