AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. DISPENSA OBSTATIVA AO EXERCÍCIO DO DIREITO. Constatada a existência de dissenso jurisprudencial sobre o debate, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. DISPENSA OBSTATIVA AO EXERCÍCIO DO DIREITO. Hipótese em que a Corte Regional consignou expressamente a existência de norma interna editada pela ré em 1994, conferindo estabilidade aos empregados com mais de oito anos ininterruptos de labor. Registrou também que a autora foi admitida em 1983, tendo se aposentado em 1995, continuando a laborar na empresa até 2002, quando foi dispensada sem justo motivo. Fundamentou que a empregada não ha...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA. INEXISTÊNCIA. ARTS. 896, "A" E "C", DA CLT E SÚMULAS 296, I, 297 E 337, I, "A", DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
MANDADO DE SEGURANÇA Professora - Lei 500/74 - Remuneração diminuída durante gozo de licença saúde ? Dispensa obstativa à continuação da licença saúde - Violação de direito líquido e certo - Recurso provido.
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DISPENSA OBSTATIVA. REINTEGRAÇÃO. Tendo o reclamante pleiteado a sua reintegração dentro do prazo de estabilidade provisória, quase um ano antes do encerramento deste, afigura-se plenamente cabível a reintegração, bem como o pagamento dos salários vencidos desde a dispensa até a efetiva reintegração. Recurso de revista não conhecido. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. A ausência de indicação de violação da Constituição Federal e de lei e de divergência jurisprudencial torna o recurso de revista desfundamentado, nos termos do art. 896 da CLT, não merecendo conhecimento. Recurso de revista não conhecido.
Considerando a comprovação da gestação no curso do contrato de trabalho e o não condicionamento da proteção constitucional ao conhecimento do estado gravídico na data da demissão, restou configurada a hipótese da estabilidade da gestante, o que assegura à empregada o direito à reintegração ou à indenização substitutiva correspondente. Entretanto, tendo em vista a interrupção da gravidez por aborto não criminoso, não se configuram, integralmente, os efeitos da estabilidade provisória do ADCT. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da estabilidade da empregada desde a confirmação da gravidez, porém com limitação ao período em que a reclamante esteve gestante, observando o disposto no art. 395 da CLT para estabelecimento do marco final. Devida a indenização substitutiva correspondente, ...
... ciência da gestação, à época da dispensa, mas tão- somente que o estado gravídico naquela... compreendido entre a data da dispensa obstativa e o término das duas semanas após a interrupçã...
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. O Tribunal Regional manteve a sentença, em que se determinou o cálculo das horas extras sobre todas as parcelas salariais. Aplica-se a Súmula 297 do TST como óbice ao conhecimento do recurso de revista, por violação dos arts. 114 do Código Civil e 5º, II e XXXVI, e 7º, XXVI, da CF. Ofensa aos arts. 49 e 56, § 1º, do Regulamento de Pessoal de 1984 não caracteriza pressuposto de admissibilidade do recurso de revista previsto no art. 896 da CLT. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DISPENSA OBSTATIVA. O Tribunal Regional considerou a dispensa obstativa do direito do Reclamante à estabilidade provisória e manteve o deferimento do pedido de pagamento de indenização do respectivo período, que vai do término do aviso-prévio (16/12/2006) até 8/12/2007, dat...
ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - DISPENSA OBSTATIVA - CARACTERIZAÇÃO. 1. De acordo com o ordenamento jurídico positivo, a ruptura imotivada do vínculo de emprego constitui direito potestativo do empregador. 2. Entretanto, muito embora se reconheça a natureza potestativa de tal direito, não se cuida, como no caso de qualquer outra garantia que se possa extrair do direito posto, de faculdade de caráter absoluto, uma vez que a lei prevê diversas limitações ao seu exercício, como é o caso, v.g., do aviso prévio e das garantias provisórias de emprego. 3. Nesse contexto, convém lembrar que o art. 129 do Código Civil, aplicável aos contratos de trabalho por força do disposto no art. 8º da CLT, comina de nulidade os atos obstativos do exercício de direito a respeito do qual se estabeleça condiç...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA OBSTATIVA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Os arestos transcritos não revelam o mesmo fundamento utilizado na decisão recorrida, no sentido de que a dispensa sem justa causa da reclamante teve o intuito de frustrar o direito à estabilidade pré-aposentadoria conferida por cláusula convencional. Óbice da Súmula nº 296/TST. Violações não configuradas. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO DA GESTAÇÃO - LIMITAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE 1. O artigo 10, inciso II, alínea -b-, do ADCT assegura a estabilidade provisória à gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, sem exigir o preenchimento de requisito outro, que não a própria condição de gestante. 2. Exaurido o período estabilitário, ocorre a conversão da reintegração em obrigação de indenizar, que compreende os salários, FGTS, férias e 13º salário, desde a dispensa obstativa até 5 (cinco) meses após o parto. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.
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