AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO PARA FINS DE CONSUMO HUMANO. SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DE PROVIMETO ANTECIPATÓRIO. O art. 96 do Código de Águas assegura ao dono de qualquer terreno a apropriação por meio de poços, galerias, etc. das águas existentes debaixo da superfície de seu prédio, contanto que não prejudique aproveitamentos existentes, nem derive ou desvie do curso natural águas públicas dominicais de uso comum ou particulares. Isto não significa, contudo, que o dono do terreno possa furtar-se à fiscalização pela autoridade competente. A água constitui recurso natural limitado dotado de valor econômico tornando-se necessária a adoção de medidas que venham ass...
... de medidas que venham assegurar a disponibilidade de água à população, com padrões de qualidade...
ADMINISTRATIVO. POÇO ARTESIANO IRREGULAR. FISCALIZAÇÃO. OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DA LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS (LEI 9.433/97). COMPETÊNCIA COMUM DO MUNICÍPIO. Hipótese em que se discutem os limites da competência fiscalizatória municipal relacionada à perfuração de poço artesiano e sua exploração por particular. O Município autuou o recorrido e lacrou seu poço artesiano, por inexistência de autorização e descumprimento da legislação estadual que veda a exploração dos recursos hídricos, pelo particular, naquela área. O Tribunal de origem entendeu que a competência do Município para fiscalizar refere-se, exclusivamente, à proteção da saúde pública. Ocorre que a lacração do poço não decorreu dessa competência (a água é comprovadamente potável, sem risco para a s...
... demanda: a preservação da disponibilidade quantitativa e qualitativa de água, para as prese...
ADMINISTRATIVO. POÇO ARTESIANO IRREGULAR. FISCALIZAÇÃO. OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DA LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS (LEI 9.433/97). COMPETÊNCIA COMUM DO MUNICÍPIO. Hipótese em que se discutem os limites da competência fiscalizatória municipal relacionada à perfuração de poço artesiano e sua exploração por particular. O Município autuou o recorrido e lacrou seu poço artesiano, por inexistência de autorização e descumprimento da legislação estadual que veda a exploração dos recursos hídricos, pelo particular, naquela área. O Tribunal de origem entendeu que a competência do Município para fiscalizar refere-se, exclusivamente, à proteção da saúde pública. Ocorre que a lacração do poço não decorreu dessa competência (a água é comprovadamente potável, sem risco para a s...
... demanda: a preservação da disponibilidade quantitativa e qualitativa de água, para as prese...
...Conservação do solo e da água, através de técnicas conservacionistas diminuind... exploração do solo - maior disponibilidade hídrica), na estabilidade da produção e na prod...
AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MATA CILIAR. CORTE. ART. º DO CÓDIGO FLORESTAL. MATA ATLÂNTICA. DECRETO 750/93. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM VIOLAÇÃO AOS TERMOS DA LICENÇA AMBIENTAL EXPEDIDA. Exceto nos casos de comprovada utilidade pública ou interesse social, a Lei 4.771/65 (Código Florestal) literalmente proíbe a supressão e o impedimento de regeneração da Mata Ciliar, qualquer que seja a largura do curso d'água. A proteção legal como Área de Preservação Permanente ciliar estende-se não só às margens dos "rios", mas também às que se encontram ao longo de "qualquer curso d'água" (Código Florestal, art. 2º, "a", grifei), aí incluídos riachos, córregos, veios d'água, brejos e várzeas, lagos, represas, enfim, todo o complexo mosaico hidrológico que compõe a bacia. O r...
... cabe citar a) proteção da disponibilidade e qualidade da água, tanto ao facilitar sua inf...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPEDIR A FISCALIZAÇÃO PELA AUTORIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO. O art. 96 do Código de Águas assegura ao dono de qualquer terreno a apropriação por meio de poços, galerias, etc., das águas existentes debaixo da superfície de seu prédio, contanto que não prejudique aproveitamentos existentes, nem derive ou desvie do curso natural águas públicas dominicais de uso comum ou particulares. Isto não significa, contudo, que o dono do terreno possa furtar-se à fiscalização pela autoridade competente. A água constitui recurso natural limitado dotado de valor econômico tornando-se necessária a adoção de medidas que venh...
... de medidas que venham assegurar a disponibilidade de água à população, com padrões de qualidade...
Agravo de instrumento. Monitoria. Comprimento de sentença. Penhora incidente sobre crédito decorrente de contrato de arrendamento. Possibilidade de parcial liberação por motivo imperioso a ser analisada caso a caso. Disponibilidade de parte da verba penhorada para pagamento apenas das contas de água, energia elétrica e telefone, além de três funcionários vigilantes da agravada. Recurso provido em parte.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ERECHIM - VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ABSTENÇÃO DE INTERDIÇÃO DE POÇO ARTESIANO CLANDESTINO. ÁGUA COMO UM BEM PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL RESTRITA À SAÚDE PÚBLICA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 23, II, 198, I E 200, I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVADA A POTABILIDADE DA ÁGUA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO AFASTADA. LICENÇA PARA USO DA ÁGUA EM ZONA SERVIDA POR REDE PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO ESTADO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM NA ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Diante da preocupação com a finitude da água, bem público e essencial à vida, foi instituída a Política Nacional de Recursos Hídricos, sendo um dos principais objetivos ¿assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. (APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ERECHIM - VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ÁGUA COMO UM BEM PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL RESTRITA À SAÚDE PÚBLICA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 23, II, 198, I E 200, I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DA POTABILIDADE DA ÁGUA. INTERDIÇÃO DE POÇO ARTESIANO CLANDESTINO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO AFASTADA. LICENÇA PARA USO DA ÁGUA EM ZONA SERVIDA POR REDE PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO ESTADO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM NA ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Diante da preocupação com a finitude da água, bem público e essencial à vida, foi instituída a Política Nacional de Recursos Hídricos, sendo um dos principais objetivos ¿assegurar à atual e às futuras geraç...
... futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos r...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ERECHIM - VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ÁGUA COMO UM BEM PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL RESTRITA À SAÚDE PÚBLICA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 23, II, 198, I E 200, I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DA POTABILIDADE DA ÁGUA. INTERDIÇÃO DE POÇO ARTESIANO CLANDESTINO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO AFASTADA. LICENÇA PARA USO DA ÁGUA EM ZONA SERVIDA POR REDE PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO ESTADO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM NA ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Diante da preocupação com a finitude da água, bem público e essencial à vida, foi instituída a Política Nacional de Recursos Hídricos, sendo um dos principais objetivos ¿assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, e...
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