disponibilidade de dominio

• nº 6124374600 de 1ª Câmara de Direito Privado, 10 de Março de 2009

IMISSÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DÉBITO ORIGINÁRIO DE FINANCIAMENTO - OCUPAÇÃO INJUSTA - NOTIFICAÇÕES DESATENDIDAS - AÇÃO PROPOSTA QUE TEM COMO OBJETO A IMISSÃO NA POSSE DIRETA DO BEM, ESTANDO EVIDENCIADOS, NA SITUAÇÃO, OS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC - IRRELEVÃNCIA DE PROPOSITURA DE AÇÃO ANULATÓRIA DA EXECUÇÃO PELO RÉU, NA QUAL DENEGADO PEDIDO DE TUTELA OBJETIVANDO A PERMANÊNCIA NA POSSE DIRETA SOBRE O BEM - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA Quando se pleiteia a imissão na posse do imóvel, o que se pretende é ter não só o poder jurídico sobre a coisa, mas também o poder físico, a disponibilidade da coisa da qual se tem o domínio, visando obter a posse direta, de modo a permitir o exercício, sobre a coisa, de todos ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.

...�o do PMCMV, a União, observada a disponibilidade orçamentária e financeira:. I - concederá subve... artigo não implicam a alteração de domínio dos bens imóveis sobre os quais incidirem, o que ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12424, 17 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº EDcl no REsp 1224824 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Junho de 2011

DIREITO ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM TERRENO DE MARINHA. ALIENAÇÃO DE CONSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DO LAUDÊMIO. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ser utilizados por terceiros, de acordo com a conveniência da União, nos termos previstos pelo art. 64 do Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946, com algumas derrogações ao direito privado. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87, "dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, bem assim a cessão de direito a eles relativos". O Decreto 9...

... resumem-se no uso e gozo e disponibilidade das benfeitorias. . Nesse aspecto, o Decreto-Lei 9...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 11 de Março de 2003

Provedores de acesso à Internet. Sucessão Trabalhista. A continuidade do negócio antes explorado pelo sucedido não se identifica prioritariamente pela disponibilidade dos mesmos serviços, senão pela aquisição do domínio do site e direcionamento dos clientes da sucedida à sucessora.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 08 de Abril de 2003

Provedores de acesso à Internet. Sucessão Trabalhista. A continuidade do negócio antes explorado pelo sucedido não se identifica prioritariamente pela disponibilidade dos mesmos serviços, senão pela aquisição do domínio do site e direcionamento dos clientes da sucedida à sucessora.

• Acórdão nº 2004.39.00.003324-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Abril de 2011

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRENO DE MARINHA. ALIENAÇÃO INDEVIDA POR MUNICÍPIO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DETENÇÃO DO AUTOR DENTRO DE VEÍCULO: DANOS MORAIS. Os terrenos de marinha são do domínio da União (Decretos-Leis 5.666/1943 e 9.760/1946; Lei 9.636/1998, alterada pela Lei 9.821/1999), razão pela qual sua alienação por município é indevida. Inocorrência de desapropriação indireta na espécie, pois os imóveis em questão nunca estiveram na esfera de disponibilidade da municipalidade. Correta a condenação do município ao ressarcimento dos valores pagos na indevida aquisição da propriedade e na implantação de benfeitorias. O egrégio Superior Tribunal de Justiça direciona a fixação do dano moral, indicando que deve ser adotado baseado no 'prudente arbítrio do juiz' e...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 22 de Fevereiro de 2005

Provedores de acesso à Internet. Sucessão Trabalhista. A continuidade do negócio antes explorado pelo sucedido não se identifica prioritariamente pela disponibilidade dos mesmos serviços, senão pela aquisição do domínio do site e direcionamento dos clientes da sucedida à sucessora.

• Decisão Monocrática nº 2011/0098723-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Agosto de 2011

... (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e das. benfeitorias, a transferência oneros... resumem-se no uso e gozo e disponibilidade das benfeitorias. Nesse aspecto, o Decreto-Lei 9.7...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 08 de Abril de 2003

Provedores de acesso à Internet. Sucessão Trabalhista. A continuidade do negócio antes explorado pelo sucedido não se identifica prioritariamente pela disponibilidade dos mesmos serviços, senão pela aquisição do domínio do site e direcionamento dos clientes da sucedida à sucessora.

• Acórdão nº 2011/0041849-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Abril de 2011

DIREITO ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM TERRENO DE MARINHA. ALIENAÇÃO DE CONSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DO LAUDÊMIO. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ser utilizados por terceiros, de acordo com a conveniência da União, nos termos previstos pelo art. 64 do Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946, com algumas derrogações ao direito privado. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87, "dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, bem assim a cessão de direito a eles relativos". O Decreto 9...

... resumem-se no uso e gozo e disponibilidade das benfeitorias. . Nesse aspecto, o Decreto-Lei 9...