APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE. BLOQUEIO INDEVIDO DE TELEFONE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM. TUTELA ANTECIPADA. ASTREINTE. INEXIGIBILIDADE DA GVT. ATENDIMENTO A REGULAÇÃO ESPECÍFICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Da legitimidade passiva 1.A legitimidade está alicerçada na exordial nos prejuízos e morais experimentados pelo autor em razão do bloqueio do terminal telefônico, não sendo necessária maior análise quanto a responsabilidade da empresa nesse momento, sob pena de adentrar no mérito da contenda, o que será objeto de análise a seguir. Mérito do recurso em exame 2.O autor se insurgiu contra a má prestação dos serviços, asseverando que ficou com o seu telefone bloqueado por longo período, fato incontroverso, pois não impugnado pelas demandadas, razão...
... o argumento de que não possui a disponibilidade da linha para reativá-la, questão afeta ao méri...
... nos informaram que não havia disponibilidade técnica e que, no prazo de dez dias, entrariam em...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE. BLOQUEIO INDEVIDO DE TELEFONE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM. TUTELA ANTECIPADA. ASTREINTE. INEXIGIBILIDADE DA GVT. ATENDIMENTO A REGULAÇÃO ESPECÍFICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Da legitimidade passiva 1.A legitimidade está alicerçada na exordial nos prejuízos e morais experimentados pelo autor em razão do bloqueio do terminal telefônico, não sendo necessária maior análise quanto a responsabilidade da empresa nesse momento, sob pena de adentrar no mérito da contenda, o que será objeto de análise a seguir. Mérito do recurso em exame 2.O autor se insurgiu contra a má prestação dos serviços, asseverando que ficou com o seu telefone bloqueado por longo período, fato incontroverso, pois não impugnado pelas demandadas, razão...
... o argumento de que não possui a disponibilidade da linha para reativá-la, questão afeta ao méri...
Sumário - Lista de Abreviaturas e Siglas - Normas, Julgados e Atos de 2010 - Fundamentos - Infraestrutura e Recursos no Setor de Telecomunicações - Administração do Setor de Telecomunicações - Políticas de Telecomunicações - Classificação de Serviços no Setor de Telecomunicações - Serviços no Setor de Telecomunicações - Ramos Jurídicos Afins - Aplicações de Telecomunicações - Atores no Setor de Telecomunicações - Normas Referenciadas - Julgados Referenciados - Atos Referenciados
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA RESCINDIDO. COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL. O contrato de prestação de serviços assinado pelo devedor e duas testemunhas é título executivo extrajudicial. Art.585, II, do CPC. E a apuração da multa contratual prevista depende de mero cálculo aritmético. Defeito na prestação do serviço que efetivamente ocorreu. A suspensão, várias vezes no mês, durante quase três meses, do sistema de telecomunicações, ainda que por períodos não extensos, acarretou a insatisfação da empresa contratante, prestadora de serviços de internet a terceiros, embora necessitasse de canal contínuo de contato com seus clientes. Foi promovida notificação extrajudicial da empresa de telefonia contratada, para resci...
... não cumprir os parâmetros de disponibilidade, qualidade e confiabilidade descritas nos termos d...
... casuais, dando a entender sua disponibilidade para 'programas' sexuais. 2. CULPABILIDADE. PRESSU...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇOS DE TELEFONIA. LISTA DE SERVIÇOS TAXATIVA, QUE COMPORTA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E ANALÓGICA. SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO E ATIVIDADES-MEIO DA EMPRESA. NÃO-SUJEIÇÃO À INCIDÊNCIA DE ISSQN. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70029857158, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 11/05/2011)
..., ativação, habilitação, disponibilidade, assinatura, serviços suplementares e facilidades...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. O acórdão embargado reconheceu a incidência do ICMS sobre os valores cobrados a título de assinatura básica, pois abrangem uma franquia de pulsos mínimos por mês e, portanto, remuneram, pelo menos em parte, o próprio serviço de comunicação. No presente caso, entretanto, não se trata de assinatura básica, com inclusão de franquia mínima de pulsos, mas de simples assinatura, que apenas remunera os custos de manutenção do sistema de telecomunicações colocado à disposição do usuário dos serviços de telefonia. Necessidade de correção de erro material. Tratando-se de simples assinatura - que não abrange franquia de pulsos -, tal como previ...
... tão somente - de pagamento pela disponibilidade do serviço, sem inclusão de minutos. Trata-se de...
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte da real empregadora, importa na responsabilização subsidiária dos tomadores dos serviços quanto àquelas obrigações, cuja responsabilidade decorre do risco empresarial gerado pela adoção da terceirização de serviços. Aplicação da Súmula n. 331, inc. IV, do TST.
... o fato gerador do tributo é a disponibilidade do valor ao seu credor. Em se tratando de tributo ...
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