ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134, DE 15/2/11, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DO MINISTRO DA JUSTIÇA. ATO QUE NÃO INTERFERE NA ESFERA INDIVIDUAL DE DIREITOS DO IMPETRANTE. SÚMULA 266/STF. APLICAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. A concessão de mandado de segurança preventivo pressupõe a ocorrência de "justo receio" do impetrante de ser alvo de ato ilegal ou abusivo de autoridade, tendente a violar de forma objetiva, atual e iminente, seu direito líquido e certo. A finalidade da Portaria Interministerial nº 134, de 15/2/11, se restringe à instauração de procedimento de revisão das portarias que reconheceram a condição de anistiados políticos dos cabos da Aer...
...8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras provid...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... a análise de questões relativas à segurança da soja. 2.2) a Relatora reexaminou ato administra...Art. 2o. Aplicam-se as disposições desta Instrução Normativa para os fins do dispos...
RECURSO DE REVISTA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO, ORIGINARIAMENTE, PERANTE A VARA DO TRABALHO. AÇÃO DE SEGURANÇA QUE INVESTE CONTRA AUTUAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. OPERADOR DE TELEMARKETING. SEGURANÇA CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU E RATIFICADA NO JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO PELO TRIBUNAL REGIONAL. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA PELA NR - 17 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA 06 HORAS DIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. Não obstante os argumentos explicitados pela União, não se verifica qualquer violação do art. 628 da CLT, visto que o dispositivo preceitua: -Salvo o disposto no artigo 627 e 627-A, a toda verificação em que o Auditor Fiscal do Trabalho concluir pela verificação existência de violação de preceito legal dev...
... Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de segurança e medicina...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. ART. 78, § 2º, DO ADCT. PRECATÓRIO ORIGINADO DE AÇÃO MOVIDA CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL (DER-PR). EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62/2009. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Em relação aos precatórios originados em ações movidas contra entidades da administração pública indireta do Estado, quanto à sistemática do art. 78, § 2º, do ADCT, a jurisprudência do STJ não abona a pretensão de compensação, se não houver legislação estadual autorizando tal operação, uma vez que não é dado ao Poder Judiciário invadir a esfera de competência do Ente Federado para determinar a compensação, como se legislador fosse. A pretensã...
...A pretensão perseguida no mandado de segurança encontra-se prejudicada pela superveniente alteração das disposições constitucionais que asseguravam o direito da impet...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS. COMPULSORIEDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A contribuição sindical compulsória de que trata o art. 578 da CLT é aplicável aos servidores públicos, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, podendo ser exigida dos respectivos servidores, independentemente de filiação sindical, já que não se confunde com a contribuição sindical associativa. 2. Direito líquido e certo da federação, observando-se as disposições do art. 589 da CLT. 3. Concessão da segurança.
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134, DE 15/2/11, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DO MINISTRO DA JUSTIÇA. ATO QUE NÃO INTERFERE NA ESFERA INDIVIDUAL DE DIREITOS DO IMPETRANTE. SÚMULA 266/STF. APLICAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. A concessão de mandado de segurança preventivo pressupõe a ocorrência de "justo receio" do impetrante de ser alvo de ato ilegal ou abusivo de autoridade, tendente a violar de forma objetiva, atual e iminente, seu direito líquido e certo. A finalidade da Portaria Interministerial nº 134, de 15/2/11, se restringe à instauração de procedimento de revisão das portarias que reconheceram a condição de anistiados políticos dos ca...
...8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras provid...
MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. Parcelamento de dívida de natureza não - alimentar. Inadimplemento da obrigação. Seqüestro. Possibilidade. Inteligência do artigo 78, parágrafo 4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 70022838676, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 11/08/2008)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO ORIGINADO DE AÇÃO MOVIDA CONTRA O DER-PR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 78, § 2º, DO ADCT. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62/2009. REVOGAÇÃO DO ART. 78, § 2º, DO ADCT. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso ordinário, ao fundamento de não ser possível opor ao Estado do Paraná precatório originado de ação movida contra autarquia estadual e por estar prejudicado o mandado de segurança que, com base no art. 78, § 2º, do ADCT, visa a compensação de precatório vencido e não pago, ante a superveniência da Emenda Constitucional n. 62/2009. Em relação aos precatór...
... pela superveniente alteração das disposições constitucionais que asseguravam o direito da impet...
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