EXECUÇÃO - Prescrição - Título executivo extrajudicial - Contrato de Confissão de Divida - Aplicação do novo prazo, a partir da vigência do Código Civil - Inteligência do artigo 2028 das Disposições Finais e Transitórias - Bens do devedor não localizados - Demora inerente aos mecanismos do Judiciário - Inércia do exeqüente - Inexistência - Recurso provido.
EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - Certidão da dívida ativa que contém os mesmos elementos do termo de inscrição, atendendo ao art. 2o, §§ 5o e 6o, da Lei n° 6.830/80 e preenchendo os requisitos do art. 202, do CTN. ICMS - Majoração de alíquota de 17% para 18% sobre débito posterior à Lei 9.903/97 - Admissibilidade da majoração uma vez que não há mais vinculação de despesas, afastando-se o vício da inconstitucionalidade. ENCARGOS LEGAISJUROS - Limitação a percentual de 1% - Não ocorrência. UFESP - Correção monetária devida - No Estado de São Paulo editou-se a Lei n° 6.374, de 03.03.89, que autoriza a correção monetária e dispõe, nas disposições finais (arts. 109 e 113), as formas como o contribuinte deve pagar os tributos, e substituiu o indexador "BTN Fiscal" por outro, igualmente válido, que é ...
... à sua saúde, de acordo com disposições do Ministério da Saúde. Art. 12. Ao usuário s...CAPÍTULO VI. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Art. 42. Sem prejuízo das outras providências...
?AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS CUMULADA COM COBRANÇA DE LUCROS CESSANTES Pleito ajuizado por empresa que teve sua falência indevidamente requerida pelo réu Extinção do processo com reconhecimento da prescrição Inconformismo da empresa autora e agravo retido interposto pelo réu da decisão que concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita em prol da autora-apelante. 1.Agravo retido Possibilidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em prol de pessoa jurídica, especialmente quando esta demonstra, como nos autos, que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo Parte ex adversa que não elidiu a demonstração de insuficiência financeira da beneficiária Agravo retido desprovido. 2.Apelação Aplicação da regra do artigo 2.028 das...
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CONMETRO E INMETRO. LEIS 5.966/1973 E 9.933/1999. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.102.578/MG. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, ao prover o recurso especial do INMETRO, aplicou jurisprudência do STJ no sentido de que estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações. "Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados...
... e agregam proteção aos consumidores finais" (REsp 1.102.578⁄MG, Rel. Ministra Eliana Calmon... acórdão sujeito às disposições previstas no art. 543-C do CPC e na Resolução 8...
PRESCRIÇÃO - Previdência Privada - Pretensão ao recebimento da correção dos valores recebidos quando do desligamento pelos índices do IPC de junho de 87, janeiro 89, março, abril e maio de 1990 e fevereiro e março de 1991 - Inocorrência de prescrição Questão que não se submete ao prazo qüinqüenal, mas sim ao regramento do art. 205, combinado com o art. 2.028, das Disposições Finais e Transitórias do Código Civil vigente. PROCESSUAL CIVIL - Ilegitimidade Passiva - Inocorrência - Preliminar afastada - O Autor rompeu o vínculo com a empregadora e realizou o levantamento dos valores antes da transferência do plano a outra sociedade de previdência complementar - Código de Defesa do Consumidor - Solidariedade. PREVIDÊNCIA PRIVADA - Desligamento - Resgate de reserva de poupança - Correção mone...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO E REVENDA DE GLP. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO PARCIAL DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO CDC. DANOS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade. Assim, tendo a Magistrada já formada a sua livre convicção ante as provas colhidas dos autos, permitido a ela dispensar a realização de prova pericial, consoante parte final do artigo 130 do CPC. 2. Não há falar em relação de consumo e, conseqüentemente, na aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois que os autores não são destinatários finais dos produtos adquiridos do réu. 3. Diante da ausência de demonstração pont...
EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - Certidão da dívida ativa que contém os mesmos elementos do termo de inscrição, atendendo ao art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 e preenchendo os requisitos do art. 202, do CTN. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - Embargos do devedor - Execução fiscal - Crédito tributário originado de autolançamento, não havendo que se falar em juntada de procedimento administrativo. ENCARGOS LEGAIS - MULTA MORATÓRIA E JUROS - Denúncia espontânea (art. 138, do CTN) não caracterizada - Fixação em 20%, conforme art. 87, da Lei nº 6.374/89, com redação da Lei nº 9.399/96 - Cumulação com juros e correção monetária que se admite. UFESP - Correção monetária devida No Estado de São Paulo editou-se a Lei nº 6.374, de 03.03.89, que autoriza a correção monetária e dispõe, na...
Trata-se de Mandado de Segurança Com Pedido Liminar Impetrado por Elianderson Mihel de Carvalho, Qualificado nos Autos,contra Ato do Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, que Resultou na Sua Exclusão do Concurso Público para Seleção de Candidatos ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar/2008, Certame Disciplinado no Edital Saeb Nº 01/2008, Tendo Sido ³contra Indicadoã na Etapa da Avaliação Psicológica e Considerado ³inaptoã na Etapa ³teste de Aptidão Físicaã, Conforme se Constata, Respectivamente, à Fl. 21 (Laudo Psicológico Assinado por Dois Psicólogos) e à Fl. 23 (Laudo Descritivo Assinado Pelo Chefe do Centro de Educação Física e Desporto). Ab Initio Postula os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Sustenta o Impetrante que, Tendo Logrado êxito nas Du...
...(Disposições Finais, inciso 1, do Edital nº 01/2008), mostra-se com...
PROCESSO CIVIL DIREITO INTERTEMPORAL EXECUÇÃO INICIADA ANTES DO ADVENTO DA LEI 11.232/2005 INOVAÇÕES ATINENTES À SISTEMÁTICA DA EXECUÇÃO MULTA DE 10% IMPOSSIBILIDADE. Se o trânsito em julgado da sentença e o início da execução ocorreram antes da Lei 11.232, de 22/12/2005, tem-se por inaplicável as inovações atinentes à sistemática da execução, sendo inviável a multa de 10%, prevista no art. 475-J para a hipótese de não-cumprimento voluntário da sentença condenatória, já que a conduta que a norma atual (Lei 11.232/05) sanciona, ocorreu sob a égide da lei antiga, que não continha tal pena. Irretroatividade da lei processual. Exegese dos arts. 5º, XXXVI da CF e 1211 das Disposições Finais e Transitórias do CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABIMENTO - ARTIGO 2...
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