Embargos de Declaração. Alegação a Respeito de Omissão. Inocorrência da Falha Apontada. Procedimento. Lei 8.038/1990. Invocação. Inovações. Lei 11.719/2008. Rejeição. Com os Embargos de Declaração Objetiva-Se Apontar Omissões, Contradições e Obscuridades Presentes na Decisão. as Razões Declinadas Com Estes Embargos Dizem Respeito Ao Mérito e, Portanto, Não Contêm Referência Ao Previsto no Artigo 275 do Código Eleitoral. Não Padece Omissão Acórdão Pelo Qual Examinadas as Questões Relevantes Ao Deslinde da Causa. a Lei 8.038/1990, Que Contém Disposições Especificas a Regular o Procedimento Referente Às Ações Penais Originárias, Não Sofreu Modificação Pela Lei 11.719/2009, a Qual Alterou Disposições do Código de Processo Penal. Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral. Embargos de Declar...
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. SEQÜESTRO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DO RELATOR. DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS. Nas ações penais originárias o relator, uma vez decidindo sobre o seqüestro de bens, é competente para julgar os embargos do terceiro possuidor (art. 129 do CPP), consoante inteligência do art. 1049 do Código de Processo Civil. Ademais, prevendo o regimento do tribunal tal competência, não é de supor que outro seria o competente para a prestação jurisdicional. Recurso não conhecido. (REsp 281.406/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28.06.2007, DJ 06.08.2007 p. 703)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. CRIME DE ESTUPRO SIMPLES. NATUREZA HEDIONDA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL. A decisão que indeferiu o livramento condicional está devidamente fundamentada, em perfeita consonância com o disposto no artigo 93, IX da CFRB. Isso porque, se para concessão do livramento condicional, a lei exige o implemento de determinado lapso temporal e não o possui o apenado, é mais que suficiente o indeferimento do pleito com base na ausência de lapso temporal. No caso dos autos, o apenado foi condenado pelo crime de estupro, motivo pelo qual se aplica a fração prevista no art.83, V, do CP 2/3 -, e não 1/3, em função de sua natureza hedionda. Quanto a tal natureza,...
..., em conseqüência, a tais ilÃcitos penais, as disposições restritivas constantes do es...
AGRAVO REGIMENTAL. INQUÉRITO. ENTREVISTA CONCEDIDA A PERIÓDICO, COM NÍTIDOS PROPÓSITOS ELEITORAIS E POLÍTICO-PARTIDÁRIOS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO QUERELANTE. ATIPICIDADE. ARQUIVAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. Se os fatos tidos por criminosos foram perpetrados, unicamente, com objetivos eleitorais, conforme reconheceu, inclusive, o querelante, estão, por isso mesmo, sujeitos à incidência das disposições penais previstas no Código Eleitoral, que os sujeita à ação penal pública. Ilegitimidade ativa do querelante para atuar em juízo. De qualquer sorte, não teria viabilidade a pretensão deduzida nestes autos, tendo em vista a atipicidade dos fatos atribuídos ao querelado. Em nenhum momento, o querelado imputou fato ofensivo à memória do pai do querelado. Apenas fez referência a...
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS PENAIS. O art. 152 do ECA faz expressa referência à possibilidade de aplicação subsidiária das regras processuais penais. Entretanto, na espécie, o apelo objetivava o reconhecimento de institutos atinentes à legislação penal, o que não se coaduna aos ditames da legislação menorista. Ratificada a decisão monocrática que manteve a medida socioeducativa de internação, sem possibilidade de atividades externas, haja vista a jurisprudência desta Corte neste sentido. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70031084205, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 30/07/2009)
RECURSO DE REVISTA. MULTA. - ART. 477/§ 8º/CLT. INAPLICABILIDADE. - Na espécie, houve controvérsia e definição judicial dos títulos devidos. Disposições penais, como no caso são interpretadas restritivamente. Recurso patronal que é provido para excluir a multa.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADES NÃO-APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RITO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUÍZO NÃO-DEMONSTRADO. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO PREVISTO NA LEI N. 11.719/2008. MAIOR DENSIDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE NÃO-RECONHECIDA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. VEDAÇÃO LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE. RISCO À ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. RÉU PERTENCENTE A QUADRILHA FORTEMENTE ARMADA E ESTRUTURADA. REVELIA MANIFESTADA DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA EXTENSÃO DENEGADA. Alegações de ausência de intimação do réu, bem como da ocorrência de cerceamento de Defesa, em face da falta de acesso às pro...
Medidas Sócio-educativas - Prescrição - Inocorrência - As medidas sócio-educativas previstas na Lei 8.069/90 têm natureza distinta das penas criminais, inexistindo a possibilidade de aplicação de disposições penais relativas à prescrição penal - Incerteza de autoria quanto às pichações feitas pelos menores. Absolvição decretada. V.P. Prescrição Penal. Incide a prescrição para as medidas sócio-educativas disciplinadas pelo ECA.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI 8.429/92. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES. SOMATÓRIO DAS PENAS. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 20, LEI 8429/92. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DETRAÇÃO. ART. 11 DA LEI 7.210/84. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. O cumprimento de sanções políticas concomitantes, por atos de improbidade administrativa contemporâneos (art. 20 da Lei 8.429/92), deve observar as disposições encartadas no art. 11 da Lei 7.210/84. É que a inexistência de legislação específica acerca da forma de cumprimento das sanções políticas, por atos de improbidade administrativa contemporâneos, deve ser suprida à luz das disposições encartadas no art. 11 da Lei 7.210/84, que instrui a Lei...
... 7.210/84, que instrui a Lei de Execuções Penais, verbis:. "Art. 111. Quando houver condenação po...
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