PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO NA MODALIDADE 'DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA' (CP, ART. 171, § 2º, INC. I). PRETENSA ATIPICIDADE, PORQUANTO A NORMA PENAL INCRIMINA A PROMESSA FRAUDULENTA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, E NÃO A VENDA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS ARTICULADOS NA INICIAL, UMA VEZ QUE HÁ PROVA ROBUSTA APONTANDO PARA A VENDA FRAUDULENTA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM HABEAS CORPUS, DA AÇÃO PENAL VIA WRIT. EXCEPCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O artigo 171 do Código Penal tipifica, in genere, o crime de estelionato, ao passo que seu § 2º e inciso I dispõem, respectivamente, que 'nas mesmas penas incorre quem' 'vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em gar...
APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. É nula a segunda escritura pública de cessão de direitos hereditários, que tem por objeto direitos já cedidos antes, por uma primeira escritura pública, para outra pessoa. Isso porque a disposição de coisa alheia como própria é ilícita - e a ilicitude macula de invalidade absoluta o negócio. Ademais, no caso, restou demonstrado que essa segunda escritura pública teve por objetivo perpetrar fraude contra credor. E a ocorrência de fraude contra credor também é causa de nulidade absoluta do negócio. Precedentes jurisprudenciais. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70043475946, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 18/08/2011)...
Ação policial - Vítima atingida por projétil de arma de fogo - Apelante - Caracterização de responsabilidade objetiva - Configuração de dano moralExceção de suspeição- Inimizadecapital - Juiz suspeito - Impossibilidade de condução no processo - Prazo - Art. 100/CPP - Art. 305/CPCExecução penal - Porte de telefone celular - Ocorrência de falta grave - Caracterização de constrangimento ilegal - Decretação da perda dos dias remidos pelo trabalho do paciente Falsidade ideológica - Dispensabilidade de inquérito policial - Inocorrência de inépcia da denúncia - Exclusão do regime de parcelamento - Art. 41/CPPHabeas corpus - Direção sem habilitação técnica - Trancamento de ação penal por ausência de justa causaNota BonijurisInjúria - Publicação ofensiva - Entrevista concedida em site da interne...
... excepto funcionar no julgamento de sua própria exceção de suspeição, ainda que tão-só para ...O ódio, como o amor, é paixão que tira a serenidade, pois com... no momento em que o agente tem disposição de coisa alheia como própria . Apelação crimina...
APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. É nula a segunda escritura pública de cessão de direitos hereditários, que tem por objeto direitos já cedidos antes, por uma primeira escritura pública, para outra pessoa. Isso porque a disposição de coisa alheia como própria é ilícita - e a ilicitude macula de invalidade absoluta o negócio. Ademais, no caso, restou demonstrado que essa segunda escritura pública teve por objetivo perpetrar fraude contra credor. E a ocorrência de fraude contra credor também é causa de nulidade absoluta do negócio. Precedentes jurisprudenciais. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70043475946, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 18/08/2011)...
RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO NA MODALIDADE DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA (ART. 171, § 2o., I DO CPB). ACORDO FEITO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PREVISÃO DE ENTREGA DE BENS IMÓVEIS AO MUNICÍPIO, EM TROCA DE SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO EM LOTEAMENTO. IMÓVEIS ANTERIORMENTE DESAPROPRIADOS E JÁ PERTENCENTES AO MUNICÍPIO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO LAVRADA PELO TRIBUNAL A QUO. INVIABILIDADE DO RESP. POR OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. APLICAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO SISTEMA TRIFÁSICO. REPRIMENDA DEFINITIVA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. JUSTIFICATIVA ADEQUADA. AUSÊNCIA DE ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU DE AUMENTO DE PENA. PA...
... o estelionato, na modalidade disposição de coisa alheia como própria (art. 171, § 2o., I...
Apelação Criminal Disposição de coisa alheia como própria e Corrupção de menores Preliminar de inépcia da inicial Afastada - Absolvição Impossibilidade Conjunto probatório robusto para lastrear decreto condenatório Apelo não provido.
PENAL. LOTEAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DELITO DE FRAUDE. EXCLUSÃO. NE BIS IN IDEM. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. Em se tratando de crime de loteamento irregular de solo urbano em terreno afeto à União, a competência para julgamento e processamento do feito é da Justiça Federal, a teor do art. 109, IV, da Constituição da República. Precedentes. O crime de parcelamento irregular de solo urbano, pelo princípio da especialidade, deve prevalecer sobre o delito de disposição de coisa alheia como própria, mormente porque o crime tipificado na legislação extravagante impõe sanção mais severa, pelo que, deve-se afastar a reprimenda correspondente ao crime ...
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. ABSOLVIÇÃO. A palavra da vítima, via de regra, prepondera sobre a do acusado, afigurando-se suficiente para ensejar a condenação em crimes como o da espécie. No entanto, quando apresenta discrepâncias quanto a circunstâncias relevantes, deve ser vista com reservas. Da análise do conjunto probatório aportado aos autos, extrai-se a existência de mero desacerto comercial entre a vítima e o réu, não sendo possível falar em disposição de coisa alheia como própria. Impositiva, assim, a reforma da sentença, com a absolvição do acusado. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70037961851, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 02/09/2010)...
Apelação Criminal Disposição de coisa alheia como própria Condenação do réu nos termos no artigo 171, § 2º, I do CP Inadmissibilidade - Conjunto probatório frágil para lastrear o decreto condenatório Apelo não provido.
APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. ESTELIONATO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos, havendo, além de prova material, indícios que dão suporte probatório fidedigno ao julgador quanto à autoria delitiva. A vítima e uma testemunha confirmaram que o carro adulterado foi vendido para a primeira, pelo réu, pertencendo a terceira pessoa, causando-lhe considerável prejuízo PENA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. Pena-base fixada um ano e seis meses acima do mínimo legal, considerando negativos dois vetores do artigo 59 do Código Penal, antecedentes e consequências, que vai reduzida para 02 (dois) anos de reclusão, e assim definitivada, ante a ausência de outras modulado...
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